levantamento caução
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Decreto-Lei n.º 267-A/2003, de 27 de Outubro de 2003
... 4 - O levantamento da imobilização depende do pagamento da coima, do depósito da caução ...
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Acórdão nº 2819/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2009
1. Em princípio não há obstáculo formal à substituição por caução nos vários procedimentos cautelares especificados, à excepção daqueles em que existam impedimentos resultantes da sua própria natureza e finalidade, como acontece nos alimentos provisórios, no arbitramento de reparação provisória e no arrolamento; 2. Embora não exclua, liminarmente, a aplicação do disposto no artigo 387º, nº 3,...
... , Lucinda P ... e Alfredo M ... , vieram estes pedir a prestação de caução, por meio de depósito bancário, no valor de 20.000,00 euros, visando a ubstituição e o levantamento daquela providência decretada ... A fundamentar o pedido de prestação ... -
Regulamento n.º 939/2021
... seja por via informática; c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 21.º do presente Regulamento; d) Documento ... o caso); c) para o pagamento da taxa devida (se for o caso) e levantamento da autorização, no prazo de 10 dias, podendo ser fixado prazo inferior ...
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Aviso n.º 23595/2023
... Esta solução consiste no levantamento, a meio de uma das águas principais do telhado, de uma ou mais janelas ... e orçamentos das obras a executar, para obtenção do valor da caução a prestar, de forma a garantir a boa e regular execução das obras; b ) ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... que se mostrem aprovado o projecto de arquitectura e prestada caução para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de ... nos termos do presente artigo, a câmara municipal procede ao levantamento do embargo que possa ter sido decretado ou, quando se trate de obras de ...
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Acórdão nº 0426835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Não basta a garantia da penhora para que a execução deixe de prosseguir; a lei exige outra garantia especial, que é a caução. II - Esta nem sequer é dispensada quando o crédito exequendo esteja coberto por garantia real.
... do artº 818º do CPC, não se torna necessária a prestação de caução, se o crédito tiver garantia real ... 2- Sendo função estrita da ... í que, prestada caução, o executado possa obter o imediato levantamento da penhora (Ob. citada, pág-316 ss) ... Mas esta não nos parece ser a ... -
Regulamento n.º 973/2016
... a elaboração do Código, numa primeira fase, procedeu-se ao levantamento do universo dos regulamentos existentes no Município de Braga e à ... caução deve ser elaborada de acordo com a seguinte fórmula: Ec = Vlb x (C x ...
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Regulamento n.º 421/2018
... de intervenção, bem como a necessidade de prestação de caução e as taxas devidas, se aplicáveis, nos termos do artigo 37.º e 44.º do ... 10 dias úteis, notificando o promotor para proceder ao seu levantamento. Artigo 13.º Indeferimento 1 - O pedido de autorização é indeferido ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2009
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...
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Acórdão nº 430-C/2000.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ça entre a decisão arbitral e a da sentença, destinado ao levantamento condicionado, não depende do prazo das alegações de recurso, ... o capital fixado que ainda não tenha levantado, desde que preste caução sobre o valor não aceite pela expropriante; 2ª – Para isso requererá ...