leis sobre heranças
1093 resultados para leis sobre heranças
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... Governo sobre serviços, organismos e estruturas, ... Estado extintos e heranças e legados, é integrado no orçamento da CPL, I ... igualmente o regime constante dos Decretos-Leis n.os ... de 26 de agosto, e 37/2007, de 19 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/M, de 02 de Janeiro de 2013
... e) Aceitar doações, heranças ou legados; ... f) Assegurar as condições ... e) Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo ... com regularidade o cum- primento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução ...
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Lei n.º 17/2022
... dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ... (TFUE), a ... janeiro, e pelas Leis n.os ... 52/2008, de 28 de agosto, e 46/2011, de ... e) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de inventário; ... f) ...
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Aviso n.º 18383/2023
... ção do Concílio Ecuménico Vaticano II sobre a Educação Católica, do ... Código de Direito ... r) Velar pela observância das leis e orientações da Igreja, das leis civis ... ao(à) Reitor(a) aceitar doações, heranças ...
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Despacho n.º 721/2022
... e assiduidade em conformidade com as leis e regulamentos em vigor; f ) Preparar a minuta ... serviços mu- nicipalizados; c ) Deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e a ... ógico na aceitação de doações, heranças e legados; q ) Pronunciar -se sobre pedidos de ...
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Aviso n.º 18383/2023
... ção do Concílio Ecuménico Vaticano II sobre a Educação Católica, do Código de Direito ... ; r ) Velar pela observância das leis e orientações da Igreja, das leis civis ... ao(à) Reitor(a) aceitar doações, heranças ...
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Despacho n.º 6819/2022
... ções, comparticipações, doações, heranças e legados; ... h) O produto da venda ou ... rência às mesmas precede sobre as demais tarefas, à exceção de exames, provas ... e as designações previstos nas normas e leis em vigor ... 2 — As unidades de investigação ...
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Despacho n.º 721/2022
... as leis e regulamentos em vigor; ... f) Preparar a minuta ... nicipalizados; ... c) Deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e a ... ógico na aceitação de doações, heranças e legados; ... q) Pronunciar-se sobre pedidos de ...
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Despacho n.º 5221/2018
... e assiduidade em conformidade com as leis e regulamentos em vigor; f) Preparar a minuta dos ... serviços municipalizados; c) Deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e a ... ógico na aceitação de doações, heranças" e legados; q) Pronunciar -se sobre pedidos de ced\xC3" ...
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Regulamento n.º 852/2020
... da atividade de um centro de documentação sobre o Movimento Neorrealista Português, o projeto ... Portugueses (Lei n.º 47/2004) e pelas leis e normas específicas do tratamento ... XX e que legou importantes heranças às épocas seguintes. Criado a partir da ...
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Despacho n.º 267/2019
... Conexas e elaboração do relatório anual sobre a execução do Plano; l) Exercer as demais ... ógico na aceitação de doações, heranças e legados; f) Assegurar a gestão dos ... ção municipal, zelando pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos ...
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Regulamento n.º 814/2019
... práticas aceites e cujas recomendações sobre" as operações examinadas são tecnicamente exequ\xC3" ... autarquia na aceitação de doações, heranças e legados; h) Proceder à divulgação do ... de Freguesia; s) Assegurar o cumprimento das leis, regulamentos e orientações superiores cujo ...
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Aviso n.º 7266/2020
... da atividade de um centro de documentação sobre o Movimento Neorrealista Português, o projeto ... Portugueses (Lei n.º 47/2004) e pelas leis e normas específicas do tratamento ... XX e que legou importantes heranças às épocas seguintes. Criado a partir da ...
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Edital n.º 1212/2021
... , sob proposta da Câmara, deliberar sobre “a afetação ou desafetação de ... bens do ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no ... âmbito da sua competência; ... ências efetuadas no presente Regulamento a leis ...
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Acórdão nº 1578/11.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - A usucapião é um modo de aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo (arts. 1287.º e 1316.º do CC) que depende apenas da verificação de dois elementos: a posse e o decurso de certo lapso de tempo, que varia em função da natureza do bem (móvel ou imóvel) sobre que incide e de acordo com os caracteres da mesma posse. Quando invocada, os seus efeitos...
... sobre o prédio urbano, sito no lugar de …, da ... de perto - com o interesse público que as leis referentes ao loteamento visam satisfazer. É que ... de imóveis constitutivos do acervo das heranças, ainda é ou era feita «de boca» e ... -
Despacho n.º 2597/2018
... ção de relatórios, o cumprimento das leis, normas, planos e procedimentos estabelecidos, ... Municipal de Gondomar; n) Elaborar parecer sobre medidas tendentes a melhorar a eficiência, ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência; h) ...
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Regulamento n.º 1206/2022
... e elaborar pareceres e informações sobre matérias da competência da unidade ... leis e regulamentos respetivos; ... h) Elaborar autos ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito ... da sua competência; ...
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Acórdão nº 5354/18.0T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2020
I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de...
... no artigo 6º da petição integram as heranças abertas por óbito de DD e EE; b)- reconhecer que ... , de 4 de maio), incide uma prescrição sobre esses mesmos certificados, por a habilitação se ... lei deve ser interpretada isolada de outras leis com as quais ela apresenta uma conexão ... -
Lei n.º 83/2017
... riores, os municípios pronunciam-se sobre as con- ... dicionantes ao desenvolvimento das ... de imóveis em propriedade horizontal, heranças ... jacentes e fundos fiduciários (trusts) de ... Leis n.os ... 242/2012, de ... 7 de novembro, e ...
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Despacho n.º 532/2018
... com o cumprimento da legislação sobre a Proteção Civil; f) Articular com o Serviço ... leis e aos regulamentos da República, com especial ... autarquia na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência; w) ...
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Despacho n.º 6591/2022
... f) Informar e dar pareceres sobre os assuntos da sua área de responsabilidade; ... , de modo a garantir o cumprimento das leis, ... regulamentos, procedimentos e contratos; ... autarquia na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito ... da sua competência; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de Novembro de 2012
... ão da despesa pública, tendo repercussão sobre a estrutura, organização e competências da ... /91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n. os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 ... ou privadas, doações, legados ou heranças; ... i) Os valores provenientes de ...
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Anúncio n.º 54/2023
... pelas leis do Estado português ... 2 — O AECT Eurocidade ... i) Aprovar os regulamentos sobre os procedimentos internos do AECT Eurocidade ... f) As doações, heranças a benefício do seu inventário, legados e outras ...
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Acórdão nº 461/19.4T8PRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A apreciação da competência material dos tribunais afere-se em função do pedido do autor, considerando a pretensão formulada e os fundamentos em que a mesma se baseia, atendendo à relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial. II- Nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 128º da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário)...
... social de €165.000,00 no valor das heranças abertas por óbito dos RR E. P. e M. G., e ... N.) e o Réu R. J. com vista a esconderem, sobre a capa dos atos simulados que praticam, a ... , acrescentando o artigo 65°, que as leis de organização judiciária determinam quais as ... -
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 100.º Efeito sobre o cumprimento da pena ... Artigo 101.º Efeitos ... n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.º 41/2012, de 28 de agosto e n.º 25/2014, de ... heranças e os legados de que beneficie; ... g) Os ...