leis sobre heranças
1144 resultados para leis sobre heranças
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Despacho n.º 11330/2017
... ao presidente da Câmara: a) Decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência; e) ... municipais; v) Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos ou decisões dos órgãos do ...
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Despacho n.º 4403/2019
... ências, seminários e sessões de debate sobre temas relevantes para o desenvolvimento ... ógica, de forma a velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações e decisões dos ... Município na aceitação de doações, heranças e legados; c) Promover a gestão corrente do ...
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Aviso n.º 17024/2019
... ão civil; c) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no ... que devam seguir a tramitação prevista nas leis e regulamentos relativamente às operações ... autarquia na aceitação de doações, heranças" e legados; e) Assegurar o planeamento e a execuç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 103/2012
... ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos ... particular sobre o mercado do livro e sobre os hábitos de ... i) As heranças, legados ou doações, bem como as da- ...
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Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de Maio de 2012
... logo, ser dado no processo de prepa- rao das leis orgnicas dos ministrios e dos respetivos ... e a elaborao de estudos, em particular sobre o mercado do livro e sobre os hbitos de leitura, ...
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Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de Maio de 2012
... logo, ser dado no processo de preparao das leis orgnicas dos ministrios e dos respetivos servios ... - nio arqueolgico, da emisso de parecer sobre os planos, projetos, trabalhos e intervenes nas ...
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Aviso n.º 4774/2020
... ão civil; c) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no ... que devam seguir a tramitação prevista nas leis e regulamentos relativamente às operações ... autarquia na aceitação de doações, heranças" e legados; e) Assegurar o planeamento e a execuç\xC3" ...
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Aviso n.º 17425/2022
... c) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no ... prevista nas leis e regulamentos relativamente às operações ... autarquia na aceitação de doações, heranças e legados; ... e) Assegurar o planeamento e a ...
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Decreto-Lei n.º 125/2012, de 20 de Junho de 2012
... logo, ser dado no processo de prepa- rao das leis orgnicas dos ministrios e dos respetivos ... P., um organismo central com juris- dio sobre todo o territrio nacional. 2 O IFDR, I. P., tem ...
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Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de Julho de 2012
... , ser dado no processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos ... ções, comparticipações, doações, heranças ou legados concedidos por entidades públicas ou ...
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Despacho n.º 9815/2021
... ções, comparticipações, doações, heranças e legados de bens móveis que venham a ser-lhe ... de Gestão do IPC poder fixar regras gerais sobre esta matéria. 4 - A distribuição das vagas do ... ção; m) Velar pela observância das leis, dos Estatutos e dos regulamentos; n) Propor as ...
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Decreto-Lei n.º 203/2012, de 28 de Agosto de 2012
... , ser dado no processo de prepa- ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos ... , é um organismo central com ju- risdição sobre todo o território nacional. 2 — O IGFCSS, I ... d) As doações, heranças ou legados; ... e) Os rendimentos de bens ...
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Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de Julho de 2012
... logo, ser dado no processo de prepa- rao das leis orgnicas dos ministrios e dos respetivos ... P., um organismo central com juris- dio sobre todo o territrio nacional. 2 O IGFEJ, I. P., tem ...
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Despacho n.º 7707/2023
... º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis ... 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de ... informação ao Departamento de Finanças sobre a execução financeira dos contratos ... a que ... interesse na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua ... competência e ...
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Receitas regionais
... das receitas que advém sobretudo de duas leis, do Estatuto Político e da lei de finanças ... ândega, impostos e diferenciais de preços sobre a gasolina e outros derivados do petróleo, os ... de participações financeiras, as heranças e os legados deixados à Região e as outras ...
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Acórdão nº 505/15.9.T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento de prédios urbanos sem o devido licenciamento ou loteamento, não obsta à aquisição originária, com base na usucapião, do direito de propriedade sobre a parcela em causa, desde que se verifiquem os pressupostos exigidos para esta.
... aos autores o direito de propriedade sobre o imóvel em causa e parcialmente ocupado pelo ... de posse baseados num facto proibido pelas leis de loteamento permitir uma aquisição por ... de imóveis constitutivos do acervo das heranças, ainda é ou era feita «de boca» e ... -
Aviso n.º 10173/2022
... talhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido ... de deliberações, posturas, regulamentos, leis, decretos-lei, ... portarias, editais, ordens de ... autarquia na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito ... da sua competência ...
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Decreto-Lei n.º 175/2012, de 02 de Agosto de 2012
... , ser dado no processo de prepa- ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos ... , é um organismo central com juris- dição sobre todo o território nacional. 2 — O IHRU, I. P., ... h) As heranças, legados ou doações de que venha a ser ...
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Acórdão nº 513/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... ídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector ... Energético», aprovado pelo artigo ... também daquelas leis ... 11. Quando a Reclamante diz, no ... doações, heranças, rendimentos de aplicações financeiras, etc.) ...
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Regulamento n.º 165/2022
... plano formal, como no plano substancial, sobre o conteúdo das disposições a reunir no ... de abril, na redação dada pelos Decretos -Leis n. os 141/2012, de 11 de junho e 10/2015, de 16 ... de divórcio; xiv ) Indemnizações ou heranças; xv ) Outros documentos que poderão ser ...
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Acórdão nº 0316/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... ção da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) nº 27000001127, ... — 2016 -, quer, aliás, em qualquer uma das Leis do Orçamento do Estado desde a criação da CESE ... aplicações financeiras, de doações, heranças, entre outras, no aludido Mapa V, as receitas do ... -
Acórdão nº 1068/18.9T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
Em acção de impugnação de deliberação de assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio.
... Cumprido o contraditório sobre as excepções, sustentou o autor a sua ... das certidões prediais, matriciais, de heranças jacentes, etc ... 37- Inclusive, no caso dos ... significação jurídica, que exprimam as leis ... -
Acórdão nº 0810/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... ção de Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), relativo ao ano de ... - 2017 -, quer, aliás, em qualquer uma das Leis do Orçamento do Estado desde a criação da CESE ... íveis; (iii) o produto de doações, heranças, legados ou qualquer outra contribuição e, bem ...
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Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I. Uma herança só é jacente (e tem personalidade judiciária) enquanto todos os sucessíveis não tiverem aceitado ou rejeitado o chamamento. II. Quando se faz uma deixa testamentária da qual pode resultar a ofensa da legítima (uma liberalidade inoficiosa), não se está perante um testamento nulo por ofensa a princípios da ordem pública internacional, mas perante um problema de liberalidade...
... também como cabeça-de--casal das heranças dos pais dela, instauraram, a 06/07/2007, a ... 1862/I e 1864, ambos do CCB - uma das leis aplicável em alternativa por força do art. 65/1 ... determinada lei, ou seja, a lei portuguesa sobre a forma do testamento, a favor da lei brasileira ... -
Decreto-Lei n.º 129/2012
... ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos ... tral com jurisdição sobre todo o território nacional ... Diário da ... b) As doações, heranças ou legados de que for bene- ... c) As ...