leis sobre heranças
1144 resultados para leis sobre heranças
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Acórdão nº 1488/22.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), respeitante ao ano de ... Leis do Orçamento do Estado desde a criação da CESE ... aplicações financeiras, de doações, heranças, entre outras, no aludido Mapa V, as receitas do ... -
Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... , ser dado no processo de prepa- ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos ... t) Emitir orientações técnicas sobre a atividade opera- tiva, instruções de caráter ... ídios e comparticipações, bem como heranças, legados e doações instituídos a seu fa- vor e ...
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Acórdão nº 1561/12.7TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...
... as funções de cabeça de casal das heranças" abertas por morte de seus pais, Manuel … e Cust\xC3" ... ção da propriedade exclusiva dos bens sobre que recaiu àquele que oferecer o maior lanço ... ção Fundiária e revogou os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 ... -
Despacho n.º 12445/2021
... Decretos Regulamentares, os Decretos-Leis ... 97/2018 e 98/2018, de 27 de novembro de 2018, ... a) Decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito ... da sua competência; ...
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Acórdão nº 478/21.9 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-05-2023
Em conformidade com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 101/2023 de 16/03/2023, deve ser desaplicada a norma do artigo 2.º/d), do regime da CESE, que estabelece a incidência da CESE em relação às concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, por violar o princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição).
... ção da contribuição extraordinária sobre o sector energético [CESE], n.º ... dando sinais formais – nas sucessivas leis orçamentais – de que pretende uma revogação ... aplicações financeiras, de doações, heranças, entre outras, no aludido Mapa V, as receitas do ... -
Acórdão nº 683/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... ção de Contribuição Extraordinária sobre o ... Setor Energético (CESE) no valor de € ... Leis do Orçamento do Estado desde a criação da CESE ... doações, heranças, entre outras, no aludido Mapa V, as receitas do ...
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Acórdão nº 396/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... /86, de 30 de junho (alterado pelos Decretos-Leis n.º 122/2002, de 4 de ... maio, e n.º 47/2008, ... sobre os certificados de aforro deixados em herança e, ... arbitrária no tratamento das « heranças (ou a parte da herança de uma mesma ... pessoa) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... prédios urbanos estão na posse de heranças indivisas, sendo esta percentagem superior a 10 ... ões de euros; Outro indicador importante sobre a situação de endivida- mento relaciona -se com ... leis foram estabelecendo di- versos mecanismos para ...
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Despacho n.º 379/2022
... ências que possa existir, bem como dúvidas sobre as competências de ... cada unidade orgânica ... vista nas leis e regulamentos relativamente às operações ... aceitação de doações, heranças e legados; ... k) Promover a gestão corrente do ...
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Regulamento n.º 496/2022
... Municipal informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido ... autarquia na aceitação de doações, heranças e legados; ... h) Proceder à divulgação do ... s) Assegurar o cumprimento das leis, regulamentos e orientações superiores cujo ...
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Decreto-Lei n.º 164/2012
... ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos ... dição sobre todo o território nacional ... 2 — O IGFEJ, ... i) Donativos, heranças ou legados; ... j) Comparticipações ou ...
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Despacho n.º 7560/2018
... º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 ... , nos termos da legislação aplicável, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na ... interesse na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência e de ...
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Aviso n.º 13237/2023
... , prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo; ... b) ... vista nas leis e regulamentos relativamente às operações ... aceitação de doações, heranças e legados; ... i) Promover a gestão corrente do ...
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Despacho n.º 379/2022
... ências que possa existir, bem como dúvidas sobre as competências de cada unidade orgânica. Os ... devam seguir a tramitação pre- vista nas leis e regulamentos relativamente às operações ... ípio na aceitação de doações, heranças e legados; k ) Promover a gestão corrente do ...
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Despacho n.º 357/2021
... e sinistros, cuja responsabilidade recaiu sobre a População Civil; c) Promoção da ... ógico na aceitação de doações, heranças e legados; f) Assegurar a gestão dos ... ção municipal, zelando pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos ...
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Despacho n.º 12430/2022
... , prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ... ou de grupo; ... aceitação de doações, heranças e legados; ... g) Apoiar as associações e ... prevista nas leis e regulamentos relativamente às operações ...
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Regulamento n.º 66/2023
... Municipal informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido ... autarquia na aceitação de doações, heranças e legados; ... h) Proceder à divulgação do ... s) Assegurar o cumprimento das leis, regulamentos e orientações superiores cujo ...
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Decreto-Lei n.º 31/2012, de 09 de Fevereiro de 2012
... logo, ser dado no processo de prepa- rao das leis orgnicas dos ministrios e dos respectivos ... P., um organismo central com jurisdio sobre todo o territrio nacional. 2 O INR, I. P., tem ...
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Despacho n.º 12854-C/2021
... h) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no ... mento das leis, posturas, regulamentos, deliberações e ... heranças" e legados; ... \fN.º 252 30 de dezembro de 2021 P\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 9895/2017
... és da elaboração de estudos sistemáticos sobre a realidade física e socioeconómica do Concelho ... as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo ... Autarquia na aceitação de doações, heranças e legados; d) Assegurar a defesa do património ...
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Despacho n.º 4402/2019
... Decretos Regulamentares, os Decretos-Leis n.os 97/2018 e n.º 98/2018, de 27 de novembro de ... ao presidente da Câmara: a) Decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência; e) ...
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Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... º 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos -Leis n. os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, ... de tutela e de superintendência exercidos sobre os institutos de regime especial não são ... e) Aceitar doações, heranças ou legados; ... f) Assegurar as condições ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril de 2012
... vigente no ordenamento ju- rídico nacional sobre a gestão do património imobiliário do Estado, ... Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n. os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 ... ÃO II Aquisição gratuita Artigo 11.º Heranças, legados e doações 1 — Compete ao membro do ...
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Acórdão nº 446/11.9TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I – Tendo presente o disposto no art.º 595º, n.º1, a), e 3, do Novo C. P. Civil, bem como o facto da ilegitimidade ser uma excepção dilatória de conhecimento oficioso – art.º 577º, e), e 578º, do mesmo diploma legal – o facto da mesma não ter sido invocada na 1ª instância não preclude o direito de ser invocada em recurso, desde que não tenha sido concretamente apreciada no...
... …; b) Reconhecerem que dos bens das heranças" abertas por óbito daqueles faz parte o prédio r\xC3" ... , a reconhecer a existência do seu crédito sobre" aquela herança, no montante de € 6.190,00, a t\xC3" ... leis anteriores não se distinguia a causa da ... -
Acórdão nº 7034/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-03-2023
I - A Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, veio estabelecer “medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade”. II. Por força do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 13/2019, nos contratos de arrendamento habitacionais de...
... e única herdeira e interessada nas heranças, ilíquidas e indivisas, abertas por óbito de ... à taxa legal de 4%, desde a citação sobre as quantias referida na al. d) e e), até efetivo ... As Leis n.º 12/2019 e n.º 13/2019, ambas publicadas em ...