leis sobre heranças
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Edital n.º 1207/2022
... , exercerão permanente superintendência sobre os serviços, garantindo, através da ... N.º ... leis, decretos, portarias, editais, ordens de serviço ... interesse na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua com- ... petência e ...
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Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de Maio de 2012
... logo, ser dado no processo de prepa- rao das leis orgnicas dos ministrios e dos respetivos ... , nas relativas emisso de parecer sobre os planos, projetos, trabalhos e intervenes nas ...
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Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de Janeiro de 2012
... logo, ser dado no processo de prepa- rao das leis orgnicas dos ministrios e dos respectivos ... titula- ridade de direitos de propriedade sobre produtos, patentes e demais direitos privativos ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... de independência e mérito reconhecidos, sobre as exigências referidas no artigo anterior e o ... d) O produto de heranças, legados e doações; ... e) Outras receitas ... contencioso administrativo, nos termos das leis do processo administrativo. 2 — Têm ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... z) Exercer os poderes de tutela inspetiva sobre os serviços da administraçáo regional ... dos atos relativos à aceitaçáo de heranças, legados e doaçóes a favor da Regiáo; ... c) ... çóes da legislaçáo de enquadramento e das leis do Orçamento de Estado; ... d) Assegurar o ...
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Acórdão nº 429/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... sobre o Setor Energético (CESE), criada através da ... “ o produto de doações, heranças, legados ou qualquer outra contribuição ” ... leis ...
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Acórdão nº 739/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º ... doações, heranças, legados ou qualquer outra contribuição " e ... leis, não o cumprimento das leis pelos ... órgãos ...
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Acórdão nº 337/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... e o erro sobre" os bens da licitação completamente inutilizados\xC2" ... provocados pela aplicação das leis em referência foram ... suscitadas nas ... 1327º do Cód. Proc. Civil) in heranças e partilhas, folhas 46 e 47, ... Almedina - ...
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Acórdão nº 183/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético, ... aprovado pelo artigo ... disponíveis", "o produto de doações, heranças, legados ou qualquer ... outra contribuição " ... compete «apreciar a constitucionalidade das leis ...
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Decreto-Lei n.º 95/2009, de 27 de Abril de 2009
... çóes dessa transformaçáo institucional sobre a organizaçáo, a gestáo, o financiamento e a ... , fundos, contribuiçóes, donativos, heranças, legados, cedências, daçóes em cumprimento ou ... controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execuçáo ...
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Decreto-Lei n.º 96/2009, de 27 de Abril de 2009
... çóes dessa transformaçáo institucional sobre a organizaçáo, a gestáo, o financiamento e a ... , fundos, contribuiçóes, donativos, heranças, legados, cedências, daçóes em cumprimento ou ... controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execuçáo ...
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Decreto-Lei n.º 217/2007, de 29 de Maio de 2007
... dos princípios consagrados nas referidas Leis, bem como na Constituiçáo da República ... da sociedade civil; f) Emitir pareceres sobre as normas de acessibilidade universal; g) ... ídios, comparticipaçóes, doaçóes, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades, ...
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Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro de 2012
... Sobre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., ... -B/2002, de 30 de dezembro, pelos Decretos -Leis n. os 194/2003, de 23 de agosto, 53/2004, de ... mulher, ou a par- tilha das respetivas heranças; 6.10.6 — (Revogado.) 6.10.7 — ...
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Acórdão nº 121/08.1TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2010
... ção (como um dos herdeiros de duas das heranças indivisas) a mesma pessoa – O ... – que foi ... de declaração de propriedade sobre os três imóveis assente em usucapião ... ível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L5869.htm ... [18] Esta consideração ...
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Acórdão nº 0371/21.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... receitas provenientes da TSAM nas restantes Leis do Orçamento do Estado, porque, não dizendo ... é sabido, de valor reforçado, prevalecendo sobre todas as normas que estabeleçam regimes ... aplicações financeiras, de doações, heranças, entre outras ... Z. O certo é que, no ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas) e respectivas instruções de ... correcção ou aditamento, nos termos das leis" tributárias ... Dia Mês Ano 5 DATAS: A declara\xC3" ...
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Portaria n.º 654/2009, de 17 de Junho de 2009
... çáo na hora», «Empresa na hora», «Heranças», «Divórcio com partilha» e o balcáo do ... /99, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 62/2003, de 3 de Abril, 165/2004, de 6 de ... número anterior e haja fundadas dúvidas sobre a sua autenticidade ... Arquivo dos originais ...
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Decreto-Lei n.º 20/2012, de 27 de Janeiro de 2012
... logo, ser dado no processo de prepa- rao das leis orgnicas dos ministrios e dos respectivos ... P., um organismo central com juris- dio sobre todo o territrio nacional. 2 O CCCM, I. P., tem ...
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Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...
... pela alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto quanto à matéria provada ... ído cabeça-de-casal das referidas heranças, por ser o filho mais velho; e ... O António ... ao Código de Processo Civil pelos Decretos-Leis n.ºs 39/95, de 15/02 e 329-A/95, de 12/12, o ... -
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... 39/80, de 5 de Agosto, e alterado pelas Leis n.os 9/87, de 26 de Março, e 61/98, de 27 de ... m) Os direitos públicos sobre imóveis privados classificados ou de uso e ... ) Os bens abandonados e os que integrem heranças declaradas vagas para o Estado, desde que uns e ...
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Portaria n.º 1150/2008, de 13 de Outubro de 2008
... do membro do Governo com tutela sobre o turismo; ... c) Representante da Comissáo de ... reunióes; e) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberaçóes; ... f) ... d) Aceitar doaçóes, legados e heranças a benefício de inventário; ... e) Aprovar os ...
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Portaria n.º 1152/2008, de 13 de Outubro de 2008
... do membro do Governo com tutela sobre o turismo; ... c) Representante da Fabrica do ... f) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberaçóes; ... g) ... d) Aceitar doaçóes, legados e heranças a benefício de inventário; ... e) Aprovar os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de Maio de 2011
... que se revelem necessrias, em especial sobre matrias no reguladas neste diploma e nos ... h) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em ...
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Parecer n.º 2/2016
... ção Regional da Madeira, emitir parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira, nos ... respeitam à penhora do direito a duas heranças, de quem os executados são beneficiários", e ... n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M, de 25 de Março de 2013
... , harmonizando-a com o disposto nos Decretos- Leis n. os 5/2012, de 17 de janeiro e 123/2012, de 20 ... g) Emitir parecer sobre projetos de natureza legis- lativa ou ... subvenções, quotizações, doações, heranças ou legados de entidades públicas ou privadas e ...