leis sobre heranças
1144 resultados para leis sobre heranças
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Aviso n.º 20839/2023
... de decisão dos Órgãos Municipais sobre ... assuntos que delas careçam; ... l) Difundir, ... a) Fiscalizar o cumprimento das leis, posturas, regulamentos, deliberações e ... Autarquia na aceitação de doações, heranças e legados; ... f) Proceder à divulgação do ...
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Regulamento n.º 647/2022
... sobre a dita reestruturação, o Município de ... a) Fiscalizar o cumprimento das leis, posturas, regulamentos, deliberações e ... Autarquia na aceitação de doações, heranças e legados; ... f) Proceder à divulgação do ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... IP, S. A., este goza de preferência sobre os de natureza ... idêntica constituídos após ... ções, o produto de doações, heranças ou ... legados que lhe sejam concedidos ou ... -Leis n.os ... 380/2007, de 13 de novembro, e 43/2008, ...
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Acórdão nº 3297/16.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança
... herança vaga para o Estado, nos termos das leis de processo, reconhecida que for judicialmente, a ... os seus filhos e netos repudiado as heranças, não se pode, com fundamento em não serem ... -
Decreto-Lei n.º 78/2014
... lados, emitindo parecer sobre as propostas de regulamentos ... de tarifas e ... e) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício ... de inventário, com ... primento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução ...
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Decreto-Lei n.º 208/2012, de 07 de Setembro de 2012
... logo, ser dado no processo de prepa- rao das leis orgnicas dos ministrios e dos respetivos ... de local de trabalho dos trabalhadores sobre os quais detenha a posio contratual de ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... /98, de 26 de junho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 73/2001, de 26 de fevereiro, e 228/2007, de ... h) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros; i) Promover o aperfeiçoamento ... j) Os donativos, heranças, doações e legados que venham a ser ...
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Despacho n.º 5455/2021
... ) Prestar informações ou emitir pareceres sobre assuntos que devam ser submetidos a despacho ou ... da Câmara; f) Avaliar o cumprimento das leis, normas, planos e procedimentos estabelecidos, ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito do repositório da memória ...
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Edital n.º 1157/2022
... sobre os testemunhos materiais do homem e do seu meio ... heranças de “bens culturais” ou coleções, e demais ... º 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis ... n.º 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 ...
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Despacho n.º 931/2023
... ) Prestar informações ou emitir pareceres sobre assuntos que devam ser submetidos a des- ... f) Avaliar o cumprimento das leis, normas, planos e procedimentos estabelecidos, ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no ... âmbito do repositório da ...
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Aviso n.º 2730/2018
... responsáveis com jurisdição natural sobre o território intercambiando toda a informação ... 1.18) Zelar pelo cumprimento dos estatutos, leis, regulamentos internos e demais normas ... 6) As doações, heranças a benefício de inventário, legados ou outras ...
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Decreto-Lei n.º 1/2023
... e soluções técnicas sobre os caminhos de ferro e a recolha de inúmera ... de 9 de julho, alterada pelas Leis n.os ... 150/2015, de 10 de setembro, 36/2021, de ... ções, contribuições, donativos, heranças, legados ou doa- ... ções de entidades ...
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Lei n.º 41/2020
... ) [ ... ]; k) [ ... ]; l) [ ... ]; m) Informação sobre os encargos assumidos e em execução e sobre a ... ânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de ... heranças ou legados de particulares que, por vontade ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... ânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de ... O disposto na presente lei prevalece sobre todas as normas que estabeleçam regimes ... heranças ou legados de particulares que, por vontade ...
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Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... Estes serviços - o «Balcáo das Heranças» e o balcáo «Divórcio com Partilha» - ... as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de ... 4 - No caso de ser apresentado acordo sobre o exercício do poder paternal relativo a filhos ...
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Portaria n.º 1594/2007
... viços — o «Balcão das Heranças» e o balcão «Divórcio ... com Partilha» — ... alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os ... 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, ... 4 — No caso de ser apresentado acordo sobre o exercí- ... cio do poder paternal relativo a ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... periodicamente informação fiável sobre o fenómeno da corrupção; ... e vii) cooperar ... concussão), quer em leis penais avulsas, como a que determina os crimes da ... b) Os subsídios, doações, heranças, legados e quaisquer liberalidades feitas a seu ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... n.º 287/2003 , de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008 , de 31 de dezembro, 55/2010 , de ... pronuncia-se, em sede de recurso, sobre as coimas aplicadas nos termos da presente lei. 2 ... mercados financeiros; g) O produto de heranças ou legados; h) Os donativos de pessoas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 42-A/2016 . Fundo Ambiental
... º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.os 89/2009, de 31 de agosto, e 114/2015, de 28 ... de abril, que estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de ... baixa eficiência ... doações, heranças ou legados; ... aa) Quaisquer contribuições do ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... orgânica do Governo, poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ... de organismos do Estado extintos e heranças e legados, é integrado no orçamento da CPL, I ... igualmente o regime constante dos Decretos-Leis n.os 170/2008 , de 26 de agosto, e 37/2007 , de ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... /11, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 143/85, de ... 26/11, 85/89, de 7/9, 88/95, ... autorização ao Governo , sobre: «d) Regime geral de punição das ... i) O produto de heranças, legados, doações e outras ... liberalidades ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87 -B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de ... o exercício do poder disciplinar sobre os juízes, ainda que respeite a atos praticados ... d) Heranças, legados e doações ... 3 - Constituem encargos ...
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Decreto-Lei n.º 45/2019
... aplicação, a fiscalização e inspeção sobre o cumprimento das leis, regulamentos, normas e ... Subvenções, quotizações, doações, heranças ou legados de entidades e respetivos rendimentos; ...
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Lei n.º 83/2019
... ítica de ambiente, no quadro das respetivas leis de bases; i) A integração do direito à ... e qualitativas, bem como informação sobre o mercado habitacional, nomeadamente eventuais ... ário e dos processos judiciais de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão ...
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Deliberação n.º 937/2022
... i) Proceder à negociação sobre o posicionamento do trabalhador recrutado nos ... i) Aceitar doações, heranças ou legados; ... ii) Celebrar contratos de seguro ... estipulado nas leis do Orçamento do Estado e nos respetivos ...