leis poder paternal
560 resultados para leis poder paternal
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Acórdão nº 1032/17.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC). 3. Mesmo não existindo acordo dos pais,...
... desenvolvimento integral e, o segundo, o poder-dever dos pais de educação e manutenção dos ...-deveres integrados no conteúdo do poder paternal, enquanto o outro beneficia de um direito de ... de “visita”, ao mesmo tempo que as leis passaram a recomendar ou a exigir “planos de ... -
Lei n.º 32/2017
...ão de passaportes, alterado pelos Decretos-Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro, e 108/2004, de ...poder designar outros endereços, físicos ou ... data em que a pessoa que exerce o poder paternal, a tutela ou a curatela teve conhecimento da ...
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Acórdão nº 1230/07.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2010
I. Acção de Alteração da RPP – pedido de alteração da guarda do menor por alteração superveniente das circunstâncias. II. A atribuição da guarda de ambos os menores deverá ser conjunta, privilegiando-se o convívio entre os irmãos, com vista ao salutar desenvolvimento da dinâmica familiar, convívio este que se evidencia como factor preponderante na fixação de qualquer regime de regulação...
... Alteração da Regulação do Exercício do Poder Paternal de seus filhos menores, [C] e [D], ...Na adopção de leis para este fim, o interesse superior da criança ... -
Acórdão nº 299/06.9TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016
I – Tendo existido uma acção judicial no âmbito da qual foi proferida decisão sobre alimentos devidos a menor, e ainda que o processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando, nos termos no artº 1880º do Cód. de Proc. Civil, não carece de ser forçosamente instaurada na Conservatória do Registo Civil, nos termos do artº 5º,nº1,...
... à acção de regulação do exercício do poder paternal que entre os progenitores da requerente ... legislativo não julga boas nem más as leis que não revoga ou modifica, apenas sucede que ... -
Despacho n.º 5203/2017
..., de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 ...poder ser feita pelos próprios serviços académicos ... por pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar, sendo o estudante menor. 3 - A ...
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Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014
I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...
... o seu desagrado pela perspectiva de aquele poder voltar a acompanhar de perto o menor e a irmã ... um comportamento adequado às regras e às leis. Não obstante as (infundadas) suspeitas que ... as decorrências do exercício do poder paternal ou da tutela a que esteja sujeito. Do dolo do ... -
Aviso n.º 15618/2021
....º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ..., 2016 Leal, Ana Teresa..[et al.] - Poder Paternal...
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Aviso n.º 21117/2020
....º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, n.º 45/2013, de ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ...[et al.] - Poder Paternal...
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Acórdão nº 211/20.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
I - Atenta a interpretação sistemática e histórica do preceito, a “confiança” da criança a que se refere o n.º 3 do artigo 1980.º do CC, refere-se às modalidades elencadas no seu n.º 1, de confiança administrativa ou medida de promoção e protecção, de confiança com vista a futura adopção, e tem necessariamente de ocorrer antes dos quinze anos idade, não sendo esta norma excepcional,...
...–A), transitada em julgado, foi regulado o poder paternal da adotanda, que ficou a ser exercido em ....º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 ... -
Anúncio n.º 145-A/2016
..., de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ...
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Portaria n.º 211-B/2017
..., de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ...
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Portaria n.º 58/2020
...alterado pelos Decretos-Leis n.os. 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 9.º. Instrução do ...
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Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...
... mais que o Tribunal da Relação tem o poder/dever (mesmo oficiosamente) de, ao abrigo do ... na substituição da expressão “poder paternal”, por “responsabilidades parentais”, ...” e “contacto”, ao mesmo tempo que as leis" passaram a recomendar ou a exigir a redacção pr\xC3"... -
Parecer n.º 25/2017
... estatutos constituídos sob a vigência de leis anteriores, desaplicando as normas respetivas em ...ção retroativa de uma certa lei, não poder presumir-se nunca a ultrarretroatividade; ... da lei nova (sobre regulação do poder paternal) nos processos já pendentes. Norma à qual, ...
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Parecer n.º 25/2017
... estatutos constituídos sob a vigência de leis anteriores, desaplicando as normas respetivas em ...ção retroativa de uma certa lei, não poder presumir-se nunca a ultrarretroatividade; ... da lei nova (sobre regulação do poder paternal) nos processos já pendentes. Norma à qual, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito de a mãe ... - Consulta, estuda e interpreta leis; elabora pareceres jurídicos sobre assuntos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito de a mãe ... - Consulta, estuda e interpreta leis; elabora pareceres jurídicos sobre assuntos ...
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Anúncio n.º 7/2019
..., de 10 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e 62/2018 de 6 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. 5 - Os erros ou omissões no ...
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Portaria n.º 158/2022
...alterado pelos Decretos-Leis n.os. 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ...c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela. N.º 110 7 de junho de ...
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Portaria n.º 209/2018
..., de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99 , de 30 de março, 26/2003 , de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ...
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Portaria n.º 218-A/2019
..., de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99 , de 30 de março, 26/2003 , de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ...
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Acórdão nº 43/99.5TBMTA.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
I. Quando o legislador alarga os casos em que a pena acessória de expulsão deixa de poder ser aplicada, a lei nova apresenta-se como parcialmente despenalizadora, pelo que deve ser admitida a possibilidade de ser requerida a realização de audiência, por iniciativa do condenado, nos termos do artigo 371.º-A, do C.P.P., com vista à obtenção do efeito “despenalizador”. II. A nova...
... do arguido/condenado/recorrente esbarra no poder discricionário que assiste ao Tribunal, aquando ...ço; B) Apreciar se a sucessão de leis no tempo, quanto aos pressupostos e limites da ... os quais exerçam efectivamente o poder paternal à data da prática dos factos que determinaram a ... -
Portaria n.º 223/2013, de 09 de Julho de 2013
..., de 25 de setembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13. Instruçáo do ...
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Portaria n.º 199-A/2016
..., de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 13.º Instrução do ...
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Regulamento n.º 899/2023
...poder regulamentar próprio nos limites da leis e dos regulamentos emanados das. autarquias de ...paternal";. b) Declaração da Segurança Social de inexist\xC3"...