leis poder paternal
560 resultados para leis poder paternal
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Portaria n.º 58/2020
..., de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99 , de 30 de março, 26/2003 , de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 9.º Instrução do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito de a mãe ...- Jurista - Consulta, estuda e interpreta leis; elabora pareceres jurídicos sobre assuntos ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... de prisão, levanta o problema de se poder estar a punir duplamente a mesma conduta, ... educação, exercendo sobre ele o poder paternal, Apenas não o fazendo neste momento, por motivos ..., publicado ao abrigo das autorizações das Leis n.º 12-G / 81 e 12-H / 81, de 27 de Julho ... -
Portaria n.º 180-B/2020
..., de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99 , de 30 de março, 26/2003 , de 7 de ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
1- O julgador quando decide provisoriamente enquanto aguarda que os técnicos especializados se pronunciem com vista à fixação de uma decisão definitiva, procura a solução que, atentos os termos do litígio, garanta, nessa fase transitória, em primeiro lugar o interesse das crianças, em segundo lugar o dos progenitores. 2- Os menores necessitam igualmente do pai e da mãe e, por natureza, nenhum...
... 4- Assim, já estava esgotado o poder do Tribunal recorrido de julgar liminarmente ... repetido da regulação do poder paternal" terá, se for necessário, que conduzir à altera\xC3"... os princípios orientadores das leis nacionais e europeias, convenções e tratados ... -
Edital n.º 756/2016
...ção da República Portuguesa, tendo como leis" habilitantes a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.\xC2"... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;e) Documento comprovativo da matrícula ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... eletrónico do SEF, sem prejuízo de poder ser solicitada a sua exibição no momento da ....º 23/2007 , de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012 , de 9 de agosto, 56/2015 , de 23 ... desacompanhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada quando exista cidadão ...
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Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Agosto de 2017
I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...
... Substituiu o conceito “poder" paternal” pelo de “responsabilidade parental\xE2\x80"... de “visita”, ao mesmo tempo que as leis passaram a recomendar ou a exigir “planos de ... -
Portaria n.º 218-B/2019
..., de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99 , de 30 de março, 26/2003 , de 7 de ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Aviso n.º 15620/2017
....º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ...LEAL, Ana Teresa..[et al.] - Poder Paternal...
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Regulamento n.º 512/2017
... habilita as autarquias locais com poder regulamentar e a Lei n.º 75/2013,de 12 de ...PARTE I Disposições gerais Artigo 1.º Leis habilitantes O presente Regulamento tem como leis ...ão judicial de regulação do poder paternal e montante da pensão de alimentos atribuída, ...
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Portaria n.º 95/2022
...alterado pelos Decretos-Leis n.os. 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 9.º. Instrução do ...
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Portaria n.º 83/2018
..., de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99 , de 30 de março, 26/2003 , de 7 de ...; c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela. Artigo 12.º Instrução do ...
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Portaria n.º 95/2022
... 25 de setembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 9.º Instrução do ...
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Regulamento n.º 627/2017
... naquele diploma legal pelos Decretos-Leis n.os 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal. Artigo 20.º Elementos identificativos ...
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Portaria n.º 224/2013, de 09 de Julho de 2013
..., de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Acórdão nº 165/20.5T8MGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A obrigatoriedade de regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais nos casos em que, na conferência, se frustre o acordo dos progenitores (art. 38º do RGPTC), funda-se na presunção legal inilidível de que perante esse desacordo dos pais (a quem incumbe o exercício das responsabilidades parentais), os...
... que antes se denominava – regulação do poder paternal para - regime das responsabilidades ... introduzidas ao CPC pelos Decretos-Leis n.ºs 39/95, de 15/02 e 329-A/95, de 12/12, ter ... -
Lei n.º 111/2019
... Código Mundial Antidopagem, alterada pelas Leis n.os 33/2014 , de 16 de junho, e 93/2015 , de ...ção desportiva deve exigir a quem exerce o poder parental, a tutela ou acompanhe o maior, a ... por tutor ou responsável pelo poder paternal. 8 - Finda a fase de defesa, o instrutor elabora ...
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Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
1 - A Relação, sendo um tribunal de instância e não de revista, pode legitimamente extrair ilações ou conclusões da matéria de facto fixada pela 1.ª Instância ou por si, o que constitui igualmente matéria de facto. Essas conclusões ou ilações escapam à censura do tribunal de revista, mas as instâncias ao extrair aquelas conclusões ou ilações devem limitar-se a desenvolver a matéria de facto...
... no tribunal que regula o exercício do poder paternal, tudo isto acompanhado e sob controlo do ..., tal como acontece com os contratos e com as leis, deve ser interpretada no seu contexto legal e ... -
Acórdão nº 50/10.9YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
I – A revisão de sentença estrangeira ou acto equiparado com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, envolvendo tão só a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença revidenda, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma. II – Os requisitos da revisão de sentença estrangeira estã
... Pikine – República do Senegal e em que o poder paternal exercido pelo requerido e referente a ... ou à defraudação das políticas ou das leis... -
Portaria n.º 157/2022
...alterado pelos Decretos-Leis n.os. 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ...c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela. Artigo 10.º. Instrução ...
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Portaria n.º 156/2022
...alterado pelos Decretos-Leis n.os. 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ...c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela. Artigo 10.º. Instrução ...
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Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que correu pela Conservatória do ..., convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, a competência internacional dos ...
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Portaria n.º 183-B/2022
...de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os. 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ...pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ...paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
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Portaria n.º 104/2023
...de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os. 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ...soa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ...paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...