leis poder paternal
560 resultados para leis poder paternal
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Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ... -02, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 59/2007, de 04-09, 17/2009, de 06-05, ...
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Aviso n.º 5170/2022
... de janeiro, alterada pelas Leis n.os ... 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de ... Direitos fundamentais ... Organização do poder político e estatuto constitucional dos tribunais ... LEAL, Ana Teresa…[et al.] — Poder Paternal ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... /94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2005, de 23 de fevereiro, 113/2008, de 1 ... ção da pessoa que sobre eles exerça o poder paternal, do modelo aprovado por despacho do ...
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Acórdão nº 14563/19.3T8SNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2020
Embora a conduta da mãe que, agindo com a intenção de corrigir a atitude desrespeitosa do filho, dá uma bofetada na cara deste, que tem 15 anos de idade, porque não só não obedeceu à ordem para se retirar para o quarto, como se dirigiu em atitude fisicamente agressiva à sua mãe, preencha, em abstracto, os elementos do tipo da ofensa à integridade física, a ilicitude dessa conduta está excluída,...
... a questão de saber qual a fronteira entre poder-dever de educar e o crime de ofensa à ... são poucos os países que beneficiam de leis que proíbem os castigos corporais em ... de outubro substituiu a expressão poder paternal por responsabilidades parentais, colocando a ... -
Acórdão nº 989/08.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento ou em execução para cobrança de alimentos, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho...
... a processo de regulação do exercício do poder paternal, no Tribunal Judicial de Porto de Mós, ... Ensaio sobre a teoria da interpretação das leis", Arménio Amado-Editor Sucessor, Coimbra, 1987, p\xC3" ... -
Aviso n.º 18370/2023
... , documento comprovativo da regulação do poder ... paternal — certidão; ... d) Documento ... árias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ... ou pelo fim do contrato, são da ...
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Aviso n.º 10201-A/2022
... f) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória; ... g) Estar ... declaração dos pais, ou de quem exerça o poder ... paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Aviso n.º 4673/2023
... f) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória; ... g) Estar ... declaração dos pais, ou de quem exerça o poder ... paternal, autorizando a candidatura ao ...
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Despacho n.º 7002/2020
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. 4 - A candidatura consiste ... que não esteja em conformidade com as leis ...
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Edital n.º 554/2019
... n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ... de documento comprovativo da regulação do poder" paternal, bem como documento comprovativo da pens\xC3" ...
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Aviso n.º 2899/2024
... da função policial; f ) T er cumprido as leis de vacinação obrigatória; g ) Estar habilitado ... declaração dos pais, ou de quem exerça o poder paternal, autorizando a candidatura ao concurso ...
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Em vigor
Portaria n.º 150/2013 . Aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos cursos de licenciatura em música e licenciatura em teatro da Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto
... Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 15.º ...
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Regulamento n.º 829/2018
... n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ... prejuízo da possibilidade de o Município poder adotar outro procedimento de concurso previsto na ... menores a aguardar regulação do poder paternal. 2 - Só são admitidos os casos de coabitação ...
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Acórdão nº 02775/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- A imposição de “Presença em território português” formulada na alínea c) do nº.1 do artigo 77º da Lei n.° 23/2015, de 4 de julho, não é confundível ou equiparável à obrigatoriedade de “Residência em território português”.* * Sumário elaborado pelo relator
... , sob pena de o título de residência poder ser cancelado ao abrigo do disposto no artigo ... da qual consta que “partilham o poder paternal" do nosso filho, H. [ ... ] e que o sustento e educa\xC3" ... 122° n.1-k), da Lei 23/07, alterada pelas Leis 29712, 56/15 e 63/15, conjugado com o artigo 61° ... -
Acórdão nº 08B2777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
A questão de competência internacional surge quando no pleito se desenham elementos em conexão com outra ordem jurídica, para além da portuguesa. Trata-se de saber se a questão submetida a tribunal deve ser resolvida pelos tribunais portugueses ou se pelos tribunais estrangeiros. Deve ser à luz do Regulamento 2201/2003 da União Europeia e também face à Convenção de Haia sobre o Rapto...
... acção de alteração da regulação do poder paternal contra BB, residente na Via ... , n.º ... , convenções, regulamentos comunitários e leis especiais. Estes normativos prevalecem sobre o ... -
Aviso n.º 18018/2023
... para a população poder aceder a apoios municipais neste âmbito. Esta ... de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os ... 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 ...
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Regulamento n.º 77/2024
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos -Leis n. os 1 13/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, ... relativo à regulação do poder paternal ...
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Aviso n.º 11056/2022
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... -Leis n.os ... 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, ... paternal ...
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Acórdão nº 1076/17.7T8CSCG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. As providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso de revista das decisões proferidas no âmbito do presente processo segundo critérios de conveniência ou oportunidade, apenas sendo admissível o recurso de decisões baseadas em critérios de estrita...
... Em matéria de interpretação das leis", o artigo 9.º do Código Civil consagra os princ\xC3" ... ° 335°: “A criança cuja afiliação paternal e maternal é estabelecida simultaneamente adota ... émeos, requerida pelo progenitor titular do poder paternal, posteriormente ao registo de nascimento ... -
Acórdão nº 302/16.4GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
I – Em regra, a estrutura normativa do crime de violência doméstica compreende a realização repetida de actos ilícitos parciais, ocorrendo a consumação daquele ilícito penal com a prática do último acto de execução. II – Consequentemente, verificando-se sucessão de leis no tempo reguladoras do dito crime, o momento idóneo à determinação da lei aplicável ao caso ocorrido é a data da...
... a vontade desta e dos desacordos quanto ao poder paternal das filhas comuns, como decorre dos ... lei e, da proibição da retroatividade das leis penais incriminadoras vertidos nos artigos 1.º e ... -
Edital n.º 166/2022
... -A/2013, de 11 de novembro, e alterada pelas Leis n. os 25/2015, de 30 março, 69/2015, de 16 de ... todo o tipo de prerrogativas municipais de poder público do qual, nos termos da lei ou deste ... acompanhados por quem exerce o poder paternal. 3 — É obrigatória a afixação, na própria ...
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Edital n.º 166/2022
... -A/2013, de 11 de novembro, e alterada pelas Leis n.os ... 25/2015, de 30 março, ... 69/2015, de ... todo o tipo de prerrogativas municipais de poder público do qual, nos termos ... da lei ou deste ... poder paternal ... 3 — É obrigatória a afixação, na ...
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Acórdão nº 176/21.3GASRE -A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022
I - Podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos. II - No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, a legitimidade para se...
... Sendo descendente do ofendido, poder intervir no inquérito e instrução, oferecendo ... penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, ... 124º, 1881 e 1935º do CodCivil: poder paternal, e subsidiariamente pela tutela – poder de ... -
Portaria n.º 56/2013, de 07 de Fevereiro de 2013
... , de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n. os 99/99, de 30 de maro, 26/2003, de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 10. Instruo do ...
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Acórdão nº 0326275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
O Tribunal de Família e Menores do Porto que fora competente para a regulação do poder paternal de menor, será igualmente competente para qualquer incidente de incumprimento entretanto requerido, mesmo que entretanto o menor ou seus progenitores hajam mudado de residência.
... - incumprimento - inerente à regulação do poder paternal de uma menor residente na área da ... Código Processo Civil estatui-se que: "As leis de organização judiciária determinam quais as ...