leis poder paternal

560 resultados para leis poder paternal

  • Decreto-Lei n.º 19/2018
    ... , o pedido de concessão de novo passaporte poder ser efetuado online, sendo o mesmo remetido para ... , de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 278/2000 , de 10 de novembro, e 108/2004 , ... quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, mediante exibição pelo ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... pessoa e que vincula todos os órgãos do poder judicial. Daí que o direito à justiça em prazo ... com reformas legislativas ao nível das leis de processo e com reformas estruturais, mormente, ... ão da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    - Em face do Regulamento (CE) nº2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, duas situações se desenham para que se considere ter havido ilicitude na deslocação ou retenção de uma criança para o estrangeiro: a) – ter havido violação do direito de guarda conferido por decisão judicial; b) – estar, no momento da deslocação ou retenção, o direito de guarda a ser efetivamente...

    ... ão especial de regulação do exercício do poder paternal contra BB e em relação ao menor CC, ... expresso deste entendimento quanto às leis interpretativas está na disciplina sobre as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 83/2000 - Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
    ... competente, nos termos das respectivas leis orgânicas; c) As autoridades consulares ... por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, mediante ...
  • Acórdão nº 31/23.2YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é o sistema meramente formal ou delibação em que o tribunal se limita a verificar se a sentença obedece aos requisitos de forma, ou seja, a revisão se limita à regularidade extrínseca da sentença, e a verificar certas condições de regularidade, como o trânsito em julgado ou se o demandado foi citado para a acção, sendo o único desvio a este

    ... e o acordo quanto ao exercício do poder paternal do menor CC, que a mesma decisão ... , convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos ...
  • Portaria n.º 65/2020
    ... , de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99 , de 30 de março, 26/2003 , de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 15.º Instrução do ...
  • Lei n.º 65/2023
    ... ência da grávida, alterando os Decretos-Leis n. os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 ... ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito da mãe ao ...
  • Portaria n.º 150/2020
    ... , de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 63/2016 , de 13 de setembro, e 11/2020 , de ... do candidato ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, e 45/2013, de 3 ... ou destruição de objetos colocados sob o poder público Crimes contra a realização da justiça ... LEAL, Ana Teresa [et al.] - Poder Paternal ...
  • Acórdão nº 07P2030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser -lhe aplicada a medida tutelar de internamento.

    ... o legitimar na sua intervenção junto do poder judiciário ... Nesse diploma, como na OTM, ... contra a vontade dos titulares do poder paternal, sempre que o menor - de 12 anos, no mínimo - ente contra leis criminais, denotando uma personalidade, enquanto ...
  • Regulamento n.º 220/2019
    ... locais.As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da leis e dos regulamentos emanados das autarquias de ... assinada pela pessoa que detiver o poder paternal ou pelo tutor, podendo ainda estes auxiliar no ...
  • Portaria n.º 211/2018
    ... , de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99 , de 30 de março, 26/2003 , de 7 de ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
  • Regulamento n.º 172/2019
    ... , de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.3 - O processo de candidatura ...
  • Regulamento n.º 103/2017
    ... , de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.3 - O processo de candidatura ...
  • Regulamento n.º 247/2018
    ... , de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.3 - O processo de candidatura ...
  • Acórdão nº 251/13.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    I - Ainda que seja desconhecido o paradeiro do respectivo progenitor, ou , sendo ele certo, não aufira porém qualquer remuneração mensal, deve ainda assim o tribunal, em sede de acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente a menor cuja guarda não lhe foi atribuída, fixar a seu cargo uma prestação de alimentos devida à referida menor.

    ... poder paternal relativamente à menor B… Citados os ... (5) In Interpretação e Aplicação das leis ...
  • Acórdão nº 204/16.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I – Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29-05-2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, deixou de ser necessário proceder à revisão e confirmação em Portugal e nos outros Estados membros das decisões em matéria matrimonial e de...

    ... , convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos ... em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal ...
  • Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. 2 - No que respeita ao dano moral indemnizável por violação do direito a...

    ... alteração de regulação do exercício do poder paternal, em que, como é referido no acórdão ... com reformas legislativas ao nível das leis de processo e com reformas estruturais, mormente, ...
  • Regulamento n.º 894/2020
    ... ção do Tribunal onde conste regulação do poder paternal e montante da pensão de alimentos ... Artigo 21.º Leis ...
  • Anúncio n.º 145-B/2016
    ... , de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
  • Portaria n.º 199-B/2016
    ... , de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
  • Portaria n.º 211-A/2017
    ... , de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ...
  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
    ... ção com vista a futura adoção, se poder presumir que os progenitores tiveram efetivo ... que está em causa a inibição do poder paternal ... b) As normas conjugadas dos artigos 35.º, ... o poder de autorrevisibilidade das leis, e as respetivas consequências sobre situações ...
  • Portaria n.º 153/2022
    ... alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... N.º 106 1 de junho de ...
  • Portaria n.º 155/2022
    ... alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 8.º ... 1 — ...

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