poder paternal nova lei
1603 resultados para poder paternal nova lei
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, das convençóes ... ónio; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial; ... c) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova lei civil, a não ser que já esteja pendente, ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... nova" natureza e atribuições dos centros de observaç\xC3" ... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas ...
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Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...
... [1]), uma acção visando a regulação do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D…, ... 2ª – O conhecimento da ‘nova nulidade’ por não se ter conhecido daqueloutra ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ... a termo certo para: a) Lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... o actual Governo, que, depois de ter nomeado nova comissão de revisão, apresenta agora um diploma ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ...
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Acórdão nº 94/16.7T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
... pela mandatária da R., tendo sido designada nova data ... 1.4. – Em 12 de Julho de 2016 teve ... (es) dos progenitores separados, donde não poder falar-se, em nosso entender, em parte vencida e ... paternal alcançado, e posteriormente homologado nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ífica é hoje a convicção de que só uma nova codificação do direito processual penal poderá ... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ... , públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ...
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Parecer n.º 25/2017
... pretéritas e a aplicação futura da lei nova também a essas situações jurídicas por igual ... ção retroativa de uma certa lei, não poder presumir-se nunca a ultrarretroatividade; ... da lei nova (sobre regulação do poder paternal) nos processos já pendentes. Norma à qual, ...
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Parecer n.º 25/2017
... pretéritas e a aplicação futura da lei nova também a essas situações jurídicas por igual ... ção retroativa de uma certa lei, não poder presumir-se nunca a ultrarretroatividade; ... da lei nova (sobre regulação do poder paternal) nos processos já pendentes. Norma à qual, ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... , salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita ... , ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a ... da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções; neste ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Note-se que a nova filosofia implica a diversa ... conformação de ... ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ... f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; ... g) A ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... novo acordo, sendo neste último caso dada nova vista ao Ministério Público ... 3 - Se o ... IV do Código Civil.2 - A expressáo «poder paternal» deve ser substituída por ...
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Decreto-Lei n.º 513-X/79, de 27 de Dezembro de 1979
... ódigo Civil, segundo o qual o exercício do poder paternal, na constância do matrimónio, pertence ... nova disciplina de direito material deste instituto ...
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Lei n.º 13/2023
... ou inibidos totalmente do exercício do poder ... paternal, com exceção do direito ao gozo de ... impede nova admissão ou afetação de trabalhador através ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... o actual Governo, que, depois de ter nomeado nova comissão de revisão, apresenta agora um diploma ... Artigo 179.° Inibição do poder paternal Quem for condenado por crime previsto nos artigos ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de que o Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte ... 17º- O resultado morte ... ção na lógica de abertura futura de uma nova instância de recurso para protelamento de ... lesado tinha a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, desde ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ão especial de regulação do exercício do poder paternal (agora denominado de responsabilidades ... releva, é que o requerido constituiu uma nova família que, como comunidade de afecto, partilha ...
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Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M
... na Alemanha com a mãe e o pai vive em Vila Nova de Gaia ... A determinação do sentido e ... alemão corre sérios riscos de não poder acautelar da mesma forma o supremo interesse do ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ... -
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... de novo titular, determina novo cálculo ou nova repartição dos montantes a que se refere o ... aguardem decisão judicial de suprimento do poder paternal, de interdição ou de inabilitação ...
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Acórdão nº 4213/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
I – As medidas de promoção e de protecção constantes das alíneas a) a f) do nº 1 do artº 35º da LPCJP limitam o exercício do poder paternal, enquanto que a medida de confiança com vista a futura adopção – al. g) – determina a privação da titularidade e do exercício do poder paternal . II – As alterações que foram introduzidas pela Lei nº 31/2003, de 22/08, visaram...
... º 35.º da LPCJP, limitam o exercício do poder paternal, enquanto que a medida de confiança com ... Tem razão o recorrente quando refere que a nova medida de promoção dos direitos e de ... -
Acórdão nº 77/06.5TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2006
... , no âmbito do processo de regulação do poder paternal n.º 31/96, foi o menor confiado à ora ... a uma definitiva integração do menor numa nova família, então temos que a situação do B ...
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Acórdão nº 0530542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I- Para o cálculo da capitação de rendimentos do agregado familiar do menor, referida no artº 3º do Dec.-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, há que atender ao rendimento efectivamente auferido independentemente do montante das despesas suportadas pelo agregado em causa consideradas normais e inerentes à vida familiar. II- O conceito de alimentos previsto da nossa lei, como obrigação dos pais para...
... Porto, correm uns autos de Incumprimento do Poder Paternal em que é requerente ... não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ... -
Acórdão nº 2304/05.7TBCLD-E.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012
I- A Relação não pode estar limitada à reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes, pelo que, não sendo possível sindicar toda a prova produzida, designadamente a prova testemunhal que também fundamentou a decisão de facto, é esta inalterável; II- O fenómeno da recusa do filho menor em conviver com um dos progenitores tem, em regra, várias causas não derivando necessariamente de uma...
... dos presentes autos: o incumprimento do poder paternal por parte da progenitora e a alteração ... , afigura-se-nos que será de aplicar a lei nova, apesar do conflito que envolve requerente e ... -
Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... das mesmas, sem prejuízo do exercício do poder paternal, e sem prejuízo de a mãe estar com as ... Contratante, as autoridades do Estado da nova residência habitual terão a competência” ...