leis poder paternal
560 resultados para leis poder paternal
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Portaria n.º 223/2013, de 09 de Julho de 2013
... , de 25 de setembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 13 ...
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Portaria n.º 150/2013
... pelos Decretos-Leis n.os ... 99/99, de 30 de março, 26/2003, ... de ... exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 15.º ...
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Regulamento n.º 899/2023
... poder regulamentar próprio nos limites da leis e dos regulamentos emanados das ... autarquias de ...
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Acórdão nº 18/13.3GAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – A equidade, enquanto fonte legal de realização da justiça moral a lesado em bens de natureza não patrimonial – cfr. arts. 4.º, al. a), e 496.º, ns. 1 e 4, 1.ª parte, do C. Civil –, a partir, portanto, de voláteis e subjectivas ponderações de metafísicos valores de bom senso, razoabilidade, justiça natural, justa medida das coisas, igualdade, oportunidade e conveniênciaR
... , teve de ficar imobilizado na cama, sem se poder levantar, fazendo as refeições, tomando banho e ... aos deveres legais da relação paternal-filial, postulados pelo art.º 1878.º, n. 1, do ... (entretanto noutros conspectos alterada pelas Leis ... -
Acórdão nº 413/15.3PFAMD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
1.O castigo físico das crianças é punido pelo Código Penal, seja pelo crime de violência doméstica (art.152º do C.P.), seja pelo crime de maus tratos (art.152º -A do C.P.) ou pelo crime de ofensa à integridade física (art.143º do C.P.), em função dos factos provados. 2.O poder de correção dos pais e educadores não abrange a aplicação de castigos corporais, inexistindo qualquer disposição legal...
... a progenitores que efectivamente exerciam o poder correctivo dos filhos ... XXIX.Por exemplo, ... ao castigo por força do poder paternal" ... XXX.Também se menciona na sentença a ... Alguns Estados têm, aliás, leis que proíbem expressamente a agressão a ... -
Acórdão nº 76/18.4PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2020
I – Com a circunstância agravativa de a vítima “se encontrar numa relação familiar” com o agente, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do CP (redacção da Lei 59/2007, de 04-09), constitui pretensão do legislador alargar o âmbito da agravação às situações em que entre ambos exista uma proximidade ou intimidade semelhante às dos parentes, retirando o segundo partido da...
... O arguido não detém o poder paternal, não tinha nenhum poder/dever jurídico ... º nas versões após a entrada em vigor das Leis n.º 59/2007 e 83/2015, respetivamente] ... O ... -
Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014
I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...
... leis/lei_mostra_articulado.php?nid=708& tabela=leis) ... poder paternal dado que o incumprimento previsto na ... -
Aviso n.º 8767/2017
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... n.º 15/2011, de 3 de maio, pelos Decretos -Leis n.º 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ...
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Aviso n.º 3842/2018
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... n.º 15/2011, de 3 de maio, pelos Decretos -Leis n.º 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ...
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Regulamento n.º 91/2018
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ...
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Regulamento n.º 445/2017
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ...
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Regulamento n.º 826/2021
... Assim, no uso do poder regulamentar das autarquias locais, consagrado no ... exerçam sobre a criança qualquer poder paternal ou legal, ou que estejam devidamente autorizadas ... Artigo 84.º Referências legislativas As Leis ...
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Acórdão nº 1513/19.6T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora): A decisão de transferência dos menores de uma escola pública para outra com igual tipo de ensino, bem como dos locais de frequência das (mesmas) atividades extracurriculares, não é uma decisão de particular importância, ainda que esteja em causa uma mudança para distrito diferente a qual é decorrência da mudança de domicílio da mãe dos menores junto da qual está fixada a...
... ção no ensino público obrigatório (Poder Paternal: Natureza, conteúdo, exercício e ... Na adoção de leis para este fim, o interesse superior da criança ... -
Acórdão nº 410/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I) As pensões de alimentos só são susceptíveis de abatimento ao rendimento tributável dos s.p. de imposto, desde que constituídas nos termos da lei ( artº 56º, do CIRS), tal impondo a comprovação documental das despesas assim incorridas, e da obrigação decorrente de sentença judicial ou de acordo homologado nesse âmbito. II) Tal desiderato não é alcançado com a simples emissão de recibo de...
... processo n.° 1258-A/2002 (Regulação do Poder Paternal) que correu termos no 1.° Juízo do ... interpretada para efeitos de aplicação das leis no tempo, caso em que o legislador fiscal, ao ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de ... regulamento, ficando a JFSSB investida no poder" de tomar posse administrativa do mesmo, se necess\xC3" ... menores a aguardar regulação do poder paternal. 2 - Só são admitidos os casos de coabitação ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... Faro, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... Leis n.os ... 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, ... , comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de família monoparental: ...
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Regulamento n.º 414/2023
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... Leis n.os ... 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, ... , comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de família monoparental: ...
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Portaria n.º 161/2023
... 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 13.º ...
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Portaria n.º 187/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
... , de 25 de setembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 11.º ...
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Portaria n.º 180-A/2020
... , de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99 , de 30 de março, 26/2003 , de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 14.º Instrução do ...
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Portaria n.º 183-A/2022
... de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... Artigo 14.º ...
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Portaria n.º 168-C/2021
... , de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99 , de 30 de março, 26/2003 , de 7 de ... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 14.º Instrução do ...
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Regulamento n.º 462/2021
... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal. Artigo 20.º Elementos identificativos ... /2006, de 28 de junho alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de ...
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Regulamento n.º 177/2017
... , de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de ... anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder" paternal. 2 - É obrigatória a afixação, na pr\xC3" ...
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Edital n.º 1610/2022
... n.º 21/2009, de 20 de maio e os Decretos-Leis n.os ... 608/73, de 14 de novembro e 166/93, de ... Assim, no uso do poder ... regulamentar conferido às autarquias locais ... paternal ...