leis construção
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Acórdão nº 842/2002.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... considerado, sendo um dos factores a considerar a construção que seria possível à data da expropriação de acordo com as leis e ...
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Acórdão nº 842/2002.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... considerado, sendo um dos factores a considerar a construção que seria possível à data da expropriação de acordo com as leis e ...
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Acórdão nº 842/2002.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... considerado, sendo um dos factores a considerar a construção que seria possível à data da expropriação de acordo com as leis e ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... ão respeitar a vários factos distintos, cada um deles punível pelas leis da Parte requerente e da Parte requerida com uma pena privativa de ... -denomina “Whistleblower”, manifestamente assenta numa construção fantasiosa da sua parte, muito “sui generis”, que apenas existe na ... -
Aviso n.º 5785/2018
... objetivo adequar o Regulamento do Plano à entrada em vigor de novas leis, nomeadamente à introdução do Sistema de Indústria Responsável (SIR) ... e) ... f) ... 3 - ... a) ... b) ... c) ... 4 - ... 5 - A construção de novas edificações para estabelecimentos industriais do tipo 1, que se ...
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Acórdão nº 0604/11.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
... (…) Na ausência de salvaguardas expressas deste tipo nas múltiplas leis que vão sendo aprovadas em direito administrativo, afigura-se vel a construção de um princípio de direito intertemporal do tipo daquele que acaba de ser ...
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Resolução n.º 11-A/2002, de 22 de Janeiro de 2002
... , de industrial para habitacional, por forma a viabilizar a construção de fogos no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER). Nestes ... /90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 211/92, de 8 de Outubro, e 155/97, de 24 de Junho ... Artigo 2.º ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... carácter indiferenciado, nomeadamente na área fabril e da construção civil, na sua maioria colocações temporárias por força dos vínculos ... a ofensa das leis da natureza (isto é, das leis físicas e mecânicas) i ... a ...
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Aviso n.º 10346/2020
... culturais que lhes estão subjacentes e da entrada em vigor de novas leis ou regulamento. As alterações refletem-se nos seguintes artigos do ... f) Na construção, reconstrução, alteração e ampliação de edificações principais, ...
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Aviso n.º 17396/2021
... ; c) Na zona reservada das albufeiras classificadas, qualquer construção que não seja de apoio à utilização das albufeiras. Artigo 59.º-C Atos ... às obras de reconstrução expensas do proprietário nos termos das leis em vigor; c) Nos casos previstos na alínea anterior a volumetria do ...
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Aviso n.º 15504/2021
... n.º 15504/2021Sumário: Termos dos apoios financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia e ... éria de bem-estar dos animais de companhia, operada pelos Decretos-Leis n.os 54/2021, de 25 de junho, e 46/2021, de 11 de junho, compete agora ao ...
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Resolução n.º 49/2003, de 31 de Março de 2003
... resultante de uma operação de loteamento; c) Área bruta de construção - valor, expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas ... ível com o estabelecido no n.º 2; c) Deverão dar cumprimento às leis e regulamentos em vigor relativos à construção ... Artigo 20.º ...
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Aviso n.º 5233/2018
... edificabilidade de um dado prédio, dada pela área bruta de construção, é função do cumprimento da moda da cércea e dos alinhamentos e recuos ... áutica existente no concelho deve cumprir o disposto nos Decretos-Leis n.os 45986 e 45987/1964, ambos de 22 de outubro de 1964, bem como a ...
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Aviso n.º 17396/2021
... c) Na zona reservada das albufeiras classificadas, qualquer construção que não seja de apoio ... à utilização das albufeiras ... Artigo ... expensas do proprietário nos termos das leis em vigor; ... c) Nos casos previstos na alínea anterior a volumetria do ...
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Regulamento n.º 466/2017
... lhe foram outorgadas, após a publicação do RMUE, pelos Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de janeiro, 116/2008, de 04 de julho, 26/2010, de 30 ... suas características originais sem implicar demolição ou construção. i) Remodelação ou renovação - Obras que restituem ao edifício as ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... Administrativos e Fiscais, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...