leis construção
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Acórdão nº 01158/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
... de finais dos anos 80 do século passado que deferiu a construção do parque (doc. 4); b) um certificado da Direcção Regional de ... quer aos parâmetros legais (Constituição, lei ordinária, leis comunitárias, regulamentos, etc.) que estabeleçam o respetivo espaço de ...
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Acórdão nº 01158/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-11
I- O incumprimento dos ónus impugnatórios previstos no artigo 640.º do CPC, não tem como consequência inelutável a impossibilidade de o Tribunal de 2.ª Instância alterar a decisão proferida pela 1.ª Instância sobre a matéria de facto, desde que estejam em causa factos essenciais para a boa decisão da causa, alegados pelas partes ou, tratando-se de ação impugnatória de atos administrativos, que...
... de finais dos anos 80 do século passado que deferiu a construção do parque (doc. 4); ... b) um certificado da Direcção Regional de ... quer aos parâmetros legais (Constituição, lei ordinária, leis comunitárias, regulamentos, etc.) que estabeleçam o respetivo espaço de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 212/2018
... da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2017, o seguinte:1 - Exprimir um ... ção da União Europeia», com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, e 18/2018, de 2 de maio, no âmbito do ...
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Lei n.º 44/2023
... úncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção ... da União Europeia ... Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de ... de construção da União Europeia, alterada pelas Leis n.os ... 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de ... 2 de maio, e 64/2020, de ...
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Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... Entretanto, as duas citadas leis pressupõem, ambas uma construção dogmática em que aquela primeira ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... de espera na obtenção de uma licença de loteamento ou de construção que ultrapassam largamente os limites do razoável. Neste domínio, a ... que o alvará de loteamento tenha sido emitido ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 289/73, de 6 de Junho, e 400/84, de 31 de Dezembro. Alterações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2019
... 3 - A Parte que Envia será responsável pelo design, construção, remodelação e decoração dos edifícios do seu Centro Cultural, após ... escolha e designação do(s) empreiteiro(s), em conformidade com as leis e regulamentos de construção urbana da Parte que Recebe.4 - As Partes ...
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Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
* 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...
... , já transitaram em julgado), a "parcela de terreno para construção com a área de 18,600m2" usucapida em causa nos autos integrava e fazia ... designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às ... -
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... as relativas às bases gerais da Reforma Agrária e às leis orgânicas do ex-Ministério da Agricultura e Pescas (actual Ministério ... obras de adaptação ao regadio o nivelamento das terras, a construção das redes terciárias de rega ou de enxurgo e, bem assim, quaisquer outros ...
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Acórdão nº 01670/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-18
I - O art. 7º nº 1 al. l) do Código do Imposto do Selo estabelece que são também isentos de imposto «os juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação própria», prevendo a verba 17.3.1 da TGIS a aplicação da taxa de 4% a «juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por crédito...
... ência, desde que os empréstimos sejam «para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação própria»” ... b) A ... Nesta matéria, é sabido que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu ... -
Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... ções que este Regime Jurídico so- freu, através dos Decretos -Leis n. os 93/90, de 19 de março, e 166/2008, de 22 de agosto, assinala -se ... CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO ... a) Apoios agrícolas afetos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 218/2021
... da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2020:1 - Exprimir um juízo ... âmbito do processo de construção da União Europeia, alterada pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n. os 53 -F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro A ... , que a produção, o transporte e distribuição, a construção de infraestruturas e a prestação do conjunto de tais serviços se ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... coincidir, estar-se-á somente em face de um concurso aparente de leis, ficará, portanto, logo excluída a existência de uma efectiva ... construção dogmática que afaste o resultado do tipo de ilícito nos crimes ...
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Aviso n.º 2437-A/2017
... um (1) posto de trabalho na carreira de Assistente Técnico (Construção Civil) e o desenvolvimento, na Divisão de Obras do Departamento de Obras ... Leis" n.º 82-B/2014 de 31-12, n.º 84/2015 de 07-08, n.º 18/2016 de 20-06 e n.\xC2" ...
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Acórdão nº 0824/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro...
... conforme o caso) das operações urbanísticas necessárias a construção de um empreendimento turístico, bem como a obtenção de títulos que o ... Sobre a interpretação das leis fiscais rege a LGT que, no art. 11º, sob a epígrafe ... -
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... 183/95, de 27 de Julho, na redacçáo que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 56/97, de 14 de Março, e 198/2000, de 24 de Agosto ... 2 - Nos ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede ... n.º 119 -B/99, de 14 de Abril, na redacção dada pelos Decretos -Leis n. os 220 -A/99, de 16 de Junho, 541/99, de 13 de Dezembro, 306/2002, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 97/2023
... da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, ... durante o ano de 2022, o seguinte: ... 1 — ... alterações introduzidas pelas Leis n.os ... 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, ... de ...
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Aviso n.º 18128/2021
... º 4422, de 3 de março de 1962, que promulga as normas para a construção e polícia de cemitérios. CAPÍTULO I Objeto - Definições - ... cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das Leis e Regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e as ...
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Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... ção da sua futura casa; 8-Mandaram realizar um projecto de construção e iniciam as fundações do referido imóvel; 9-O orçamento foi elevado e ... 318, 319 e 320, do C.Civil. Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito ...
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Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... , tem vindo a regular a concessão de crédito à aquisição, construção, beneficiação, recuperação ou ampliação de habitação própria, ... /89, de 6 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 294/93, de 25 de Agosto, e 211/95, de 17 de Agosto, é articulável ...
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Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro de 1990
... dos solos para outros fins, designadamente urbanísticos e de construção ... Há, pois, que adoptar medidas rigorosas para a defesa do património ... ção deverão obedecer aos requisitos impostos pelos Decretos-Leis n.os 139/88, de 22 de Abril, e 180/89, de 30 de Março ... Art. 4.º - 1 ...
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Lei n.º 58/2020
... de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, ... P., o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ...
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Aviso n.º 226/2024
... indispensáveis ao exercício de funções; e ) T er cumprido as leis de vacinação obrigatória. 4.2 — Requisitos especiais: Nível cional exigido: 12.º Ano — Técnico de Construção Civil — Especialização em Topografia ou Engenharia Topográfica, ...