Resolução da Assembleia da República n.º 218/2021

CourtAssembleia da República
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/218/2021/07/29/p/dre
Publication Date29 Jul 2021

Resolução da Assembleia da República n.º 218/2021

Sumário: Apreciação do relatório sobre «Portugal na União Europeia 2020».

Apreciação do relatório sobre «Portugal na União Europeia 2020»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2020:

1 - Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, sobre acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alterada pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República.

2 - Sublinhar que a apreciação deste relatório traduz o empenho e o consenso existente entre os principais partidos políticos representadas na Assembleia da República quanto à integração e à participação de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das...

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