Resolução da Assembleia da República n.º 97/2023
| Data de publicação | 26 Julho 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/97/2023/07/26/p/dre/pt/html |
| Data | 19 Julho 2023 |
| Número da edição | 144 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Diário da República, 1.ª série
N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 95
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2023
Sumário: Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022».
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022»
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e no
âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia,
durante o ano de 2022, o seguinte:
1 — Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo previsto no
n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, «Acompanhamento, apreciação e pronúncia
pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia», com as
alterações introduzidas pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020,
de 2 de novembro, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e
a Assembleia da República.
2 — Sublinhar que a apreciação deste relatório traduz o empenho existente entre as forças
políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração e participação de Portugal
na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas
neste processo.
3 — Considerar indispensável a realização, em sessão plenária, do debate previsto na alí-
nea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia
da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, incluindo a discussão e
aprovação do referido relatório.
Aprovada em 19 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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