Lei comercial

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  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas

    ...Portanto, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. Apenas ...

  • Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril de 2013

    Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública

    ... DA REPÚBLICA Lei n.º 29/2013 de 19 de abril Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º ...

  • Acórdão nº 1724/09.2T2AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2012

    I- Resulta do n.º 8 do art.º 19 do DL 211/04 citado que a nulidade pela inobservância dos requisitos dos n.ºs 1, 2, 7 desse normativo não pode ser invocada pela empresa de mediação, o que é penhor absoluto de que se trata de uma nulidade atípica, na medida em que não podendo ser invocada pela empresa, apenas o pode ser pelo cliente do mediador ou comitente e não também pelo tribunal. II- Não...

    ...A taxa de juros devida pela mora é a comercial, tal como se decidiu no Ac RC processo 286652/08.0YPRT.C1 de 19/10/2010, em conformidade com o disposto nos art.ºs 99 e 102, § 3 do CCom e não como se decidiu com base no DL 32/03 de 17/12 ...

  • Acórdão nº 5539/04.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - O contrato de compra e venda celebrado entre uma sociedade e uma cooperativa, mediante o qual a primeira se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, para que a segunda os revenda ao público, auferindo lucro, tem natureza comercial. II - Mesmo quando a compra e venda não possa ser considerada subjectivamente comercial, aplica-se a lei comercial, pois esta rege os

    ...471.º do Código Comercial. XII. Os óculos que se encontravam em stock e que foram entregues à recorrida às especificações e à amostra, necessariamente sem a impressão. XIII. De qualquer modo, a recorrida não ...

  • Acórdão nº 5539/04.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - O contrato de compra e venda celebrado entre uma sociedade e uma cooperativa, mediante o qual a primeira se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, para que a segunda os revenda ao público, auferindo lucro, tem natureza comercial. II - Mesmo quando a compra e venda não possa ser considerada subjectivamente comercial, aplica-se a lei comercial, pois esta rege os

    ...471.º do Código Comercial. XII. Os óculos que se encontravam em stock e que foram entregues à recorrida às especificações e à amostra, necessariamente sem a impressão. XIII. De qualquer modo, a recorrida não ...

  • Acórdão nº 5539/04.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - O contrato de compra e venda celebrado entre uma sociedade e uma cooperativa, mediante o qual a primeira se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, para que a segunda os revenda ao público, auferindo lucro, tem natureza comercial. II - Mesmo quando a compra e venda não possa ser considerada subjectivamente comercial, aplica-se a lei comercial, pois esta rege os

    ...471.º do Código Comercial. XII. Os óculos que se encontravam em stock e que foram entregues à recorrida às especificações e à amostra, necessariamente sem a impressão. XIII. De qualquer modo, a recorrida não ...

  • Acórdão nº 5539/04.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - O contrato de compra e venda celebrado entre uma sociedade e uma cooperativa, mediante o qual a primeira se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, para que a segunda os revenda ao público, auferindo lucro, tem natureza comercial. II - Mesmo quando a compra e venda não possa ser considerada subjectivamente comercial, aplica-se a lei comercial, pois esta rege os

    ...471.º do Código Comercial. XII. Os óculos que se encontravam em stock e que foram entregues à recorrida às especificações e à amostra, necessariamente sem a impressão. XIII. De qualquer modo, a recorrida não ...

  • Acórdão nº 5539/04.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I - O contrato de compra e venda celebrado entre uma sociedade e uma cooperativa, mediante o qual a primeira se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, para que a segunda os revenda ao público, auferindo lucro, tem natureza comercial. II - Mesmo quando a compra e venda não possa ser considerada subjectivamente comercial, aplica-se a lei comercial, pois esta rege os

    ...471.º do Código Comercial. XII. Os óculos que se encontravam em stock e que foram entregues à recorrida às especificações e à amostra, necessariamente sem a impressão. XIII. De qualquer modo, a recorrida não ...

  • Acórdão nº 03B1816 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2003

    I - Os factos, no domínio processual, abrangem as ocorrências concretas da vida real e o estado, a qualidade ou situação real das pessoas e das coisas; neles se compreendem não só os acontecimentos do mundo exterior directamente captáveis pelas percepções (pelos sentidos) do homem, sim também os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo. II - A meio caminho...

    ... desta acção - processo apenso; II - Tal procedimento foi julgado improcedente, por decisão de 07.02.00, do Ex.mo Juiz do 2º Juízo do aludido Tribunal; III - A ré é uma sociedade comercial por quotas constituída por escritura pública de 06.09.95; IV - Tal sociedade tem um capital social actualmente de 45.000.000$00, conforme resulta da escritura de aumento de capital, lavrada em ...

  • Acórdão nº 00375/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2005

    I- Não obstante os actos dos magistrados estarem subordinados ao dever geral de fundamentar a decisão consagrado no artº 158º do CPC, a nulidade da sentença por falta de fundamentação só é operante quando ocorra total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que radica a decisão, irrelevando a deficiente, errada ou incompleta fundamentação. II- A sentença é uma decisão dos tribunais no...

    ...Proc. Tributário, estatui que "quando a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presume-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes, salvo se se verificarem erros, inexactidões ou outros indícios fundados de que ela não reflecte a matéria tributável ...

  • Acórdão nº 99/05.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2012

    Com as necessárias adaptações, é aplicável ao contrato de concessão comercial o regime do direito de indemnização de clientela previsto no art. 33º, nº 1, do Dec. Lei nº 178/86, de 3-7, para o contrato de agência. O direito de indemnização depende da prova de que (i) o concessionário angariou novos clientes para a concedente ou aumentou substancialmente o volume de negócios com a clientela já...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - S.. - COMERCIALIZAÇÃO de AUTOMÓVEIS, Ldª, propôs acção declarativa, sob a forma ordinária, contra C.. - VEÍCULOS LIGEIROS, SA, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 490.411,13, a título de ...

  • Acórdão nº 0448/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 2014

    I - A personalidade jurídica tributária é mais ampla que a personalidade jurídica da lei civil e comercial; II - A falta de personalidade jurídica tributária não se configura como uma excepção dilatória do processo judicial, mas antes como uma ilegalidade que afecta negativamente a relação jurídica tributária substantiva; III - Nos termos do disposto no art. 288º, n.º 3, 2ª parte do CPC, as exceçõ

    ...e D……………., celebraram entre si um contrato de sociedade comercial por quotas, sob a firma “A……………., Lda.”; 2 – A referida sociedade não foi registada na conservatória; 3 – Foi declarado o início de actividade na repartição de finanças em ...

  • Acórdão nº 07512/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A competência

    ... com o capital social de EUR 1.000.000,00, com início de actividade em 7/1/1980, tem por objecto o exercício de descasque e preparação de pinhão e outros frutos secos e sua comercialização, exerce a actividade em A…………., concelho de Coruche, está enquadrada em sede de I.V.A., no regime normal, periocidade mensal e em sede de I.R.C., no regime geral de tributação ...

  • Acórdão nº 06505/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123,

    ...Assim se explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações ...

  • Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro de 2012

    Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006 , de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98 , de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas

    ... prevê o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, sendo essa caducidade ou revogação anotada oficiosamente às respetivas matrículas na conservatória do registo comercial privativa, de acordo com o estipulado no artigo único do já referido Decreto -Lei n.º 250/97, de 23 de setembro. O facto de a instauração do procedimento estar atualmente dependente do ...

  • Lei n.º 54/2012, de 06 de Setembro de 2012

    Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos

    Lei n. 54/2012. de 6 de setembro. Define os meios de prevençáo e combate ao furto e de recetaçáo de metais náo preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalizaçáo da atividade de gestáo de resíduos. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da ...

  • Acórdão nº 05173/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos

    ...Assim se explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações ...

  • Decreto-Lei n.º 216/94, de 20 de Agosto de 1994

    ALTERA O CODIGO DO REGISTO COMERCIAL, APROVADO PELO DECRETO LEI 403/86, DE 3 DE DEZEMBRO.

    ...Além disso, as sociedades deviam previamente entregar os livros nas conservatórias do registo comercial para neles ser aposta a nota da matrícula, só depois sendo os mesmos apresentados à respectiva legalização. Assim, no presente contexto, parece adequado que a legalização desses livros passe a ...

  • Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro de 1996

    Altera o Decreto-Lei nº. 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº. 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial; aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, o Decreto-Lei nº. 207/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo...

    ...Acessoriamente, acolhem-se alterações no Código do Notariado e no Código do Registo Comercial. Igualmente se procede à rectificação de um conjunto de disposições que dela carecem desde a publicação do Código das Sociedades Comerciais. 2 - As sociedades de responsabilidade limitada ...

  • Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986

    Aprova o Código do Registo Comercial.

    Decreto-Lei n.º 403/86 de 3 de Dezembro 1. O Código do Registo Comercial, que agora se publica, surge na sequência das reformas que têm vindo a ser empreendidas nos registos civil e predial, tendo em vista a sua modernização e a simplificação de formalismos, de modo ...

  • Acórdão nº 07396/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014

    Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ...( A .. .. & .. , tinha como objecto a compra e venda de viaturas novas da marca Fiat e Alfa Romeo, e outras usadas, reparação das mesmas e comercialização de combustíveis), 10. ( Todo o relacionamento comercial no exercício em causa (2004) no que se refere à aquisição de viaturas novas à Fiat Auto Portuguesa era feito através da empresa ".. "), ...

  • Decreto-Lei n.º 136/95, de 12 de Junho de 1995

    DISPOE SOBRE O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BARLAVENTO ALGARVIO (CRIADO PELA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 379/93, DE 5 DE NOVEMBRO), O QUAL INTEGRA INICIALMENTE OS MUNICÍPIOS DE ALBUFEIRA, LAGOS, PORTIMÃO, LAGOA, VILA DO BISPO, SILVES E LOULÉ. CRIA A SOCIEDADE ÁGUAS DO BARLAVENTO ALGARVIO, S.A., SOCIEDADE COMERCIAL ANÓNIMA COM...

    ...Artigo 3.° Constituição da sociedade 1 - É constituída a sociedade Águas do Barlavento Algarvio, S. A., sociedade comercial anónima com capitais maioritariamente públicos, adiante designada abreviadamente por sociedade. 2 - A sociedade rege-se pelo presente diploma, pela lei comercial e pelos seus estatutos. Artigo 4.° ...

  • Decreto-Lei n.º 349/89, de 13 de Outubro de 1989

    ALTERA O CODIGO DO REGISTO COMERCIAL.

    Decreto-Lei n.º 349/89 de 13 de Outubro O Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, entrou em vigor apenas parcialmente e, por falta de regulamentação, não permitiu abandonar por completo a aplicação da legislação ...

  • Acórdão nº 1805/12.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    Ao seguro de grupo que se traduz num seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum, aplica-se o regime próprio decorrente do Decreto-Lei nº 176/85, de 26 de Julho, mas também. O regime do Decreto-Lei nº 446/95, de 25 de Outubro, por se tratar de um contrato de adesão, nele se integrando cláusulas contratuais gerais, existentes em...

    ...artigos 426º e 427º do Código Comercial e artigo 1º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16 de Abril que, no entanto, não tem aplicação no caso vertente, atenta a data do contrato aqui em ...

  • Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro de 2007

    Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais,

    ... presencial único - a «empresa na hora» -, a consagraçáo de uma modalidade de constituiçáo de empresas através da Internet e a possibilidade de apresentar pedidos de registo comercial online. Mas devem ainda ser referidas a eliminaçáo da obrigatoriedade de publicaçáo dos actos da vida das empresas na 3.ª série do da obrigatoriedade da celebraçáo de escrituras públicas na ...