Lei comercial
- Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
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Lei n.º 89/2017
... , ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro; c) Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de outubro, que disciplina a constituição e o ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... ções cobertas pelo âmbito da directiva, e para evitar a duplicação de regimes, opta-se por sujeitar todas estas transacções ao regime comercial, prevendo-se o referido limite mínimo de taxa de juro legal de mora no Código Comercial ... Ao valor dos juros pode acrescer uma indemnização ...
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Lei n.º 49/2018
... º 78/87 , de 17 de fevereiro; i) Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de setembro; j) Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de junho de 1888; k) Decreto-Lei n.º 272/2001 , de 13 de outubro, que opera a transferência de competências ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Portanto, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto social, dissolução, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 Sumário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 , de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 , de 13 de Abril, inclui-se a ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... , ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro; c) Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de outubro, que disciplina a constituição e o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Fixa-se, também, o prazo de validade de um ano para as certidões de registo comercial. Do mesmo modo, visando evitar, aos agentes económicos que praticam grande volume de actos, avultadas emissões de certidões comerciais, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... renovável não domésticos, essas atividades não constituam a sua principal atividade comercial ou ... profissional, podendo exercer esta atividade em autoconsumo individual ou ACI ou em autocon- ... sumo coletivo ou ACC quando, respetivamente o ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... e) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 403/86, de 3 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Secção III Pessoas coletivas e outras entidades residentes que não exerçam, a título principal, atividade comercial, ... industrial ou agrícola ... Artigo 53.º Determinação do rendimento global ... Artigo 54.º Gastos comuns e outros ... Secção III-A ...
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Decreto-Lei n.º 363/77, de 02 de Setembro de 1977
... do diploma fundamental que sejam atinentes ao exercício dos direitos, liberdades e garantias nele consignados, relativamente ao Código Comercial em vigor ... Aproveitou-se a oportunidade para eliminar as remissões do diploma vigente para o Código Civil de 1867, substituindo-as por ...
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
Decreto-Lei n.º 352/86 de 21 de Outubro 1. Consta do Programa do Governo a reformulação, por fases, do direito comercial marítimo, agora confinado ao livro III do quase centenário Código Comercial. Trata-se de uma opção motivada; com efeito não seriam, por certo, ...
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Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... Assim se explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ões 1 - Os interessados têm o direito de consultar o processo que não contenha documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica. 2 - O direito referido no número anterior abrange os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... da emissão; b) Em relação a acções escriturais, proceder ao registo em conta das novas acções imediatamente após o registo comercial" do aumento de capital resultante da emissão.» 5 - Ao artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais é aditado um n.º 7, com a seguinte redac\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 1 - A transferência temporária e onerosa do gozo de um prédio ou de parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente subsecção, com as necessárias adaptações. 2 - A transferência temporária e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 159.º (Entrega dos bens partilhados) ... Artigo 160.º (Registo comercial) ... Artigo 161.º (Regresso à actividade) ... Artigo 162.º (Acções pendentes) ... Artigo 163.º (Passivo superveniente) ... Artigo 164.º ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 69/2004 . Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial
- Em vigor Decreto-Lei n.º 57/2008 . Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço
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Acórdão nº 502/14.1T8PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
I - De harmonia com a Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, que aprovou o RJAEL, regulando a actividade empresarial das empresas locais, estas são sociedades constituídas nos termos da lei comercial nas quais as entidades públicas participantes exercem uma influência dominante. II - Assim, as empresas locais, como a primitiva Ré, são pessoas colectivas de direito privado (artigo 19.º, n.º 4, do...
... Porém, junta aos autos a certidão da Conservatória do Registo Comercial que faz fls. 36 e ss. verificou-se que já na pendência da presente acção judicial[6], pela Ap. 9 de 2014.12.30 foi inscrito no registo comercial ... -
Acórdão nº 01041/17.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - O artigo 3.º n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado no sentido de que a personalidade judiciária tributária resulta da atribuição da personalidade tributária a quem, em abstrato, e nos termos da lei tributária, a possa ter; II - Tem, por isso, personalidade judiciária tributária a sociedade comercial extinta nos termos da lei comercial, se no ato...
... documentos nº 11 a 58 juntos com a petição inicial; 6. Em 31/12/2014 foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Viana do Castelo, pela inscrição 4 - AP. 7/20141231 - a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade impugnante – cfr. consulta de ... -
Acórdão nº 0219/13.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O artigo 3.º n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado no sentido de que a personalidade judiciária tributária resulta da atribuição da personalidade tributária a quem, em abstracto, e nos termos da lei tributária, a possa ter; II - Tem, por isso, personalidade judiciária tributária a sociedade comercial extinta nos termos da lei comercial, se no ato...
... COMERCIAL DE PAPELARIAS LDA.”, visando a revogação da sentença de 21-01-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou totalmente ... -
Decreto-Lei n.º 24/2019
... Neste sentido, altera-se o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de dezembro, e legislação conexa. A Diretiva n.º 2012/17/UE tem como escopo melhorar o acesso à ...
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Acórdão nº 02571/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
I. O controlo efectivo das existências tem uma importância central na determinação da exacta medida da matéria tributável das empresas, controlo esse que é documentado e registado nos respectivos inventários de que, aquelas têm de dispor nos termos da lei comercial e fiscal. II. Ás existências finais, no apuramento do custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas (CMVMC), em sistema de...
... - Comercial ……………………., Lda., não havendo qualquer fundamento para a correcção efectuada ... Com efeito, os pressupostos e requisitos para a ...