Aviso n.º 21528/2007, de 05 de Novembro de 2007
Aviso n.o 21 528/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico profissional de 2.a classe (área de construçáo civil)
Para efeitos do disposto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público, nos termos do disposto nos artigos 1.o, 4.o, n.o 1, e 6.o, todos do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, que, por despacho do presidente da Câmara Municipal da Batalha de 13 de Agosto de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso com vista ao provimento de um lugar vago existente no quadro de pessoal do município da categoria de técnico profissional de 2.a classe (área de construçáo civil).
1 - Legislaçáo aplicável - este concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 248/85, 247/87, de 17 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, na Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e no Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
2 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o provimento de um lugar vago da categoria indicada, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Remuneraçáo base - a correspondente ao escaláo 1, índice 199, no valor de E 650,23, anexo II ao Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4 - Local de trabalho - no município da Batalha. 5 - Conteúdo funcional - o inerente à respectiva categoria de acordo com o despacho n.o 1/90 da Secretaria de Estado da Administraçáo Local e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 23, de 27 de Janeiro de 1990.
6 - Método de selecçáo - prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, constituindo fase eliminatória para classificaçáo inferiora 9,5 valores, com duraçáo de uma hora e entrevista profissional de selecçáo.
7 - Os critérios de ponderaçáo dos métodos de selecçáo, bem como o sistema de classificaçáo final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reunióes do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
8 - Requisitos gerais de admissáo - o preenchimento dos requisitos referidos nas alíneas a)a f)don.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter a nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo...
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