leis construção
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 7652/05.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... edificativa não existe na realidade, porquanto a construção" não é possível nem existe qualquer expectativa razoável de tal constru\xC3" ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... construção do conceito de dano nesta área e independentemente da posição sobre ... outras leis fundamentais, não lhe faz qualquer referência −, é elevado a ...
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Acórdão nº 147/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2013
... º 2, do CE, e em primeiro lugar, o valor do solo apto para a construção «será o resultante da medida aritmética atualizada entre os preços ... -se à construção que seja possível efetuar de acordo com as leis e os regulamentos em vigor, num aproveitamento economicamente normal ...
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Parecer n.º 33/2016
... 7.ª A construção nos lotes é permitida pelo direito que se constitui com as ... que o alvará de loteamento tenha sido emitido ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 289/73, de 6 de junho, e 400/84, de 31 de dezembro». Último ...
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Despacho conjunto n.º 921/2005, de 11 de Novembro de 2005
... - Nos termos conjugados dos artigos 19.º das Leis n.os 2/2004 e 3/2004, de 15 de Janeiro, e dos artigos 7.º e 8.º do ... Associação para o Desenvolvimento do Urbanismo e Direito da Construção"; Membro da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Francesa ... Intervenç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... comunitário constituísse o ponto de referência básico na construção do sistema do imposto, posto que vários desvios tivessem sido logo ... bens importados será o valor aduaneiro, determinado nos termos das leis e reegulamentos alfandegários, adicionado dos elementos a seguir ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... 3 do artigo 5., as referências existentes nas respectivas leis ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2017/M
... Região Autónoma da Madeira n.º 2/2017/MPela inclusão da construção do novo hospital da Madeira no Orçamento do Estado para 2017A ... pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, recomendar ao ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2021
... de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção.Ao longo do último ano, a situação epidemiológica verificada em ... Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 94-A/2020, de 3 de novembro, 99/2020, de 22 de novembro, e ...
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Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... G., H. T., D. P. e M. A ... Tal prédio, desde a sua construção, em data anterior à memória dos vivos, sempre confinou pelos lados norte ... ção aquisitiva e a ocupação para o respectivo Código Civil e leis especiais (artigos 22 e 23) e prevê a afectação, desafectação ou ... -
Edital n.º 268/2017
... condições de acessibilidade a satisfazer nos projetos e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e ... do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho e 132/2015, de ...
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Edital n.º 242/2018
... condições de acessibilidade a satisfazer nos projetos e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e ... do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho e 132/2015, de ...
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Regulamento n.º 855/2019
... , a área bruta privativa e a área bruta dependente de construção a licenciar e a área bruta de construção já licenciada, e o valor das ... k) n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, das Leis n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, ...
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Aviso n.º 12527/2021
... programas e dos planos territoriais decorre da entrada em vigor de leis ou regulamentos (alínea a) do n.º 1. 2) A alteração por adaptação ... CAPÍTULO III Espaços urbanos Artigo 15.º A construção no interior dos espaços urbanos, incluindo os identificados na Planta de ...
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Aviso n.º 8090/2020
... nas seguintes áreas científicas:Economia e Gestão da Construção (1 posto de trabalho);Engenharia Mecânica de Projeto e Construção (1 ... íquico indispensáveis ao exercício das funções;e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.7.2 - Requisitos especiais - Nos termos do ...
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Edital n.º 1323/2021
... redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os ... 66/2020 de 04 de novembro, 50/2018 de 16 de agosto, ... 42/2016 ... ) Mediante a apresentação do respetivo projeto para obras de construção, reconstrução ou ... grande modificação de jazigos particulares ou ...