lei tutelar educativa

I – Com a alteração introduzida pela Lei nº 133/99, de 28/8, na OTM, o legislador teve um claro propósito de harmonizar legislativamente as matérias sobre a competência dos tribunais e a conexão de processos . II – A dependência da acção de regulação do poder paternal relativamente às acções de divórcio levou o legislador a determinar a apensação de processos . III – A...

I - A determinação da medida concreta da pena há-de efectuar-se em função da culpa do agente (relevando o ilícito típico, através desta) e das exigências de prevenção, quer a prevenção geral positiva ou de integração (protecção de bens jurídicos), quer a prevenção especial (reintegração do agente na sociedade) - art. 40.º, n.º 1, do CP -, funcionando a culpa como limite máximo que aquela pena não

               1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...

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Cabe à Instância local e não à Secção de Família e Menores que exista na comarca a competência para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.

I - Com a 3.ª alteração ao CP, operada pelo DL 48/95, de 15-03, entrada em vigor em 01-10-1995, o legislador assumiu, precipitando no art. 40.º do CP, os princípios ínsitos no art. 18.º, n.º 2, da CRP (princípios da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibição do excesso) e o percurso doutrinário, afirma Figueiredo Dias (in Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001,...

O tribunal competente em razão da matéria para o processo de direitos e protecção de crianças em perigo é, nas comarcas onde não existe Tribunal de Família e Menores, o Tribunal Cível e não o Tribunal Criminal. As crianças e os jovens em perigo têm de ser protegidos com medidas de carácter civil, descritas na lei, e não com medidas de carácter penal.

Não é inconstitucional a norma do art. 188º, n.º 3, do CPP, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o Juiz de Instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento e possa pronunciar-se sobre o eventual interesse para a sua defesa (Acórdão...

• Diário da República

I - O arguido praticou um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP. II - Mostra-se acertada a exclusão do regime penal especial para jovens constante do DL 401/82, de 23-09. Com efeito, nos termos do art. 4.º desse diploma, «se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.º e 74.º do Código...

Compete à Instância local e não à Secção de Família e Menores que exista na comarca preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.

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