taxa juros compensatórios 2008

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... do imposto em atraso e sobre o qual incidiam juros compensatórios, o período de tempo a que se reportam esses juros, o valor dos mesmos, contém também o valor da taxa dos referidos juros, que é a equivalente à taxa de juros legais fixada nos termos do artigo 559º, nº 1 do CC, tal, aliás, como determina o artigo 35º, nº 10 da LGT.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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... as correcções devidas, incluindo o cômputo de juros compensatórios atendendo exclusivamente ao período de tempo que mediou entre o pagamento voluntário e tempestivo das primeiras liquidações e o pagamento do valor acrescido julgado devido.

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I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da categoria A,

I - A consequência que a lei prevê para os vícios na estrutura da própria sentença é a nulidade e não a sua revogação. II - Apenas a total ausência de fundamentação (de facto e de direito) afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada. III - A nulidade por contradição entre os...

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Quando por erro do contabilista que que elabora as declarações de IVA de uma empresa é liquidado imposto a menos que o devido, o valor do imposto devido continua a ser da responsabilidade da empresa, mas os juros compensatórios integram o dano que o contabilista deve indemnizar com fundamento nesse erro profissional.

Quando por erro do contabilista que que elabora as declarações de IVA de uma empresa é liquidado imposto a menos que o devido, o valor do imposto devido continua a ser da responsabilidade da empresa, mas os juros compensatórios integram o dano que o contabilista deve indemnizar com fundamento nesse erro profissional.

... não haja prazo para o pagamento da dívida de juros — como sucede com os juros legais —, os juros vão-se vencendo dia-a-dia, constituindo cada obrigação de juros uma obrigação autónoma, sendo aplicável o prazo de prescrição a cada uma delas (e não à dívida global), considerando-se prescritos os juros que se tiverem vencidos para além dos últimos cinco anos (cfr. artigo 310.º, al. d) do CC). X) A ampliação do âmbito do recurso pelo recorrido...

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Constitui requisito da aplicação do regime da tributação pelo lucro consolidado do grupo de empresas a inexistência de prejuízos nos três exercícios anteriores ao exercício da aplicação do regime, seja em relação à sociedade dominante, seja em relação à sociedade dominada

... el, concessão e utilização estas que, ao menos em 2008, eram tributadas em imposto do selo nos termos da cláusula 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

I. Para efeitos de aplicação da norma de isenção prevista na alínea g) do n.º 1 do art.º 7.º do CIS, as operações financeiras ali mencionadas têm de ser por prazo não superior a um ano. II. Sustentando-se a AT exclusivamente no pressuposto de que o prazo mencionado em I. não foi cumprido e tendo sido demonstrado pela Impugnante que o pressuposto de que se partiu, na ação inspetiva, estava...

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... ilícita e culposa. VII) Tendo a Autora pago juros compensatórios por retardamento da correcta liquidação de IVA, tem de entender-se que tal ficou a dever-se à actividade do Réu contabilista que é responsável pela indemnização do dano. VIII) de contabilista certificado é um seguro obrigatório pelo que a seguradora não pode opor ao lesado a cláusula contratual que estabelece prazo para reclamação pelo profissional segurado. (Pelo Relator)

... favorável, conforme as oscilações do índice das taxas de juros, não justifica a qualificação da conduta de um dos contraentes como ervada de má fé e violadora das regras de conformidade com o direito, legitimadora da invocação do abuso do direito (art. 334.º do CC).

... favorável, conforme as oscilações do índice das taxas de juros, não justifica a qualificação da conduta de um dos contraentes como ervada de má fé e violadora das regras de conformidade com o direito, legitimadora da invocação do abuso do direito (art. 334.º do CC).

... 12 da mencionada Diretiva, o pagamento de juros tem uma componente essencial da reparação para compensar os danos sofridos, sendo devidos desde o momento em que ocorreu o dano até ao momento do pagamento da reparação, sem prejuízo da sua qualificação como juros compensatórios ou juros de mora no âmbito do direito nacional. IV. A presunção judicial extraída relativamente à existência de um efetivo dano na esfera jurídica da A, está...

... 12 da mencionada Diretiva, o pagamento de juros tem uma componente essencial da reparação para compensar os danos sofridos, sendo devidos desde o momento em que ocorreu o dano até ao momento do pagamento da reparação, sem prejuízo da sua qualificação como juros compensatórios ou juros de mora no âmbito do direito nacional. IV. A presunção judicial extraída relativamente à existência de um efetivo dano na esfera jurídica da A, está...

... num caso como noutro, a indemnização integra os juros devidos desde a citação até ao pagamento, dado que só neste momento se torna possível realizar aquele fim. II. Assim sendo, os juros de mora respeitantes a indemnização por danos materiais, determinada por decisão judicial, com fundamento em responsabilidade no âmbito de seguro de danos, não estão sujeitos a tributação em sede fiscal, nos termos dos artigos 5.º, n.º 1, al. g), in fine, e 12