taxa juros compensatórios 2008

1691 resultados para taxa juros compensatórios 2008

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... este ainda sujeito aos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao ... Série I de 2007-12-31, em vigor a partir de 2008-01-01 Secção II Caducidade do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... podem ainda optar entre considerar a taxa do dia em que se verificou a exigibilidade do ... a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número seguinte, ... pagamento do imposto e dos juros compensatórios que se mostrem devidos pela diferença. 17 - .. ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 40.º Presunções e juros contáveis. Artigo 40.º-A Dupla tributação ... Artigo 68.º Taxas gerais. Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade. Artigo 69.º ...Artigo 91.º Juros compensatórios. Artigo 92.º Prazo de caducidade. Artigo 93.º ...Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... pelo/a Artigo 82.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º ... do crédito e da garantia ou credoras de juros, prémios, comissões e outras ... anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do ... Artigo 40.º Juros compensatórios 1 - Sempre que, por facto imputável ao sujeito ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...Artigo 102.º Juros compensatórios. Artigo 103.º Anulações. ...taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a ... cinco anos contado a partir do exercício de 2008;. c) Das normas internacionais de contabilidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Série I de 2007-12-31, em vigor a partir de 2008-01-01 Alterado pelo/a Artigo 41.º do/a Lei ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ... Secção III Dos juros indemnizatórios Artigo 61.º ... para garantir o tributo, juros compensatórios liquidados e o acrescido relativo aos 6 meses ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...juros o regime de tributação em vigor à data da sua ... máximo de dez anos, a redução para 25% da taxa de IRC e o aumento para o dobro do crédito de ... pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 108/2008 - Diário da República n.º 122/2008, Série I ... idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado. 9 - Para efeitos da contagem ...
  • Acórdão nº 00383/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    I. Da interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6, os artigos 82º e 87º correspondem actualmente aos artigos 87° e 92°, respectivamente) resulta que, para além do chefe de finanças ser competente para a rectificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competên

    ... as liquidações de IVA (e respectivos juros compensatórios) dos anos de 2003 e 2004, ... facto de, no seu entender a indicação de a taxa de juro aplicável ser a equivalente à taxa de ...ção foi apresentada em 14 de Março de 2008. 2.2. Matéria de facto não provada Não se ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2008 A Assembleia da República decreta, nos termos da ... b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores ..., designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ...ção do imposto ou de juros compensatórios por iniciativa dos serviços, sem prejuízo do ...
  • Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da

    ...ção adicional de IRS, e respectivos juros compensatórios, emitida relativamente ao ano de 2008, dela veio interpor o presente recurso ... 9 Total do rendimento para determinação da taxa (6+8-7) € 4.646,00 10 Coeficiente conjugal ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... número anterior determina a aplicaçáo da taxa contributiva mais elevada. Artigo 4. ... 24 de Agosto, e pelos Decretos -Leis n.os 73/2008, de 16 de Abril, e 122/2009, de 21 de Maio;. u) O ...ça das contribuiçóes, quotizaçóes e juros de mora compete às instituiçóes de segurança ...compensatórios pela náo concessáo de férias ou de dias de ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...ências a efectuar no Orçamento do Estado de 2008. 5 - Excepcionam-se do limite previsto nos n.os 1 ...b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores ..., designadamente devido a variaçóes da taxa de juro. 3 - Fica também o Governo autorizado a ... artigo 22., acrescendo os juros compensatórios correspondentes. 11 - As entidades gestoras dos ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... 29 de dezembro, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 117/2009, de ... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3"... do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas ....º Juros 1 - São devidos juros compensatórios, nos termos do artigo 35 -º da Lei Geral ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 23 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, ... Geral de Taxas (TGT)»; «Anexo I - A - Taxa Pela Realização de Infraestruturas ... do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas ....º Juros 1 - São devidos juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da Lei Geral ...
  • Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

    ..., condenando-se a Recorrente no pagamento de juros indemnizatórios à taxa de 4%, desde 07.06.2014 ... 102º, nº 2”, conforme acórdão de 02/07/2008, no processo n° 0303/08, e acórdão de ...ção adicional de IRC e juros compensatórios do ano de 1995, na parte relativa subsídios não ...
  • Lei n.º 24-E/2022
    ...e a Diretiva 2008/118/CE, relativa ao regime geral dos impostos ...das e a taxa de rendimento aprovada nos termos do artigo 26.º ... à liquidação oficiosa do imposto e dos juros compensatórios que. forem devidos, notificando o ...
  • Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ...ção visando o acto de repercussão da taxa de ocupação do subsolo (TOS) à sociedade ... procedendo-se ao seu reembolso acrescido de juros indemnizatórios até efetivo reembolso. ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de junho e da Portaria n.º 1213/2010, de ... a contra face dos juros compensatórios a favor da Administração Fiscal. Com estes ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    .../2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; b) A Lei n.º 35/2004, de ... dos correspondentes descansos compensatórios. 9 - Constitui contra-ordenação grave a ...) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao ... funções ou, não havendo tal aumento, à taxa de inflação. 3 - A prestação de pré-reforma ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...: a) Remunerações certas e permanentes; b) Juros e outros encargos; c) Transferências para as ...ção de cada freguesia apresente uma taxa de crescimento de 2,3% em relação ao recebido ... aplicável uma vez durante os anos de 2006 a 2008 e fica dependente da verificação das seguintes ... tributária, de juros de mora, compensatórios e indemnizatórios, de responsabilidade ...
  • Aviso n.º 27124/2008, de 13 de Novembro de 2008
    ...Conceitos de imposto e de taxa;. A relaçáo jurídica tributária;. Juros ...
  • Acórdão nº 08976/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...

    ....", tendo por objecto auto-liquidações de juros compensatórios, relativas a I.R.C. dos anos de ... os dois exercícios em 8 de Fevereiro de 2008; e iii) o imposto autoliquidado foi sempre pago ... por lei para usufruir da redução de taxa para 20% aí prevista, razão pela qual recorreu ...
  • Acórdão nº 044/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ... actos de liquidação de IRC e respectivos juros compensatórios do ano de 2014, no valor global ... euros, resultante da aplicação da referida taxa de 10% sobre o seu valor ilíquido (18.157.167,04 ...022612 e o Acórdão de 19-11-2008, Proc. 0325/08 e Jorge Lopes de Sousa, in Juros ...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ... Tratado entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008 se o Conselho adoptar uma decisáo relativa a ...ície (ou seja, até 2011), é aplicável a taxa percentual fixada segundo parágrafo do artigo ...O auxílio a recuperar deverá incluir juros a uma taxa adequada determinada de acordo com o ...-Membros, seráo pagos juros compensatórios a partir da data da adesáo sobre os direitos de ...
  • Acórdão nº 0632/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência). II – Constitui erro imputável aos serviços e pode servir de base à...

    ... processo nº 477/09, quanto à questão dos juros indemnizatórios e o outro do Tribunal Central ...ários de liquidação de juros compensatórios, a qual correu termos com o n.º 225/06.5BELRA, ... 35° da LGT; h) O erro na aplicação da taxa correcta de IVA nas facturas só pode ser ..., de 26.09.2007, recurso 452/07, de 21.05.2008, recurso 460/07, de 06.06.2009, recurso 617/08, e ...
  • Acórdão nº 01364/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - O artigo 46º, nº 1, da LGT, que rege em matéria de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, consagra que a duração da inspecção externa se conta a partir da notificação da ordem de serviço. II - Não tendo a Administração Tributária introduzido qualquer correcção à matéria colectável que resultou da declaração Modelo 22 de substituição apresentada pelo sujeito passivo, e...

    ... IRC referente ao ano de 2003 e respectivos juros compensatórios. 1.1. Terminou a alegação de ... ter sido concluído até 18 de Março de 2008, o que não sucedeu, pois a notificação do ... que os mesmos se reportam, nem a respectiva taxa de juro, o que conduz à anulação do acto ...

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