lei subsidio alimentação
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Acórdão nº 00455/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
1 – No âmbito do anterior CPTA, aqui aplicável, a ação administrativa comum não podia ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um ato administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de ato devido em sua substituição. 2 - Assim, de acordo com o disposto no artigo 46.º do CPTA então aplicável, seguiam a forma da ação administrativa especial os processos...
... seu vencimento é composto unicamente pela remuneração base e subsídio de alimentação mas, face ao preceituado no artigo 4°, do Decreto-Lei ... -
Portaria n.º 179/85, de 03 de Abril de 1985
... : 1.º Para o corrente ano, os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro são osseguintes: Primeira refeição ... 30$00 Almoço/jantar ... importâncias fixadas por lei como ajudas de custo a título de subsídio de alimentação para soldados ... 3.º O disposto na presente ...
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Acórdão nº 96/13.5TBAGH.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – No âmbito de uma ação emergente de acidente de trabalho, por estarem em causa direitos de exercício e execução necessários, o juiz deve lançar mão do regime excecional contido no artigo 74.º do Código do Processo do Trabalho, quando as prestações pedidas ou o tipo de responsabilidade das entidades demandadas estejam aquém, em termos quantitativos ou qualitativos, das legalmente...
... de € 11.692,00 (€ 788,00 (salário) x 14 meses + € 60,00 (subsídio de alimentação) x 11 meses) ... A 2.ª Ré tinha a responsabilidade ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 37/2010 de 30 de Agosto
... Cláusula 32.ª ... Subsídio de alimentação ... 1 - Todos os trabalhadores abrangidos pelo presente ...
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Despacho n.º 5894-A/2019
... que as crianças nelas acolhidas mantenham o direito ao subsídio mensal para alimentação, bem como ao subsídio mensal para suplemento ...
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Decreto-Lei n.º 504/99, de 20 de Novembro de 1999
... ção é paga em 14 mensalidades, uma das quais corresponde ao subsídio de Natal e outra ao subsidio de férias, nos termos da lei ... 4 - O ... SECÇÃO II Prestações familiares, alimentação e fardamento Artigo 5.º Prestações familiares e outras prestações ...
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Acórdão nº 01366/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2006
I) - Para que os custos sejam aceites para efeitos fiscais é necessário que se comprovem com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos, implicando a falta de qualquer destes requisitos a sua não consideração e o seu adicionamento ao resultado contabilístico. II)- O ónus probatório dos pressupostos das correcções a que proceda incumbe à AT,...
... fls 15 e ss) ... C)-A impugnante efectuou pagamentos de subsídio de refeição aos trabalhadores mediante tickets no montante de Esc ... funcionários da compradora, a título de subsídio de alimentação e/ou de prémio de produtividade ... E nos autos apenas constam as ... -
Resolução n.º 140-B/99, de 20 de Novembro de 1999
... ção é paga em 14 mensalidades, uma das quais corresponde ao subsídio de Natal e outra ao subsidio de férias, nos termos da lei ... 4 - O ... SECÇÃO II Prestações familiares, alimentação e fardamento Artigo 5.º Prestações familiares e outras prestações ...
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Portaria n.º 225/2022
... ALIMENTAÇÃO ... Portaria n.º 225/2022 ... de 6 de setembro ... Sumário: Estabelece ... subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a ...
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Lei n.º 100/2019
... ; b) A atribuição aos cuidadores informais principais de subsídio pecuniário, equivalente ao subsídio de apoio ao cuidador informal ... a higiene habitacional; j) Assegurar à pessoa cuidada uma alimentação e hidratação adequadas. 2 - O cuidador informal deve, ainda: a) ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
... Créditos salariais: € 84.050,93; b ... Subsídio de férias e Natal: € 51.976,10; c ... Indemnização pelo ... Subsídio de alimentação devido desde outubro de 1998 até à data de cessação do contrato de ...
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Portaria n.º 194-A/2023
... ALIMENTAÇÃO ... Portaria n.º 194-A/2023 ... de 7 de julho ... Sumário: Estabelece as ... subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a ...
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Aviso n.º 10744/2018
... dedutíveis N = Número de elementos do agregado familiar j) Subsídio: valor de natureza pecuniária, de caráter pontual e transitório. Artigo ... ário; b) Oficina Solidária; c) Apoio à Renda; d) Apoio à Alimentação. Artigo 6.º Orçamento Os montantes a atribuir a título de subsídio ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... ou outros significativos, ou ainda bastar-se com o acesso ao subsídio de desemprego decorrente do despedimento proferido pela Recorrente; 9. Os ... de 2012; a quantia de € 117,76, a título de subsidio de alimentação no mês de outubro (artigo 112º da contestação).» Nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 108/07.1TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2010
... princípio quando está assente que a diminuição do valor do subsídio de refeição levada a cabo pela empregadora foi acompanhada de aumentos ... ,81, a título de diferença entre o valor do subsídio de alimentação que lhe foi pago e o devido desde Março de 2002 a Dezembro de 2006; € ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... aos 17 anos de idade, como estafeta, numa empresa de alimentação e onde permaneceu 7 meses, actividade que abandonou por sua iniciativa por ... locais, designadamente Porto e Maia, recorrendo por vezes ao subsídio de renda jovem ... 1073. E… e a companheira, à data dos factos pelos ...
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Portaria n.º 63-A/80, de 27 de Fevereiro de 1980
... : 1.º Para o corrente ano os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro são os seguintes: Primeira refeição ... 10$00 Almoço/jantar ... importâncias fixadas por lei como ajudas de custo a título de subsídio de alimentação para soldados ... 3.º O disposto na presente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 160/80 . Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo
... Artigo 5.º (Condição especial de recursos) ... Artigo 6.º Subsídio familiar a crianças e jovens ... Artigo 7.º Determinação do montante ... atenuar o acréscimo de encargos decorrentes da alimentação da criança recém-nascida ... Por último, importa referir, pelo que se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... Cláusula 24.ª Direito a novo subsídio de alimentação 1 - No caso de o acréscimo de tempo de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 58/90, de 14 de Fevereiro de 1990
... abonada em treze mensalidades, uma das quais corresponde ao subsídio de Natal, havendo ainda direito a subsídio de férias, nos termos da lei ... SECÇÃO II Prestações sociais, alimentação e fardamento Artigo 7.º Prestações sociais As prestações sociais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2023 de 14 de julho de 2023
... Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... o valor da diuturnidade é de € 29,20 Cláusula 54.ª- A Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores abrangidos por ...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
... desenvolver, se encontrem registados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). 2 - O pedido de registo é efetuado através da ... homologação de entidade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgados por entidades ou serviços públicos; d) ...
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Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro de 1990
... ção é paga em 13 mensalidades, uma das quais corresponde ao subsídio de Natal, havendo ainda direito a subsídio de férias, nos termos da lei ... SECÇÃO II Prestações sociais, alimentação e fardamento Artigo 5.º Prestações sociais As prestações sociais são ...
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Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro de 1990
... , sendo abonada em 13 mensalidades, uma das quais corresponde ao subsídio de Natal, havendo ainda direito a subsídio de férias, nos termos da lei ... SECÇÃO II Prestações sociais, alimentação e fardamento Artigo 7.º Prestações sociais As prestações sociais ...
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Despacho n.º 7243/2023
... AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO" ... Gabinete da Ministra ... Despacho n.º 7243/2023 ... Sumário: Atribui\xC3"ção de subsídio às organizações de âmbito nacional representativas dos agricul- ...