lei subsidio alimentação
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
... dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... localidade aonde trabalha habitualmente será concedido um subsídio de 25% sem prejuízo de despesas de deslocação, alimentação e ...
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Portaria n.º 45-A/2023
...mediante atribuição de subsídio de caráter eventual. O Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais ... as famílias dispõem de condições para assegurar a sua alimentação, nomeadamente através. da reposição dos produtos em falta. Por forma a ...
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Despacho n.º 9393/2023
...FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO. Gabinetes da Ministra da Agricultura e da Alimentação e da Secretária. ...Despacho n.º 9393/2023. Sumário: Concede o subsídio de alojamento ao licenciado Joel de Pinho Vasconcelos, chefe do. Gabinete ...
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Acórdão nº 524/12.7TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016
1 – O CT consagra o direito de os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva de trabalhadores, quando em gozo de crédito de horas conexo com a respetiva condição, auferirem todas as prestações como se estivessem em serviço efetivo. 2 – O uso do crédito não pode implicar qualquer prejuízo para o trabalhador, designadamente ao nível da atribuição do subsídio de
... o recurso ao segmento da decisão que respeita ao recebimento do subsídio de alimentação nos dias em que os trabalhadores da Ré se ausentam do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... ente ao direito a férias, recebendo a ret ribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efetivo de 20 dias ... Clausula 31.ª Subsídio de Alimentação 1 - Aos trabalhadores abrangidos p or este CCT, será pago um Subsídio ...
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Acórdão nº 170/06.4TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011
A prova de que se mantêm os pressupostos que levaram à fixação da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem que ser feita todos os anos, e não apenas no ano subsequente a essa fixação.
... 600,00 euros, à qual acresce a quantia de 107,73 a título de subsídio de alimentação. A Lei 75/98 de 19 de Novembro estabeleceu a garantia ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... núm eros anteriores, a LOTAÇOR, para além de atribuir um subsídio de transporte igual ao montante de duas tarifas de transportes di ...alimentação; b) Almoço ou jantar …………………………………….. ...
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Regulamento n.º 812/2023
... à publicação do Regulamento interno de Ajudas de Custo e Subsídio de Trans-. porte do Município da Nazaré. Torna-se público que a Câmara ...acrescidas resultantes dessa deslocação (alimentação e/ou alojamento). 2 — Por domicílio necessário entende-se a localidade ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 26/2022 de 21 de junho de 2022
... dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... de natureza pecuniária, designadamente diuturnidades e subsídio de refeição, com acréscimo respetivamente de 1,4% e 2%. Os elementos ...
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Acordo Empresa n.º 13/2017 de 11 de setembro de 2017
..., CRL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo - Alteração salarial e outras. . ... CAPÍTULO V Cláusula 24.ª Subsídio" de alimentação Todos os trabalhadores abrangidos pelo presente acordo t\xC3"...
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Regulamento n.º 553/2018
... Regulamento Municipal estabelece as normas de atribuição do subsídio de incentivo à natalidade no Município de Vila Flor.2 - O presente ... de incentivo à natalidade1 - Acessórios e/ou produtos de alimentação: Biberões, aquecedor de biberões, esterilizador, almofada de ...
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Portaria n.º 133/2023
...mediante atribuição de subsídio de caráter eventual. A Portaria n.º 45-A/2023, de 10 de fevereiro, veio ... as famílias disponham de condições para assegurar a sua alimentação. Neste enquadramento, a presente portaria objetiva reforçar a melhoria ...
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Acórdão nº 9350165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1993
I - A não verificação dos requisitos previstos no artigo 24 do Decreto-Lei nº 64-A/89 de 27 de Fevereiro, torna o despedimento colectivo ilícito e com as consequências previstas no artigo 13 do mesmo diploma. II - A retribuição e a indemnização previstas neste artigo são calculadas sem atenção ao subsídio de alimentação de 300 escudos por cada dia de trabalho prestado. III - Na atribuição da...
...ção previstas neste artigo são calculadas sem atenção ao subsídio de alimentação de 300 escudos por cada dia de trabalho prestado. III - ... -
Portaria n.º 586-A/2005, de 08 de Julho de 2005
... com estagiários: a) Seguro de acidentes de trabalho; b) Subsídio de alimentação, por 11 meses, de montante igual ao atribuído aos ...
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Acórdão nº 663/99 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 1999
... a P.., S.A., para que lhe fosse reconhecido e pago o direito ao subsídio de refeição durante as licenças de maternidade ocorridas entre 25 de ... da diferença de tratamento no tocante ao subsídio de alimentação em face do estatuído na CRP e na Lei n.º 4/94. É que a situação de ...
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Regulamento n.º 943/2023
...universitários e, ainda, a atribuição de subsídio de mobilidade aos estudantes universitários. Estão ainda previstos no ...«CAPÍTULO VIII. Apoio em alimentação ao 1.º ciclo. Artigo 44.º. Âmbito de aplicação. O presente capítulo ...
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Regulamento n.º 152/2021
... custos a suportar pelo estudante com a viagem, alojamento e alimentação para participação ativa no evento. 3 - Apenas podem ser apoiadas ... concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas no presente regulamento e no contrato de bolsa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... Cláusula 47.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por este CCT serão ...
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Regulamento n.º 522/2020
... concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas no contrato de bolsa. Artigo 12.º ...3 - Não são devidos, em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não expressamente previstos no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018
...ção do Conselho de Ministros n.º 103/2018O Direito à Alimentação está consagrado no artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos ... CONSANP não têm direito a remuneração, abono, compensação, subsídio ou senha de presença.10 - Determinar que o Gabinete de Planeamento, ...
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Acórdão nº 0055304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1990
I - As pensões por acidente de trabalho são calculadas com base na retribuição auferida no dia do acidente, se este representar a retribuição normalmente recebida pela vítima. II - Para tal efeito, entende-se por retribuição não só tudo o que o art. 82 da LCT 69 considera como seu elemento integrante, mas também todas as prestações que revistam carácter de regularidade. III - Auferindo o...
...e o montante de 5500 esc., por mês, de subsídio de alimentação (embora com a designação de ajudas de custo), todas ... -
Acórdão nº 0055304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1990
I - As pensões por acidente de trabalho são calculadas com base na retribuição auferida no dia do acidente, se este representar a retribuição normalmente recebida pela vítima. II - Para tal efeito, entende-se por retribuição não só tudo o que o art. 82 da LCT 69 considera como seu elemento integrante, mas também todas as prestações que revistam carácter de regularidade. III - Auferindo o...
...e o montante de 5500 esc., por mês, de subsídio de alimentação (embora com a designação de ajudas de custo), todas ... -
Acórdão nº 1837/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I- Estando o pagamento do subsídio de alimentação diário dependente da prestação de trabalho efetivo, compete àquele que invoca o direito a tal subsídio em dias em que teve formação específica no domínio da segurança na aviação civil, demonstrar que essa formação lhe foi ministrada no posto de trabalho, ou que prestou funções nos dias de formação ou que, pelo menos, teve que estar à disposição do
... que a empregadora nunca satisfez: - € 2.124,25, a título de subsídio de função; - € 1.651,65, a título de horas de formação não as; - € 136,56, por subsídio de alimentação não pago em dia de formação específica; - € 3.427,00, por omissão ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Escritório, Comércio e Serviços, Hotelaria e ... Cláusula 19.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalha dores será atribuído ...
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Portaria n.º 189/2016
...; c) O saldo representa a dívida por receber do empréstimo/subsídio" concedido. 204 Credores por empréstimos bonificados e subsídios reembols\xC3"... que colocam a entidade na incumbência de lhes proporcionar alimentação (por exemplo, escolas, hospitais, lares e prisões). Assim, inclui as ...