lei subsidio alimentação

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele...

1 - Não se consideram retribuição as importâncias devidas a título de subsídio de refeição, salvo quando, essas importâncias, na parte em que exceda os respetivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador. 2 – Cabe ao A., em ação que tenha na sua base a qualificação daquela prestação como...

1. –Tendo-se apurado que o trabalhador se apropriou de bens que não lhe pertenciam, foi quebrada, de forma irremediável, a confiança da entidade empregadora no trabalhador, pelo que não é exigível a continuação da relação laboral, ocorrendo justa causa de despedimento. 2. – Perfilhando o reclamante entendimento diverso do adotado no acórdão proferido nos autos, no que concerne à...

• Legislação

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I – A doutrina e a jurisprudência tendem a caracterizar as situações que podem justificar o enquadramento na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA como sendo de natureza excepcional. II – Não sendo líquida, por evidente, a resolução das questões enunciadas no requerimento cautelar, e tendo-se por assente que no âmbito das providências cautelares, a apreciação do “fumus boni...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I– Tem natureza retributiva o valor pago pelo empregador aos seus trabalhadores com a retribuição de férias a título de subsídio de refeição, num montante fixo relativo a 21 dias por mês (no valor em 2017 de € 233,10 mensais), há cerca de 40 anos de um modo constante, uniforme, universal e pacífico. II– Esta qualificação como retribuição ancora-se, quer na presunção prevista...

• Legislação

I – Encontrando-se convencionado entre as partes que o trabalhador apenas terá direito ao subsídio de alimentação por cada dia efectivo de trabalho, atento o disposto no art. 197.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos dias em que o trabalhador esteja em acção de formação terá direito ao subsídio de alimentação se alegar, e provar, que que tal acção ocorreu no seu local de trabalho e que...

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• Legislação

I– O procedimento cautelar, mormente o procedimento cautelar comum, constitui um meio processual destinado a obter uma decisão conservatória ou antecipatória que permita afastar o receio de que alguém se possa ver prejudicado pela conduta de um terceiro suscetível de causar lesão a um seu direito; II– Não basta, porém, a invocação de um mero receio, assim como não se mostra suficiente

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I – Tendo a questão da integração do subsídio de alimentação nas retribuições intercalares sido decidida na decisão principal e não tendo na altura própria sido objecto de qualquer impugnação por parte da recorrente, sedimentou-se na ordem jurídica tal segmento da decisão principal. E tendo assim transitado em julgado, não pode agora ser posta em crise, sob pena de violação das mais...

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