lei subsidio alimentação
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Portaria n.º 189/2016
... ; c) O saldo representa a dívida por receber do empréstimo/subsídio" concedido. 204 Credores por empréstimos bonificados e subsídios reembols\xC3" ... que colocam a entidade na incumbência de lhes proporcionar alimentação (por exemplo, escolas, hospitais, lares e prisões). Assim, inclui as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... , CRL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo - Alteração Salarial e Outras e Texto ... ao direito a férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efetivo de 20 dias ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo - Alteração Salarial e Outras e Texto ... ao direito a f érias recebendo a retribuição e o subsídio, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efetivo de 20 dias úteis de ...
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Acórdão nº 0055304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1990
I - As pensões por acidente de trabalho são calculadas com base na retribuição auferida no dia do acidente, se este representar a retribuição normalmente recebida pela vítima. II - Para tal efeito, entende-se por retribuição não só tudo o que o art. 82 da LCT 69 considera como seu elemento integrante, mas também todas as prestações que revistam carácter de regularidade. III - Auferindo o...
... e o montante de 5500 esc., por mês, de subsídio de alimentação (embora com a designação de ajudas de custo), todas ... -
Acórdão nº 0055304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1990 (caso None)
I - As pensões por acidente de trabalho são calculadas com base na retribuição auferida no dia do acidente, se este representar a retribuição normalmente recebida pela vítima. II - Para tal efeito, entende-se por retribuição não só tudo o que o art. 82 da LCT 69 considera como seu elemento integrante, mas também todas as prestações que revistam carácter de regularidade. III - Auferindo o...
... e o montante de 5500 esc., por mês, de subsídio de alimentação (embora com a designação de ajudas de custo), todas ... -
Portaria de Extensão n.º 1/2020 de 19 de fevereiro de 2020
... dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... ões de conteúdo pecuniárias, designadamente diuturnidades e subsídio de alimentação, e regula diversas condições de trabalho, deverá ...
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Lei n.º 2/2020
... presente artigo, entende-se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, ... públicas Reconhecendo a importância dos nutricionistas na alimentação das crianças em idade escolar, o Governo desenvolve, em 2020, uma ...
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Regulamento n.º 821/2020
... custos a suportar pelo estudante com a viagem, alojamento e alimentação para participação ativa no evento. 3 - Apenas podem ser apoiadas ... concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas no presente regulamento e no contrato de bolsa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
... e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo - Revisão Global ... ente ao direito a férias recebendo a retribuição e o subsídio, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efetivo de 20 dias úteis de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... 2 - Mantém. 3 - Mantém. 4 - Mantém. Cláusula 46.ª Subsídio de Natal 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este CCT serão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... a cargo da em presa, o trabalhador terá direito a um subsídio correspondente a 20% da retribuição mensal; b) Sendo alimentação a ...
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Portaria n.º 218/2022
... AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Portaria n.º 218/2022 ... de 1 de setembro ... Sumário: Procede à ... de retribuições mínimas mensais — assim como do valor do subsídio de refeição previsto ... na portaria de condições de trabalho em ...
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Regulamento n.º 202/2021
... Subsídio para apoio às despesas com serviços de creches, devidamente licenciadas, ... gasto, no valor de metade do subsídio, em bens de saúde, alimentação, vestuário, calçado, higiene e conforto, mobiliário e segurança no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... úmeros 1, 2 e 3, o trabalhador substituto auferirá um subsídio mensal de comissão de serviço, que integrará, também, os ... empresa pagará as despesas com a deslocação, estadia e alimentação de um familiar para o acompanhar, inclusive no regresso. 5 - No caso de ...
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Lei n.º 42/2016
... presente artigo, entende-se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, ... 3 - As despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2019 de 30 de abril de 2019
... , CRL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo - Revisão Global ... ente ao direito a férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efetivo de 20 dias ...
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Acórdão nº 003437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1993
... Sumário : I - O subsídio de alimentação integra o conceito de retribuição tal como é definida ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... Cláusula 44.ª Subsídio de turno 1 - Os trabalhadores que prestem serviço em regime de T ...
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Acórdão nº 0579/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada em sede de recurso não conste com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam, não devendo confundir-se uma eventual sumariedade ou erro da fundamentação de facto e de direito com a sua falta absoluta.
... inicial em relação a uma hipotética inferioridade do valor do subsídio de alimentação tido em conta pela 1ª C.I. na formulação do preço ... -
Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... da Declaração Modelo 5044 da Segurança Social para efeitos de subsídio de desemprego, assim como o pagamento dos créditos emergentes da ... ção de horário de trabalho, € 130,00 de subsídio de alimentação e € 500,00 de comissões e incentivos), em fevereiro de 2011; - € ...
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Acórdão nº 0018194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2002
1 - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. 2 - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os
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Acórdão nº 0018194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso None)
1 - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. 2 - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os
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Acórdão nº ACTC00003089 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 1992 (caso NULL)
I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-Z/77, de 28 de Fevereiro, tornou extensivo ao pessoal civil das forças armadas, e em condições identicas, o direito ao abono de alimentação por conta do Estado inicialmente conferido, pelo Decreto-Lei n. 329-G/75, de 28 de Fevereiro, apenas aos militares em serviço efectivo. II - Mais tarde, o Decreto-Lei n. 305/77, de 29 de Julho, reconheceu a todos os...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... - Exclui-se expressamente do conceito de retribuição o subsídio de alimentação e be m assim quaisquer abonos que a Empresa faça ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... no número anterior, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo montante compreende a retribuição base ...