lei subsidio alimentação
-
Acórdão nº 267/14.7TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I. O controlo jurisdicional sobre a atividade do trabalhador tem como finalidade averiguar se existe discrepância entre a função por ele efetivamente exercida e a categoria normativa que lhe foi atribuída, ou que consta no seu contrato individual de trabalho, devendo prevalecer a função substancial sobre a função nominal. II. Exercendo um trabalhador, desde o início do contrato de trabalho até à
... ção da cláusula 24ª, n.º 1, do CCT, e diferenças do subsídio de almoço por deslocação, nos montantes que discriminam, consoante a ... alimentação ... Os autores ofereceram resposta à contestação, afirmando ser falso ... -
Acórdão nº 003695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - A pena de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na alínea e) do n. 1 da Cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de violar os direitos e garantias gerais dos trabalhadores, levando-os a ficar largo tempo sem retribuição que, nos casos mais frequentes, é a única fonte de proventos com que o trabalhador conta para fazer as despesas com o seu
... e quarenta e sete escudos), além de decidir que "a quantidade do subsidio de almoço será fixada após audiência de julgamento" sendo certo que, ... O subsídio de alimentação, tal como é configurado nos articulados, pago em 12 meses e ... -
Acórdão nº 003695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995
I - A pena de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na alínea e) do n. 1 da Cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de violar os direitos e garantias gerais dos trabalhadores, levando-os a ficar largo tempo sem retribuição que, nos casos mais frequentes, é a única fonte de proventos com que o trabalhador conta para fazer as despesas com o seu
... e quarenta e sete escudos), além de decidir que "a quantidade do subsidio de almoço será fixada após audiência de julgamento" sendo certo que, ... O subsídio de alimentação, tal como é configurado nos articulados, pago em 12 meses e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2022 de 5 de maio de 2022
... Cláusula 14.ª Subsídio de refeição 1 - Todos os trabalhadores têm direito a subsídio de ... clausulas de expressõ es pecuniárias (Subsídio de Alimentação e Diuturnidades) terão efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022 ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... períodos não inferiores a uma semana, receberão u m subsídio igual a 5% do seu vencimento, durante o período em que estejam ...
-
Declaração de Retificação n.º 26/2018
... que elaborou a «Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável»;s) Associação Portuguesa de Aquacultores (APA);t) ... CONSANP não têm direito a remuneração, abono, compensação, subsídio ou senha de presença.10 - Determinar que o Gabinete de Planeamento, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
... 2 - Mantém-se. 3 - Mantém-se. Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - Mantém-se. 2 - Mantém-se. 3 - Mantém-se. 4 ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... ísmo e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo (Setor de Panificação) - Revisão ... em dias ou meios dias, se m prejuízo do direito ao subsídio de refeição. 3 - A entidade patronal e os trabalhadores podem optar ...
-
Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...
... ) e 25 dias relativos ao mês de novembro do ano de 2013; iv) Do subsídio de Natal do ano de 2013, no valor de 9 445 EUR; v) Das férias não ... mensais: - Remuneração de base 5 435 EUR; - Subsídio de alimentação 133,10 EUR; - Diuturnidades 50 EUR; - Isenção de horário de trabalho 3 ... -
Portaria n.º 48/2023
... SOCIAL E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Portaria n.º 48/2023 ... de 15 de fevereiro ... Sumário: Define e ... subsídio" de caráter eventual os indivíduos e as famílias em ... comprovada situa\xC3" ...
-
Portarias de Extensão n.º 5/2023 de 16 de janeiro de 2023
... conteúdo pecuni ário, designadamente as diuturnidades e o subsídio de alimentação, respetivamente com acréscimos de 2,1% e de 4,0% ...
-
Portaria n.º 347-A/2017
... das obrigações retributivas, incluindo o apoio à alimentação e o subsídio de Natal; b) Apoiar os encargos com o transporte, nas ...
-
Acórdão nº 9810863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999
... ável e auferindo como trolha 59.200 escudos mensais além de subsídio de alimentação de 615 escudos. II - A indemnização de 1000 contos pela ...
-
Acórdão nº 9810863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999 (caso NULL)
... ável e auferindo como trolha 59.200 escudos mensais além de subsídio de alimentação de 615 escudos. II - A indemnização de 1000 contos pela ...
-
Regulamento n.º 159/2017
... regulamento que visa fixar as condições de atribuição de um subsídio com vista ao incentivo à natalidade, cumpre-me referir que o aumento de ... em artigos de puericultura, designadamente vestuário, alimentação, carros de passeio, cadeiras auto, medicação, artigos de higiene, entre ...
-
Aviso n.º 11401/2016
... regulamento que visa fixar as condições de atribuição de um subsídio com vista ao incentivo à natalidade, cumpre-me referir que o aumento de ... em artigos de puericultura, designadamente vestuário, alimentação, carros de passeio, cadeiras auto, medicação, artigos de higiene, entre ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... Cláusula 35.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por este CCT serão ...
-
Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...
... receber a média mensal calculada em cada ano, nas férias e no subsídio de férias ... Realizou-se audiência de partes, não tendo sido ... não apenas os “descansos” e os “kms”, mas também a alimentação, cuja inclusão no valor da retribuição de férias e subsídio de ... -
Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... no número anterior, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo m ontante compreende a retribuição base e ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... subsídio de “Férias Frias”, conforme estipulado na cláusula 5.ª do Anexo ... os tripulantes presentes em simultâneo e garante alimentação e bebidas. 5 - Ano - período de 12 meses que corresponde ao ano ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... ao direito a férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efetiv o de 20 dias ... Cláusula 31 .ª Subsídio de alimentação 1 - A os trabalhadores abrangidos por este CCT, será pago um ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... ao direito a férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efetiv o de 20 dias ... Cl áusula 31 .ª Subsídio de alimentação 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este CCT, será pago um ...
-
Portaria n.º 154-A/2022
... a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ... ou subsídio social de ... pela presente medida: ... a) Alimentação ou subsídio de alimentação, de acordo com o praticado para a ...
-
Aviso de Portaria de Extensão n.º 17/2019 de 24 de dezembro de 2019
... Sindicato dos Trabalhadores das Industrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... ões de conteúdo pecuniárias, designadamente diuturnidades e subsídio de alimentação, e regula diversas condições de trabalho, deverá ...
-
Portaria n.º 82-C/2020
... º 2-A/2020, de 20 de março:a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de ... deve garantir aos destinatários integrados nos projetos:a) Alimentação;b) Transporte entre a residência habitual e o local onde decorre a ...