lei subsidio alimentação
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Portaria n.º 915/2022
... Sumário: Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares em serviço efetivo ... nas Forças Armadas ... O direito ... linha com a atualização do subsídio de alimentação aos trabalhadores da Administração Pública, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... e ainda, por força do Estatuto do sindicato, sobre o subsídio de férias e de natal; b) Para o efeito do número anterior, os ... alimentação 1 - A Fábrica de Cervejas e Refrigerantes João de Melo Abreu, ...
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Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... c) Pagar à autora 5.718,02 Euros relativos a subsídio de alimentação ... d) Pagar à autora 822,22 Euros relativo a trabalho ... -
Despacho n.º 6083/2020
... concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento e no contrato de bolsa a ... 17 - Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não expressamente referidos no ...
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Acórdão nº 1206/16.6T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2019
No âmbito da exoneração do passivo restante as quantias recebidas pelo insolvente a título de subsídio de alimentação, integrando, enquanto prestações periódicas e regulares, a remuneração por ele auferida enquanto trabalhador por conta de outrem, não estão excluídas, pela sua natureza, do conceito de rendimento disponível enquanto objecto de cessão à massa insolvente.
... referido relatório terem sido considerados os subsídios de alimentação" por eles recebidos como rendimentos, requerer “ ... a correcção do relat\xC3" ... Fiduciário, que se pronunciou no sentido de que o subsídio de refeição, pago em dinheiro ou em vale-refeição, deve ser ... -
Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... setenta e seis cêntimos) a título de diferenças salariais do subsídio de Natal, acrescida de juros à taxa legal desde o respectivo vencimento ... alimentação, por cada dia útil completo de trabalho ... 9) Os valores pagos a ... -
Despacho n.º 10157/2016
... às despesas acrescidas, resultantes dessa deslocação (alimentação e alojamento). A Ajuda de Custo é atribuída em função dos seguintes ... 3 - O valor correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido nas ajudas de custo ou no valor do subsídio de ...
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Portaria de Extensão n.º 1/2021 de 23 de setembro de 2021
... e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro ... O ... ção coletiva procedem à atualização da tabela salarial e subsídio de alimentação e m 3,70%. Contudo, os elementos estatísticos an ...
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Regulamento n.º 383/2021
... :a) Possuir protocolo com a Direção de Serviços da Alimentação e Veterinária da Região Norte e com o veterinário responsável pela ... á até ao dia 30 de junho do ano seguinte aquele a que o subsídio" disser respeito.4 - A análise das candidaturas será realizada no prazo m\xC3" ...
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Regulamento n.º 506/2017
... 3 - O subsídio mensal a conceder é estabelecido em função da habilitação do ... custos a suportar pelo estudante com a viagem, alojamento e alimentação para participação ativa no evento. 3 - Não são atribuídas bolsas para ...
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Lei n.º 75-B/2020
... Artigo 42.º Subsídio de risco e suplemento remuneratório para os profissionais das forças de ... Artigo 340.º Direção-Geral de Alimentação e Veterinária São transferidos para a Direção-Geral de Alimentação e ...
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Decreto-Lei n.º 33/2017
... decreto-lei, a autoridade competente é a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), sem prejuízo das competências especialmente ... homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... vigor, no âmbito do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, o Decreto-Lei n.º 293/82 , de 27 de julho, ressalvadas as alterações ... ) O Decreto-Lei n.º 339/81 , de 10 de dezembro, que atribui um subsídio de alojamento aos funcionários da Polícia Judiciária quando colocados ...
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Acórdão nº 00575/11.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... que concerne ao pagamento dos subsídios de refeição ou de alimentação e respetivos juros de mora (…)” ... É da decisão de absolvição ... do Decreto-Lei n.° 57-B/84, de 20 de Fevereiro, no sentido de o subsídio de refeição só ser devido quando haja efectiva prestação de trabalho, ...
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Despacho n.º 9855/2022
... és de senhas de refeição válidas para as unidades de alimentação dos SASNOVA; ... b) Através de uma contribuição, total ou parcial, nos ... Subsídios de Emergência ... Artigo 6.º ... O Subsídio de Emergência é uma comparticipação que se destina a dar resposta ...
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Regulamento n.º 781/2016
... presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de subsídio pecuniário de incentivo à natalidade no Município de Cabeceiras de ... alimentação própria da criança, mobiliário ou equipamentos como berços, carrinhos ...
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Regulamento n.º 804/2021
... ou isolamento profilático, despedimento, ausência do respetivo subsídio, diminuição súbita de rendimentos provenientes de prestações sociais, ... vida quotidiana nomeadamente ao nível da higiene pessoal, alimentação" e deslocação (1.º grau) ou, além disso, se encontra acamada ou com dem\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... estabelece normas relativas a fixação de taxas de câmbio e ao subsídio de taxas de juro nas operações de crédito à exportação; rrrrrrrr) O ... da Inspeção-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. A Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de fevereiro, veio estabelecer os regimes ...
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Despacho n.º 12952/2023
... ão da bolsa concretiza -se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas no presente regulamento e no contrato de bolsa ... na rubrica respetiva; f ) Subsídio de viagem, alojamento e alimentação para deslocações no país, no estrangeiro e ao estrangeiro, para ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana; uu) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 229/2003 , de 27 ... comunicar, de imediato, à entidade que atribuiu o benefício ou subsídio com vista à suspensão das restantes parcelas do mesmo. Artigo 29.º ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... b) O subsídio de alimentação, de valor nunca inferior a €4,00, se ficarem ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... ção com o pagamento do período de f érias e do respetivo subsídio". 5 - O recurso a trabalhadores durante o respetivo gozo de f\xC3" ... , diuturnidades, subsídio de refeição, subsídio de alimentação, subsídio por cargas nocivas, incómodas e perigosas, sub sídio por ...
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Aviso n.º 14590/2016
... íduos que vivam em regime de comunhão de habitação e alimentação.b) Rendimentos - todos os recursos do agregado familiar que sejam ... - salários, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias, subsídio de alimentação, subsídio de férias e de natal ou outros;Outras ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 37.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores terão direito a receber, até ao dia 15 ... fazer face às despesas norm ais de alojamento e/ou alimentação ocasionad as pelas deslocações em serviço, não devendo como tal, ...
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Acórdão nº 496/08.2TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2011
A deficiente fundamentação da sentença não determina a nulidade a nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1 al. b) do CPC.
... indemnização por incapacidade temporária para o trabalho e o subsídio de alimentação até à data da alta (art. 47º nº 1 a) Lei n.º 98/2009 ...