lei subsidio alimentação
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Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro de 1990
... , sendo abonada em 13 mensalidades, uma das quais corresponde ao subsídio de Natal, havendo ainda direito a subsídio de férias, nos termos da lei ... SECÇÃO II Prestações sociais, alimentação e fardamento Artigo 7.º Prestações sociais As prestações sociais ...
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Acórdão nº 0069464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - A trabalhadora em licença de parto ou de maternidade, ao receber o pagamento da retribuição sem abono ou subsídio de alimentação não está a perder qualquer retribuição ou regalia, dado aquela prestação não constituir direito que lhe assista nas situações de ausência. II - O art. 68º, nº 3 da Constituição apenas pretendeu salvaguardar direitos conquistados pela trabalhadora, no respeitante à
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Acórdão nº 0069464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2000
I - A trabalhadora em licença de parto ou de maternidade, ao receber o pagamento da retribuição sem abono ou subsídio de alimentação não está a perder qualquer retribuição ou regalia, dado aquela prestação não constituir direito que lhe assista nas situações de ausência. II - O art. 68º, nº 3 da Constituição apenas pretendeu salvaguardar direitos conquistados pela trabalhadora, no respeitante à
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Acórdão nº 00383/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006
... e) Nunca foi descontado qualquer subsídio de refeição ... D. Pelo que, da articulação dos elementos recolhidos ... e) Nunca foi descontado qualquer subsídio de alimentação ... 3 - Assim, a importância referida em 1, no montante de ...
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Acórdão nº 1169/20.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
I – O subsídio de alimentação não se reporta a uma contrapartida específica da prestação de trabalho, pois não se destina a compensar o trabalhador pela atividade laboral realizada, antes sim, a compensar os encargos com a alimentação associados aos dias em que o trabalhador efetivamente prestou atividade laboral. II – Para que haja direito à indemnização por violação do direito a...
... até à cessação do contrato, no montante de €1.194,94; D) o subsídio de alimentação em falta no pagamento do subsídio de férias vencido em ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 16/2023 de 20 de março de 2023
... dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... Cláusula 22.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por este con trato ...
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Regulamento n.º 171/2018
... Por outro lado, o facto de o subsídio ter que ser despendido no comércio local, fomentando assim a economia do ... pela ARS-LVT, assistência odontológica.Acessórios de alimentação/produtos de alimentaçãoBiberões, aquecedor de biberões, esterilizador, ...
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Acórdão nº 1176/18.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019
I - A substituição do subsídio de 16% previsto e pago pelo trabalho aos domingos por um subsídio de alimentação que passou a estar previsto e a ser pago em montante mais elevado para os trabalhadores que trabalham nesse dia - tal como operado pelo CCT publicado no BTE n.º 34 de 15 de Setembro de 2015, com portaria de extensão publicada no BTE n.º 14 de 15 de Abril de 2016 – é lícita. II -
... Vencimento base, no valor de €357,75; ii. Subsídio de domingo, no valor de €57,24; iii. Subsídio de alimentação, no ... -
Despacho n.º 14680/2016
... poderão atribuir aos estudantes, os seguintes apoios sociais:a) Subsídio de emergência, através de uma comparticipação das despesas de ... és de senhas de refeição válidas para as unidades de alimentação dos SASNOVA;b) Através de uma contribuição, total ou parcial nos custos ...
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Despacho n.º 14425/2016
... poderão atribuir aos estudantes, os seguintes apoios sociais:a) Subsídio de emergência, através de uma comparticipação das despesas de ... és de senhas de refeição válidas para as unidades de alimentação dos SASNOVA;b) Através de uma contribuição, total ou parcial nos custos ...
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Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... 3 - (…) ... Cláusula 26.ª Faltas justificadas/subsídio de alimentação (Nova Cláusula) Sempre que seja determinada f alta ...
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Despacho n.º 705/2019
... ências no Diretor da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do art.º ... à situação dos estudantes, designadamente para efeitos de subsídio familiar, de adiamento da incorporação militar, de aquisição de passes ...
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Acórdão nº 177/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2005
... a) a declaração de que o subsídio de refeição é devido às autoras durante o período de licença de ... regalias", a trabalhadora com direito a subsídio de alimentação também deve recebê-lo durante aquela licença, por aquele integrar o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... - Exclui-se expressamente do conceito de r etribuição o subsídio de alimentação e bem assim quaisquer abonos que a Empresa faça ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... anterior, ficam obrigados a pagar uma pensão complementar de subsídio que o trabalhador receba de qualquer instituição, até ao ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 3/2021 de 8 de junho de 2021
... e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro ... 1 ... procedem à atualização da tabela salarial e subsídio de alimentação em 3,70%. Contudo, os elementos estatísticos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... ísmo e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo (Setor da Indústria e Comércio de ... em dias ou meios-dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição. 3 - A entidade patronal e os trabalhadores podem optar ...
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Regulamento n.º 288/2019
... 2 - A idade considerada para efeitos de atribuição do subsídio de transporte escolar é a que o aluno tem à data da formalização da ... ação social escolar destinado a assegurar aos alunos uma alimentação equilibrada e a um preço acessível. 2 - As refeições são ...
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Portaria n.º 302/2020
... ários colocados nas entidades, designadamente no que à alimentação diz respeito, passando a regulamentação a acomodar as práticas já ... [ ... ] b) [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] a) Alimentação ou subsídio de alimentação, de acordo com o praticado para a generalidade dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2023 de 30 de maio de 2023
... 3 - (…) ... 4 - (…) ... Cláusula 14.ª Subsídio de alimentação 1 - Todos os trabalhadores têm direito a subsídio de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... - Ex clui-se expressamente do conceito de retribuição o subsídio de alimentação e bem assim quaisquer abonos que a Empresa faça ...
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Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... dos respetivos subsídios de férias e de Natal, diuturnidades e subsídio de alimentação que lhes são devidas até à data do trânsito em ... -
Acórdão nº 9350052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1993
I - Tendo um trabalhador sido despedido na sequência de um despedimento colectivo e não se verificando os condicionalismos prescritos no artigo 24 do Decreto- -Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro esse trabalhador despedido é-o ilicitamente e com as consequências previstas no artigo 13 do dito diploma. II - A indemnização em substituição da reintegração devida a esse trabalhador calculada será em...
... não em função desta retribuição acrescida de 300 escudos de subsídio de alimentação por cada dia de trabalho prestado. III - A este subsídio ... -
Acórdão nº 003437 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1993 (caso None)
... Sumário : I - O subsídio de alimentação integra o conceito de retribuição tal como é definida ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 14/2021 de 23 de setembro de 2021
... dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... de natureza pecuniária, designadamente diuturnidades e subsídio de alimentação, com acréscimo respetivamente de 2,27% e 31,57%. Os ...