lei subsidio alimentação
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2020 de 30 de dezembro de 2020
... dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... 4 - Mantém-se a atual redação. Cláusula 81.ª Subsídio de Alimentação 1 - Todos os trabalhadores abrangidos por este A.E., ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... ão ou grau; d) Definição de funções; e) Retribuição, subsídio", etc ; f) Horário de trabalho; g) Local de trabalho; h) Condiç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... e ainda , por força do Estatuto do sindicato, sobre o subsídio de férias e de natal; b) Para o efeito do número anterior, os ... Cláusula 41.ª Subsídio de alimentação 1 - A Fábrica de Cervejas e Refri gerantes João M elo Abreu, Lda ...
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Regulamento n.º 607/2016
... encargos mínimos de subsistência, designadamente com a alimentação, educação dos menores, cuidados da saúde e respetiva medicamentação, ... de prestações substitutivas das prestações de desemprego, de subsídio social de desemprego, do rendimento social de inserção ou de qualquer ...
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Regulamento n.º 1111/2020
... ção da bolsa resulta para o bolseiro o direito de receber um subsídio mensal de manutenção, cujo valoração será estabelecida em função da ... 12 - Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, natal ou quaisquer outros não expressamente referidos no ...
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Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... subsídio de trabalho noturno, trabalho suplementar, abono para falhas, ... no montante €13,11, a que tudo acresce um subsídio de alimentação de € 9,01 ... 4. A autora é sócia do E… ... 5. A 1ª A. foi ...
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Regulamento n.º 263/2022
... concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições ... previstas neste regulamento e no contrato de bolsa a ... um subsídio diário de alimentação ... 3 — Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de férias, de ...
- Portarias de Extensão n.º 23/2022 de 9 de agosto de 2022
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Portarias de Extensão n.º 5/2018 de 31 de julho de 2018
... as prestações de conteúdo pe cuniário diuturnidade e subsídio de alimentação, respetivam ente com acréscimos de 4,27% e de 3,69% ...
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Portaria n.º 178/2019
... ão de bens e serviços de primeira necessidade nas áreas de alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação e transportes; c) Aquisição ... 3.º Âmbito pessoal 1 - Podem solicitar a atribuição do subsídio de caráter eventual os indivíduos e as famílias em comprovada ...
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Aviso n.º 5749/2019
... e incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio individual.2 - O presente programa de apoio está condicionado pelas ... , artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado. Conferir Anexo I.2 - O valor será reembolsado ...
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Regulamento n.º 754/2016
... adequados e nas condições constantes no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes.Lei ... do Abono de Família).B) Livros e materiais escolaresB.1) Subsídio de 50(euro) a cada aluno do 1.º Ciclo do Ensino Básico, posicionado no ...
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Regulamento n.º 275/2021
... és de senhas de refeição válidas para as unidades de alimentação dos SASNOVA; b) Através de uma contribuição, total ou parcial, nos ... SECÇÃO II Subsídios de Emergência Artigo 6.º Subsídio O Subsídio de Emergência é uma comparticipação que se destina a dar ...
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Regulamento n.º 1004/2022
... és de senhas de refeição válidas para as unidades de alimentação dos SASNOVA; ... b) Através de uma contribuição, total ou parcial, nos ... Subsídios de Emergência ... Artigo 6.º ... O Subsídio de Emergência é uma comparticipação que se destina a dar resposta ...
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Acórdão nº 9340075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1993
I - Aos contratos celebrados para prestação de trabalho no estrangeiro não são aplicáveis os limites legalmente previstos nos artigos 5 do Decreto-Lei nº 409/71 de 27 de Setembro ( Decreto-Lei nº 398/91 de 16 de Outubro ) para a jornada de trabalho, não sendo assim de considerar como trabalho suplementar e correspondentemente remunerado, o trabalho prestado no estrangeiro dentro dos limites e da...
... II - Não integra a mesma retribuição base o subsídio de alimentação e a diferença salarial reivindicadas com base em ... -
Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... pelo trabalho prestado aos sábados nos anos de 2007 a 2009 e de subsídio de alimentação correspondente aos mesmos dias; b) Condenar a R. a pagar ...
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Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... ção/supressão das comissões decidida pela Ré e retirada do subsídio pela utilização de automóvel próprio, viu diminuído o valor total da ... (…) e ser-lhe-á devido Subsídio de Férias, de natal e de Alimentação nos termos previstos no C.C.T para esta actividade”; h) A cláusula 5ª ...
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Regulamento n.º 947/2021
... ção da bolsa resulta para o bolseiro o direito de receber um subsídio mensal de manutenção, cuja valoração será estabelecida em função da ... 12 - Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não expressamente referidos no ...
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Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... das condições definidas por despacho do diretor -geral de Alimentação e Veterinária ... 3 - O transportador deve conservar o comprovativo da ... c) Privação do direito a subsídio" ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; ... d) Priva\xC3" ...
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Acórdão nº 1509/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007
I- Os trabalhadores de uma empresa de prestação de serviços de limpeza que exercem funções num Hospital, estão sujeitos à prestação de serviços mínimos nos termos estabelecidos no art. 8º da Lei da Greve, pois satisfazem necessidades sociais impreteríveis. II - Assim, atento o disposto no art. 5º nº 2 e 8º dessa Lei, o prazo de aviso-prévio de greve a fazer pelo respectivo sindicato, tem que...
... ,64 que lhes descontou e ainda a pagar-lhes os diferenciais de subsídio de alimentação e juros desde a citação até integral pagamento ... -
Portaria de Extensão n.º 2/2021 de 29 de setembro de 2021
... conteúdo pecuniário, designadamente as diuturnidades, o subsídio de alimentação, o subsídio de alimentação com cantina, e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2018 de 13 de abril de 2018
... , SA e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo - Alteração salarial e outras ... CAPÍTULO V Retribuição do trabalho Cláusula 24.ª Subsídio de alimentação Todos os trabalhadores abrangidos pelo presente ...
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Despacho n.º 7753/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio de Caráter Eventual em ... Situações de Emergência Social e Comprovada ... l) Despesas essenciais à vida humana: alimentação, saúde, habitação, educação, outras ... devidamente justificadas; ...
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Acórdão nº 5989/16.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
O carácter não retributivo do subsídio de refeição ou de alimentação previsto nos nºs 1, alª a), e 2 do artº 260º do CT é presunção ilidível.
... colectiva que estabelecem salários mensais e subsídios de alimentação superiores aos por si auferidos; em Outubro de 2005 completou 5 anos ... , durante todo esse ano o salário mensal de 495,00€ e o subsídio diário de refeição de 2,00€; tem direito a diferenças salariais ... -
Portaria n.º 207/2023
... Sumário: Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares em serviço efetivo ... nas Forças Armadas ... O direito ... do subsídio de alimentação aos trabalhadores da Administração Pública, efetuada ...