lei orgânica da marinha
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Acórdão nº 0345/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2005
I. - Os actos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes válidas têm a mesma natureza dos actos que teriam sido praticados pelo delegante ou subdelegante. II. - Assim, se o acto do delegante ou subdelegante fosse recorrível contenciosamente, também o seria o acto praticado pelo delegado ou subdelegado. III. - Deste modo, o recurso hierárquico interposto para o delegante de...
A ... , Cabo da Marinha Portuguesa, intentou, no Tribunal Central Administrativo, recurso ... A Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 49/93, de 26/2, estabelece, no ... -
Acórdão nº 0238/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I - Os actos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes válidas têm a mesma natureza dos actos que teriam sido praticados pelo delegante ou subdelegante. II - Se o acto do delegante ou subdelegante fosse recorrível contenciosamente, também o seria o acto concreto praticado pelo delegado ou subdelegado. III - Praticado um acto por um subalterno, ao abrigo de uma subdelegação
... DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 - A , cabo CCT da Marinha Portuguesa, melhor id. a fls. 2, interpôs no Tribunal Central ... A Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/93, de 26/2, estabelece, no ... -
Acórdão nº 0107/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2005
I. Os actos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes válidas têm a mesma natureza dos actos que teriam sido praticados pelo delegante ou subdelegante. II. Assim, se o acto do delegante ou subdelegante fosse recorrível contenciosamente, também o seria o acto praticado pelo delegado ou subdelegado. III. Deste modo, o recurso hierárquico interposto para o delegante de acto...
... pelo despacho do Chefe da Repartição de Sargentos e Praças da Marinha de 15/10/2002, conforme se verifica da OP2 208/ 06 Nov. 02, referenciada ... A Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/93, de 26/2, estabelece, no ... -
Acórdão nº 060/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2005
I - Os actos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes válidas têm a mesma natureza dos actos que teriam sido praticados pelo delegante ou subdelegante. II - Assim, se o acto do delegante ou subdelegante fosse recorrível contenciosamente, também o seria o acto concreto praticado pelo delegado ou subdelegado. III - Praticado um acto por um subalterno, ao abrigo de uma...
... pelo despacho do Chefe da Repartição de Sargentos e Praças da Marinha de 15/10/2002, conforme se verifica da OP2 208/ 06 Nov. 02, referenciada ... A Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/93, de 26/2, estabelece, no ... -
Acórdão nº 04/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2005
I. Os actos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes válidas têm a mesma natureza dos actos que teriam sido praticados pelo delegante ou subdelegante. II. Assim, se o acto do delegante ou subdelegante fosse recorrível contenciosamente, também o seria o acto concreto praticado pelo delegado ou subdelegado. III. Praticado um acto por um subalterno, ao abrigo de uma...
... pelo despacho do Chefe da Repartição de Sargentos e Praças da Marinha de 15/10/2002, conforme se verifica da OP2 208/ 06 Nov. 02, referenciada ... A Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/93, de 26/2, estabelece, no ... -
Despacho n.º 19432/2006, de 22 de Setembro de 2006
... dos Servios Financeiros e dos restantes organismos da Marinha que no dependem de outras entidades em que, ao abrigo do despacho ...
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Decreto-Lei n.º 264/95, de 12 de Outubro de 1995
... de 12 de Outubro O Instituto Hidrográfico é, nos termos da Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 49/93, de 26 de Fevereiro, um ...
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Decreto Regulamentar n.º 31/94, de 01 de Setembro de 1994
... n.° 31/94 de 1 de Setembro Na sequência da aprovação da Lei Orgânica da Marinha, através do Decreto-Lei n.° 49/93, de 26 de Fevereiro, ...
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Despacho n.º 12874/2006, de 21 de Junho de 2006
... ) do presente número, a enviar a outros organismos ou comandos da Marinha quando dirigidos, chefiados ou comandados por oficial de posto inferior a ... 17 de Maio de 2006, e do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de ...
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Decreto Regulamentar n.º 36/94, de 01 de Setembro de 1994
... n.° 36/94 de 1 de Setembro Na sequência da publicação da Lei Orgânica da Marinha, torna-se necessário estabelecer as competências e definir a ...
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Despacho n.º 12085/2006, de 08 de Junho de 2006
... c) do presente nmero, a enviar a outros organismos ou comandos da Marinha, quando dirigidos, chefiados ou comandados por oficial de posto inferior a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio de 2007
Decreto Regulamentar Regional n.o 13/2007/A ... Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM) ... b) Gabinete de Gestáo Marinha (GGM); ... c) Gabinete de Formaçáo e Certificaçáo (GFC); ... d) ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
Lei n. 63/2007 ... de 6 de Novembro ... Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana ... A Assembleia da República decreta, nos ... tem o posto de major--general ou, quando o nomeado for oficial da marinha, contra -almirante, e é coadjuvado por um 2. coman-dante ... Artigo 41 ...
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Decreto Regulamentar n.º 27/94, de 01 de Setembro de 1994
... n.° 27/94 de 1 de Setembro Na sequência da aprovação da Lei Orgânica da Marinha, através do Decreto-Lei n.° 49/93, de 26 de Fevereiro, ...
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Decreto Regulamentar n.º 38/94, de 01 de Setembro de 1994
... mensagens, constitui o nó principal da rede de comunicações da Marinha ... Cumulativamente com as tarefas próprias do apoio aos seus ... Na sequência da aprovação da Lei Orgânica da Marinha, através do Decreto-Lei n.° 49/93, de 26 de Fevereiro, ...
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Despacho n.º 19436/2006, de 22 de Setembro de 2006
... 3 - Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei Orgnica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/932, de 26 de Fevereiro, delego ...
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Acórdão nº 43/17.5NJLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I-O art 67° do Código de Justiça Militar pune o militar que, depois de nomeado ou avisado para serviço de segurança ou serviço necessário à prontidão operacional de força ou instalação militares, se colocar na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se, ingerindo substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, adormecendo no posto de serviço ou infligindo a si...
... 12. Decorrendo ainda que a Marinha, através do oficial de dia à Base de Fuzileiros e aqui testemunha 2 TEN ... , n°3 do Decreto Regulamentar n° 10/2015 de 31/7 (que aprovou a orgânica da Marinha), a observar determinada conduta e a cumprir o regulamento de ... -
Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... da Autoridade Marítima, que sucederá à Direcção-Geral de Marinha ... A Direcção-Geral da Autoridade Marítima, como organismo operativo ... da DGAM são aprovadas por decreto regulamentar, que fixará a orgânica" e funcionamento, bem como as áreas de jurisdição, dos departamentos mar\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 22/94, de 01 de Setembro de 1994
... n.° 22/94 de 1 de Setembro Na sequência da publicação da Lei Orgânica da Marinha torna-se necessário estabelecer as competências e definir a ...
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Decreto Regulamentar n.º 24/94, de 01 de Setembro de 1994
... e fixar o processo de atribuições, funcionamento e a estrutura orgânica da Superintendência dos Serviços Financeiros, nos termos do disposto no ... -Lei n.° 49/93, de 26 de Fevereiro, que aprovou a Lei Orgânica da Marinha" ... Entre as alterações mais significativas, do ponto de vista org\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 35/94, de 01 de Setembro de 1994
... Daí que a Marinha tenha cultivado, desde sempre, as multifacetadas ligações de Portugal ao ... e funções, dinamizando a sua actividade no quadro da nova Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 49/93, de 26 de Fevereiro. Com ...
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Acórdão nº 07365/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - Os actos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes válidas têm a mesma natureza que teriam os actos praticados pelo delegante ou subdelegante, pelo que, se o acto do delegante ou subdelegante fosse recorrível contenciosamente, também o seria o acto praticado pelo delegado ou subdelegado; II - O recurso hierárquico interposto para o delegante de acto do género do referido na
... RELATÓRIO Fernando ... , cabo T da Marinha Portuguesa, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de ... A Lei Orgânica" da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei nº 49/93, de 26/2, estabelece, no n\xC2" ... -
Decreto Regulamentar n.º 41/94, de 01 de Setembro de 1994
... Acresce que na Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 49/93, de 26 de Fevereiro, se ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Ms ... Fornos de Algodres, Gouveia e Seia ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/94, de 01 de Setembro de 1994
... n.° 23/94 de 1 de Setembro Na sequência da publicação da Lei Orgânica da Marinha, torna-se necessário estabelecer as competências e definir a ...