lei orgânica da marinha
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Acórdão nº 0377/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2005
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista ao artigo 668, número 1, alínea d) do Código de Processo Civil ocorre quando o juiz deixe de conhecer questão que devia decidir e não já quando deixe de considerar argumentos ou razões invocados para concluir sobre tal questão. II. Compete ao Chefe de Estado-Maior da Armada decidir sobre requerimento, que lhe dirigiu militar dessa ramo das Forças
... atenção o disposto nos n° 2, e n° 3, do artigo 6°, da Lei Orgânica da Marinha, ter-se-á por concluir que o Almirante CEMA tem o dever de se ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... na sua redação atual ... CAPÍTULO III ... Orgânica do Governo ... Artigo 12.º ... Presidência do Conselho de Ministros ... b) Os ramos das Forças Armadas — Marinha, Exército e Força Aérea; ... c) A Secretaria-Geral do Ministério da ...
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Decreto-Lei n.º 219/2008, de 12 de Novembro de 2008
... Tal desiderato foi concretizado com a aprovaçáo da Lei Orgânica n. 3/2008, de 8 de Setembro, sendo agora necessário, pelo presente ... exteriores da BA 5 (parte das parcelas a sul da estrada para a Marinha Grande) ... Montijo ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... orgânica e ainda sobre os objectivos e os procedimentos conducentes à sua ... nacional, deve ser acrescentado à tipologia usada a expressão «marinha». 6 -- Podem ainda ser classificadas áreas protegidas de estatuto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A
... classificação do campo hidrotermal Rainbow como a primeira área marinha protegida localizada para além do mar territorial e não ligada a áreas ... , o serviço referido no número anterior é definido na lei orgânica do competente departamento da administração regional autónoma, a qual ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... de 6 de junho ... Sumário: Aprova a estrutura orgânica" do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as ... estruturas org\xC3"ânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea ... O novo enquadramento normativo da ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2017
Decreto Regulamentar n.º 10/2017de 15 de dezembroA Academia de Marinha é um órgão de natureza cultural, com autonomia científica, a funcionar ... no Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, que aprovou a orgânica da Marinha.Em conformidade com o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 3136/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... de formação e manutenção da condição física do pessoal da Marinha; 5ª - porquanto as funções que o recorrente exerceu, enquanto ... Com a publicação de nova lei orgânica da Marinha (D.L. nº 49/93, de 26/2), foi criada a Direcção do Serviço ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... órgãos militares de comando e os 3 ramos das Forças Armadas - Marinha, Exército e Força Aérea ... 2 - Os órgãos militares de comando das ... ARTIGO 36.º (Estrutura orgânica) 1 - A estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional será ...
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Despacho n.º 1861/2022
... º 1861/2022 Sumário: Fixa o quantitativo máximo de militares da Marinha a afetar à estrutura orgânica da Autoridade Marítima Nacional para ...
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Despacho n.º 1861/2022
... Sumário: Fixa o quantitativo máximo de militares da Marinha a afetar à estrutura orgânica da ... Autoridade Marítima Nacional para ...
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Decreto-Lei n.º 6/2022
... A Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica ... Civis (AMEC), bem como o quantitativo de efetivos militares da Marinha e da Força Aérea afetos ... respetivamente à Autoridade Marítima ...
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Portaria n.º 720/80, de 25 de Setembro de 1980
... 25 de Setembro Em conformidade com o disposto no artigo 12.º da orgânica da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Declaração de Retificação n.º 17-A/2023
... orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas cas ... da Marinha, do Exército e da Força Aérea ... Nos termos das disposições da ...
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Despacho normativo n.º 96/77, de 21 de Abril de 1977
... Normativo n.º 96/77 Nos termos do disposto no artigo 12.º da Orgânica da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 152/2019
... ínio público militar e hídrico do imóvel denominado «Doca da Marinha», com vista à sua integração no domínio público municipal, e integra ... sentido, a Lei de Infraestruturas Militares, aprovada pela Lei Orgânica" n.º 3/2019, de 3 de setembro, consagrou o regime de programação da gest\xC3" ...
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Portaria n.º 927/98, de 23 de Outubro de 1998
... Tendo o Decreto-Lei n.º 93/97 de 23 de Abril, aprovado a Lei Orgânica da Escola de Pesca e da Marinha de Comércio, torna-se necessário aprovar ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... n.º 649/75 , de 18 de novembro, que altera várias normas da orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros; b) O Decreto-Lei n.º 665/75 , ... verbas no atual orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Marinha; lllllll) O Decreto-Lei n.º 542/77 , de 31 de dezembro, que altera a ...
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Despacho n.º 1086/2017
... º do mesmo estatuto, o seguinte capitão-de-fragata da classe de Marinha:24586 Paulo Miguel da Silva Brandão Correia(no quadro) que satisfaz as ... prover necessidades imprescindíveis identificadas na estrutura orgânica ...
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Despacho n.º 1086/2017
... º do mesmo estatuto, o seguinte capitão-de-fragata da classe de Marinha:24586 Paulo Miguel da Silva Brandão Correia(no quadro) que satisfaz as ... prover necessidades imprescindíveis identificadas na estrutura orgânica ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... Que contenham uma "matriz" orgânica e obtidos a partir dos materiais referidos nas alíneas 1.C 10.c., d. ou ... CAPÍTULO VIII CATEGORIA 8 MARINHA 8. A. EQUIPAMENTOS, CONJUNTOS E COMPONENTES 8. A. 1. Veículos ...
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Despacho n.º 9375/2022
... licenciado em Biologia Marinha da Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar do ... Instituto ... BIO 1.º ano 2.º semestre ... 135 30 30 4 5 ... Química Orgânica ...
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Despacho n.º 798/2019
... º do mesmo Estatuto, os seguintes capitães-tenentes, da classe de Marinha:23993 Bruno Ricardo Amaral Henriques (no quadro)que satisfaz as ... prover necessidades imprescindíveis identificadas na estrutura orgânica ou exercer funções estatutárias de acordo com artigo 205.º do EMFAR, ...
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Despacho n.º 798/2019
... º do mesmo Estatuto, os seguintes capitães-tenentes, da classe de Marinha:23993 Bruno Ricardo Amaral Henriques (no quadro)que satisfaz as ... prover necessidades imprescindíveis identificadas na estrutura orgânica ou exercer funções estatutárias de acordo com artigo 205.º do EMFAR, ...
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Despacho n.º 8749/2023
... em Biologia Marinha da Escola Superior de Tecnologia do Mar do Instituto Politécnico ... de ... 135,0 30,0 30,0 4,0 64,0 5,0 ... Química Orgânica ... QUI 1.º 2.º ...