Despacho n.º 19432/2006, de 22 de Setembro de 2006
Despacho n.o 19 432/2006
Delegaçóes e subdelegaçóes de competências
1 - No uso da autorizaçáo que me é conferida pelo despacho n.o 16 650/2006 (2.a série), de 24 de Julho, do Ministro da Defesa Nacional, subdelego no administrador do Arsenal do Alfeite, contra-almirante ECN Victor Manuel Gonçalves de Brito, competência para, no âmbito daquele estabelecimento fabril, autorizar:
a) Despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até E 750 000; b) De acordo com os procedimentos estabelecidos, os processamentos relativos a deslocaçóes em missáo oficial ao estrangeiro.
2 - Considerando o disposto no n.o 4 do supracitado despacho, as autorizaçóes de despesa relativas a construçóes e grandes reparaçóes superiores a E 299 278,74, ficam, porém, sujeitas à prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional.
3 - Delego igualmente no administrador do Arsenal do Alfeite, contra-almirante ECN Victor Manuel Gonçalves de Brito, a competência para autorizar, dentro dos limites do orçamento privativo anual do Arsenal do Alfeite, as meras transferências de verbas interubricas de receita e despesa, à excepçáo de transferência do sector público administrativo e do saldo de gerência.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo administrador do Arsenal do Alfeite que se incluam no âmbito desta delegaçáo e subdelegaçáo de competências.
5 - É revogado o meu despacho n.o 4053/2006 (2.a série), de 7 de Fevereiro.
30 de Agosto de 2006. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.
Delegaçáo e subdelegaçáo de competências
1 - No uso da autorizaçáo que me é conferida pelo despacho n.o 16 650/2006 (2.a série), de 24 de Julho, do Ministro da Defesa Nacional, subdelego no superintendente dos Serviços Financeiros, contra-almirante da classe de administraçáo naval Luís Carlos Calceteiro Serafim, a competência para, no âmbito das direcçóes e outros organismos da Superintendência dos Serviços Financeiros e dos restantes organismos da Marinha que náo dependem de outras entidades em que, ao abrigo do despacho mencionado, subdeleguei competências de idêntica natureza, autorizar:
a) As despesas que ultrapassem a competência dos respectivos conselhos administrativos com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até E 750 000; b) Os processamentos relativos a deslocaçóes em missáo...
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