Acórdão nº 635/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. Fernando Vaz Ventura |
| Data da Resolução | 26 de Julho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 635/2021
Processo n.º 782/2021
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Fernando Ventura
Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional
1. O Partido Nós, Cidadãos! (NC), o Partido Aliança (A) e o Partido Popular Monárquico (PPM), através de requerimento subscrito por Joaquim Manuel Rocha Afonso, Paulo Veloso Martins Bento e Gonçalo da Câmara Pereira, nas qualidades, respetivamente, de Presidente do NC, Presidente do Aliança e Presidente do PPM, requereram, em 23 de julho de 2021, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a apreciação e anotação de coligação eleitoral, com o objetivo de concorrer, nas eleições autárquicas de 26 de setembro de 2021, a todos os órgãos autárquicos do concelho de Viana do Castelo, com a denominação “Viana Somos Nós”, remetendo, quando ao símbolo e sigla, para acordo de coligação junto em anexo.
2. O requerimento vem instruído com os seguintes documentos:
a) Documento intitulado “Acordo de Coligação Autárquica”, datado de julho de 2021 e subscrito pelos mesmos subscritores do requerimento em apreço, com referência à constituição da coligação eleitoral com a denominação “VIANA, SOMOS NÓS!”, tendo como intervenientes os três partidos requerentes, a sigla “NC.A.PPM” e o símbolo composto pela junção dos símbolos dos partidos intervenientes;
b) Extrato da ata da reunião de 13 de julho de 2021 da Comissão Política Nacional do Partido Nós, Cidadãos!, onde consta a aprovação por aquele órgão de diversas coligações eleitorais, entre as quais coligação «“Viana, Somos Nós!” (coligação Nós Cidadãos!, Aliança e PPM)»;
c) Extrato da ata da reunião de 19 de julho de 2021, da Direção Política Nacional do Partido Aliança, a aprovar a participação do partido em diversas coligações eleitorais e a conferir poderes ao Presidente da Direção Nacional para formalizar acordo relativo às mesmas, entre as quais coligação para todos os órgãos autárquicos do concelho de Viana do Castelo, tendo como partidos integrantes “NC.A.PPM” e a denominação “Viana, Somos Nós”;
d) Extrato da ata da reunião de 2 de julho de 2021 do Conselho Nacional do Partido Popular Monárquico, onde consta a aprovação da constituição de «Coligação, para as eleições autárquicas de 2021, para o município de Viana do Castelo, entre o PPM - Partido Popular Monárquico, Partido NÓS CIDADÃOS!, e o partido...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO