lei orgânica 1 2001
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Acórdão nº 469/05 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2005
... 1 No dia 12 de Agosto de 2005, o Partido ... alude o n.º 1 do artigo 25º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (doravante designada ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... , dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. O Recorrente desempenhava funções de assessor ... no art° 7°, n°2, alínea c) da Lei n° 1/2001 traduz-se numa restrição do direito do cidadão ... , de 18 de Setembro, 7°, 2, c), da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto e 8°, 1, b), da Lei ...
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Acórdão nº 522/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2017
... I. Relatório ... 1 ... Maria Fernanda Pinto Ferreira Alves, na ... Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto ... (“LEOAL”), ...
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Acórdão nº 750/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... I ... Relatório ... 1. O Município da Covilhã, notificado da ... dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 ... de agosto, doravante ...
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Acórdão nº 705/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Setembro de 2021
... Constitucional ... I ... Relatório ... 1 ... Foi apresentada uma participação na ... n.s 28/82, de 15 de novembro, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, ... de ora em diante ... das autarquias locais - Lei Orgânica nº 1/2001 14 de ... Agosto ) ... 6. Pelo que, o presente ...
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Acórdão nº 760/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2021
... I. Relatório ... 1. Hugo Manuel dos Santos Martins, na qualidade de ... dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de ... 14 de agosto, doravante ...
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Acórdão nº 420/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2009
... 1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS ... locais (LEOAL - aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto), a apreciação e ...
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Acórdão nº 749/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... I. Relatório ... 1. O Município do Seixal, ... representado pelo ... Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, doravante designada ...