Acórdão nº 529/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
| Data | 13 Julho 2021 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 529/2021
Processo n.º 671/2021
1.ª Secção
Relatora: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
I - Relatório
1. O Partido Nós, Cidadãos! (NC) e o Partido Popular Monárquico (PPM) requereram ao Tribunal Constitucional, em 12 de julho de 2021, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a apreciação e anotação de uma coligação eleitoral, com o objetivo de concorrerem, no dia 26 de setembro de 2021, a todos os órgãos autárquicos do concelho de Ovar, distrito de Aveiro, com a denominação «Movimento 2030».
2. O requerimento junto aos autos (fls. 2 dos autos) encontra-se assinado por Joaquim Manuel da Rocha Afonso, como “Presidente do Nós, Cidadãos!”, e por Gonçalo Maria Pacheco da Câmara Pereira, como “Presidente do PPM”, cujas assinaturas foram devidamente reconhecidas por advogado (fls. 3-4 dos autos).
Joaquim Manuel da Rocha Afonso, enquanto Presidente da Comissão Política Nacional do Partido Nós, Cidadãos! (NC), tem poderes estatutários para representar o Partido perante o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 29.º, n.º 1, alínea a), dos Estatutos do NC depositados junto deste Tribunal. Da mesma forma, Gonçalo Maria Pacheco da Câmara Pereira, enquanto Presidente da Comissão Política Nacional do Partido Popular Monárquico (PPM), tem poderes estatutários para representar o Partido perante o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 29.º, n.º 3, alínea c), dos Estatutos do PPM depositados junto deste Tribunal.
3. O requerimento vem instruído com:
a) Cópia de acordo de constituição de coligação eleitoral, com menção da denominação, sigla e símbolo, datado de 25 de abril de 2021;
b) Extrato da ata da reunião da Comissão Política Nacional do Partido Nós, Cidadãos! (NC) de 29 de abril de 2021 (fls. 9 dos autos);
c) Ata da reunião do Conselho Nacional Extraordinário do Partido Popular Monárquico (PPM) de 2 de julho de 2021 (fl. 10-11 dos autos);
d) As páginas do jornal diário Jornal de Notícias, de 05 de julho de 2021, e do jornal quinzenal Praça Pública, de 07 de julho de 2021, com os anúncios da coligação, incluindo a denominação, a sigla e a descrição do símbolo (fls. 9 ss. dos autos).
As assinaturas constantes da...
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