anulação venda

• O Processo de Execução Fiscal

Importa, agora, que dediquemos algumas palavras à anulação da venda. E, desde logo, como é natural, começaremos por enumerar as respectivas causas. Vejamos:

... Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil. III. O comprador em venda judicial de um prédio que foi publicitado como sendo uma parcela de terreno para construção, verificando após a venda que, à data da mesma, já se encontrava implantada no prédio uma construção pode pedir a anulação da venda, nos termos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil. IV. A...

... do anúncio publicado para publicitação da venda que os imóveis apreendidos fazem parte de urbanização em fase de construção que “tem subjacente a licença de construção n°. 9033/2009, emitida em 30/12/2009”, quando tal licença já tinha caducado há mais de quatro anos, verifica-se situação de erro acerca da qualidade da coisa objecto de venda, justificativo da anulação da venda.

Dos acórdãos da Relação proferidos em recurso de uma decisão sobre a anulação da venda executiva só cabe revista nos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo.

I - Só o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado. II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, quando a lei expressamente declare a nulidade ou quando a...

... relevância a circunstância do requerimento de anulação da venda executiva ter sido apresentado antes desta e apenas ter sido apreciado e decidido depois da venda, quando tal requerimento suscita questões há muito assentes nos autos, modalidade da venda e preço desta.

... invocar tais fundamentos em incidente de anulação da venda de bem penhorado, nos termos previstos no art. 839º, nº 1, al. c) do CPC. III. Nas circunstâncias referidas em I. e II., e considerando ainda que nenhum dos fundamentos invocados no incidente de anulação da venda se adequa verdadeiramente à previsão normativa do art. 839º, nº 1, al. c), justifica-se a condenação da executada, de uma taxa sancionatória excecional, visto que, para

... real Recorrente enquadra-se, para efeitos de anulação da venda, na hipótese prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 257º do CPPT - a anulação da venda só poderá ser requerida dentro do prazo de 15 dias - uma vez que se tratou de uma omissão geradora de nulidade do processado que influiu no exame e decisão da causa, cfr. artigo 195º, n.º 1 do CPC.* * Sumário elaborado pela relatora

... 257.º do CPPT conta-se da data do pedido de anulação da venda dirigido ao órgão administrativo competente para o decidir e não da notificação dos interessados para audiência prévia. III - A omissão do dever de audiência prévia dos interessados na venda por parte do órgão administrativo competente para conhecimento do pedido apenas constitui vício invalidante do indeferimento expresso, que não também do indeferimento tácito do pedido.

... transmitidos para lhe ser permitido requerer a anulação da venda.

Não fazendo o reclamante prova dos elementos constitutivos do erro que invoca sobre as qualidades/ características da coisa vendida por falta de conformidade com o anunciado na venda, o pedido de anulação da venda não pode proceder.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... osto, não constitui fundamento legal do pedido de anulação da venda executiva (arts. 257.º do CPPT e 839.º do CPC). III – Não é possível convolar o pedido de anulação da venda em impugnação judicial da liquidação se o requerimento de anulação foi apresentado para além do prazo de que o contribuinte dispunha para impugnar as liquidações de imposto exequendas. IV - O pedido de anulação da venda formulado ao abrigo da alínea b) do n.º 1...

I) – Se o dano (um dos pressupostos da responsabilidade) só emergir em resultado da anulação da venda em execução fiscal, só daí se poderá contar a prescrição do direito a ser indemnizado; não pelo conhecimento da causa que serve a essa anulação. * *Sumário elaborado pelo relator

... pagou o preço, não tem como consequência a anulação da venda, mas poderá constituir fundamento para o pedido de restituição do preço pago; III – Formulado pedido de restituição do preço pago pela aquisição do bem no âmbito do processo de anulação da venda, impõe-se a sua convolação em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal.

O recurso para o Tribunal Constitucional com efeito suspensivo nos autos em que o pedido formulado é o da anulação da venda do imóvel, bem como a declaração da nulidade dos actos subsequentes, constitui fundamento da invalidade da decisão proferida pelo órgão da execução no mesmo processo de execução fiscal a ordenar a desocupação do referido imóvel, enquanto se mantiver aquele efeito suspensivo

... de execução têm interesse directo e actual na venda e, por isso, legitimidade (cfr. art. 26.º do CPC, na redacção em vigor à data) para pedir a sua anulação com fundamento em irregularidades que possam nela ter influência.

A não inclusão no edital/anúncio de venda de um bem imóvel da informação de que o mesmo se encontrava ocupado justifica a anulação da respectiva venda, por ser susceptível de afectar a correta formação da decisão de contratar, ainda que em termos incidentais.

... o, nomeadamente do despacho que altera o preço de venda inicialmente fixado, após frustrada a venda anterior por propostas em carta fechada. IV – A omissão de notificação de tal despacho constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos 195.º, n.º 1, e 839.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do Código de Procedimento e...

... a partir do momento em é notificada da data da venda, está em condições de saber que se vai realizar uma venda sem que tenha sido notificada para se pronunciar sobre a modalidade e preço da mesma, ou seja, cabia à Recorrente arguir tais nulidades em tempo útil - 10 dias -, o que não fez, do mesma maneira que, tendo presente o discurso da decisão recorrida, sabendo da data da venda, nada providenciou no sentido de questionar a mesma no prazo...

... o administrador e o comprador acordado em dar a venda sem efeito, a entidade encarregada de proceder à venda está obrigada a restituir ao comprador as quantias que dele recebeu a título de remuneração, fixadas no regulamento/condições de venda. IV – A circunstância de o comprador não ter demandado, no incidente de anulação da venda, a entidade que o administrador encarregou de a promover não revela com toda a probabilidade que aquele renunciou

... al, causado por omissão da AT, e com isso obter a anulação da venda. II - As expectativas que o comprador poderia ter na destinação do prédio a um fim diferente daquele que foi anunciado e que era legalmente consentido, não encontram acolhimento e protecção nos institutos dos vícios da vontade e da anulação da venda, porque tais expectativas não eram legítimas.

... ido, a verificar-se e se suscetível de influir na venda, constituiu uma nulidade do processo prevista no art.º 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. II. A anulação da venda pode ter por fundamento e ser consequência dessa nulidade por força da alínea c), do n.º 1, do art. 839.º, do CPC, conjugado com a alínea c) do art. 257.º, n.º 1, do CPPT. III. Os credores reclamantes têm interesse na anulação da venda, que poderão pedir, mas com fundamento na nulidade...