Despacho n.º 3876-A/2019

Data de publicação05 Abril 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 3876-A/2019

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 6 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua versão atual, determino, em aditamento ao Despacho n.º 9973-A/2017, de 17 de novembro, o seguinte:

1 - Delego no Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Soares Miguel, a minha competência de nomeação da comissão administrativa nos casos em que haja lugar à realização de eleições autárquicas intercalares prevista no n.º 1 do artigo 223.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na sua versão atual.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de novembro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo...

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