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Acórdão (extrato) n.º 637/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Agosto 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 637/2021

Sumário: Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido da Terra - MPT e o Partido Democrático Republicano (PDR), constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições autárquicas, com a sigla MPT-PDR e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote, em relação a todos os órgãos autárquicos a realizar no concelho de Vila Nova de Gaia, a denominação «Movimento por Gaia»; determina a anotação da coligação.

Processo n.º 796/21

5 - Em face do exposto, decide-se:

a) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido da Terra - MPT e o Partido Democrático Republicano (PDR), constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições autárquicas, com a sigla MPT-PDR e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote em relação a todos os órgãos autárquicos a realizar no concelho adiante indicado, a denominação também adiante referida:

Distrito do Porto

Concelho de Vila Nova de Gaia, com a denominação:

"Movimento Por Gaia"

b) Determinar a anotação da referida coligação, procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.

A relatora atesta o voto de...

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