Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão (extrato) n.º 612/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Agosto 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 612/2021

Sumário: Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata e o Partido Popular Monárquico, constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas de 2021 para os órgãos das autarquias locais do concelho de Miranda do Corvo, com a sigla PPD/PSD.PPM e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote a denominação «Juntos por Miranda»; determina a anotação da coligação.

Processo n.º 778/21

6 - Em face do exposto, decide-se:

a) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata e o Partido Popular Monárquico, constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas de 2021 para os órgãos das autarquias locais do concelho de Miranda do Corvo, com a sigla PPD/PSD.PPM, e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote a denominação "JUNTOS POR MIRANDA";

b) Determinar a anotação da referida coligação, procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.

A Relatora atesta o voto de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT