lei nº 47 2005 29 agosto
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... {word-spacing:27.969542px;}.ws6f3{word-spacing:29 ... {word-spacing:46.916504px;}.ws3e5{word-spacing:47 ... últimos anos, quando comparada com o ano de 2005", é 23 % mais baixa, o que reflete a reestrutura\xC3" ... Decreto-Lei n.º 42/2016, de 1 de agosto Altera as normas respeitantes à monitorização ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... c) da Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto, que prevê que o tribunal português pode ... 47.º, §§1 e 2), do TUE (arts. 2.º e 19.º n.º ... 29.º, n.º 5 da CRP, quer no art. 18.º, n.º 2, da ... ão para Fixação de Jurisprudência n.º 9/2005, o Supremo Tribunal de Justiça reafirmou a ... -
Aviso n.º 123/2018
... : de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de ... (Republicada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto, Parte III). Lei orgânica do ... POC (Decreto-Lei n.º 47/77 de 07 de fevereiro, revisto pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 39/2018
... ão ao Decreto-Lei n.º 169/2012 , de 1 de agosto, que aprova o Sistema de Indústria Responsável ... ão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 236/2005 , de 30 de dezembro, na sua redação atual, e lo Decreto-Lei n.º 47/2006 , de 27 de fevereiro, na sua redação ... pelos códigos NC 2710 19 25, 2710 19 29, 2710 19 47, 2710 19 48, 2710 20 17 ou 2710 20 ...
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Acórdão nº 451/04.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... lide quanto aos lotes 12, 13, 22, 23, 24, 28, 29 e 38; b) Procedente o pedido de condenação da ... fls. 47-53 dos autos em proc. físico); F) A A. adquiriu ... 2005, pelos Sr. Vereador R ... foi prestada ... e Urbanismo – Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto.” (cfr. PA, ibidem); QQ) Em 07/07/2005, pelo ...
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Parecer n.º 23/2017
... concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de outubro, que lhe definiu o objeto (artigo ... no Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto. A legislação em vigor relativa às bases de ... consignadas pode sequer merecer valorização(47), pois a tratar-se de um imposto colide com a ... pela Declaração de Retificação n.º 1-A/2005, de 17 de janeiro de 2005, e alterado pelos ...
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Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo
... , 5, 7, 10, 12, 14, 16, 17, 18, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33 e 35; matéria não provada dos artigos , 10, 24, 26, 32, 34, 35, 38, 47 e 50, da contestação; e, pretendendo-se, ainda, ... seguintes 10 dias: 9 e 18 de Julho, 6 de Agosto, 12 de Setembro, 1, 10 e 29 de Outubro, 7 e 26 de ... 9. Em 1 de Fevereiro de 2005 passou a exercer as funções de técnico ... -
Regulamento n.º 165/2022
... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido ... 4 de setembro; Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de ... 2005, de 15 de novembro; Lei n.º 50/2006, de 29 de ... Artigo I/47.º ... Toldos e respetivas sanefas ... 1 — A ...
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Aviso n.º 5611/2019
... do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, declara-se não ter sido efetuada ... óveis - Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto; Património Cultural Imóvel - Decreto-Lei n.º ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro; Utilização de detetores de ... ; Lei Quadro dos Museus Portugueses - Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto; Código Deontológico do ...
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Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação...
... fundamento, durante os anos de 2004 e 2005, transferido 315.000,00 € para a sociedade ... 000 (setenta e cinco mil Euros) e em 4 de Agosto de 2005 mais a quantia de €40.000 (quarenta mil ... assembleia-geral que estava marcada para o dia 29 de Outubro de 2001, foi desconvocada por carta ... 47. (1º) - Apesar de ter o objecto indicado em 1., ... -
Decreto-Lei n.º 92/2017
... 258/2009, de 25 de setembro, e pelas Leis n.os 47/2013, de 10 de julho, e 82-B/2014, de 31 de ... º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29".º, 31.º, 33.º, 36.º, 38.º, 39.º, 43.º, 44.\xC2" ... do disposto na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto. 3 - Sempre que verifique que as entidades ... , de 19 de abril; b) O Decreto-Lei n.º 68/2005 ...
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Acórdão nº 00267/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
... do tempo de serviço previsto na Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, com a prorrogação de prazo ... 47.º da LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27-02) ...
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Acórdão nº 849/08.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
I - Os art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de...
... 4° Os quesitos 29° a 31°, relativos aos encargos de manutenção ... prejuízos e ainda o que consta dos pontos 46,47 e 48 dos factos assentes ... 8 A douta ... celebraram em 22.08.2005, com o Réu Município, um contrato de empreitada ... Administrativo e Fiscal de Sintra, em 6 de Agosto de 2008 (Cfr. fls. 2 e sg SUAF) ... II - B) ... -
Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar...
... fls. 68 dos autos] ... Com data de 23.03.2005 foi emitida pela B…. – B…. e …., Lda., ... fls. 55 dos autos] ... A 29.01.2010 foi elaborado o relatório de ... Judicial de Albufeira, datada de 13 de Agosto de 2007, foi a sociedade C…. LDA - EM ... registados na contabilidade da B ... " 47. A matéria em discussão prende-se com ... -
Lei n.º 10/2023
... 2005/29/CE e 2011/83/EU, do Parlamento Europeu e do ... Decretos-Leis n.os ... 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de ... n.º 47/2014, de 28 de julho, e pelos Decretos-Leis n.os ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2015
... julho, que transpuseram as Diretivas n.°s 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao ... ço, 66/2010, de 11 de junho, e 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de ... em anexo à Lei n.° 67/2013, de 28 de agosto ... Serviços Funerários Decreto-Lei n.° ... n.° 68/2015 – Diário da República n.° 47/2015, Série I de 2015-03-09 – ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2014
... julho, que transpuseram as Diretivas n.°s 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao ... ço, 66/2010, de 11 de junho, e 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de ... em anexo à Lei n.° 67/2013, de 28 de agosto ... Serviços Funerários Decreto-Lei n.° ... n.° 68/2015 – Diário da República n.° 47/2015, Série I de 2015-03-09 – ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... Estufa (CELE), em 1%, face aos valores de 2005, no quadro de uma economia competitiva e de ... de comunicao Comisso Europeia em 10 de agosto de 2010. O Decreto -Lei n. 141/2010, de 31 de ... 29/2010, de 15 de abril, que aprovou a estratgia ... Final Primria Eco Carro Tp1m1 40.017 40.017 47.326 47.326 85% 54.055 54.055 74% Tp1m2-1 2.061 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... /2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto: a) Artigo 8.º, sob a epígrafe «Gestação de ... ão pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2016 , de 29 de dezembro, que, de acordo com o respetivo ... , de 2002) e do artigo 13.º da Lei n.º 3305/2005" («Enforcement of Medically Assisted Reproduction\xC2" ... técnicas de PMA equivalentes (artigos 27.º e 47.º da LPMA). A gestação de substituição tem, ...
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Acórdão nº 195/08.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
... a mais realizados, de montante apurado de €47" 348,07 e em execução de sentença no montante n\xC3" ... contratual e término da obra, em 15/07/2005 (como de resto a decisão recorrida reconheceu), ... 29 e Acs. Da Relação de Lisboa e de Coimbra, ... -se naquela data e ser concluída em 10 de Agosto de 2005 (resposta ao quesito 31º) ... 113) ...
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A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
... 5 Cf. LANDO, O. 2005. CISG and Its Followers : A Proposal to Adopt ... Revoga a Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto. Lei n.° 47/2014, de 28 de ...
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Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de
... em 01/04/2005, bem como da correspondente retribuição; 4 ... pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas as questões de conhecimento ... 29". - A qualificação de um processo como reclamaç\xC3" ... -
Parecer n.º 6/2006, de 17 de Agosto de 2006
... áo Autónoma da Madeira relativa ao ano de 2005 ... [g11]G[g11] ... seu turno, a despesa evidenciou um aumento de 29 %, relativamente ao ano anterior (vide Quadro 4), ... artigos 46. e 47. da estrutura orgânica da ALM); ... 2) A ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 115 ... Diário da República, 1.ª ... ao fax referido em E), por fax datado de 29/07/2002, solicitando infor- ... mações sobre o ... N) No dia 29-06-2005, a 1.ª Ré comunicou por e mail à Autora que ... (47.º) ... 45 — É nesta unidade que o crude, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... 25 de fevereiro, e 26/2017/M , de 18 de agosto, não se colocando então - como não se coloca ... 29 - É inequívoco que o conteúdo material da ... 47 - Depois, há que dizer que o legislador nacional ... (Acórdão n.º 4/2000 e Acórdão n.º 415/2005). Pese embora a diversidade de teor das normas ...