lei nº 47 2005 29 agosto
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 29 — Fluxos financeiros para as regiões ... Quadro 47 — Receita de alienações de imóveis — ... çamental de 2022, o DLEO foi publicado em agosto (33 ... ), indo ao encontro do ... recomendado no ... 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 ...
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Acórdão nº 849/08.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
I - Os art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de...
... 4° Os quesitos 29° a 31°, relativos aos encargos de manutenção ... prejuízos e ainda o que consta dos pontos 46,47 e 48 dos factos assentes ... 8 A douta ... celebraram em 22.08.2005, com o Réu Município, um contrato de empreitada ... Administrativo e Fiscal de Sintra, em 6 de Agosto de 2008 (Cfr. fls. 2 e sg SUAF) ... II - B) ... -
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2015
... julho, que transpuseram as Diretivas n.°s 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao ... ço, 66/2010, de 11 de junho, e 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de ... em anexo à Lei n.° 67/2013, de 28 de agosto ... Serviços Funerários Decreto-Lei n.° ... n.° 68/2015 – Diário da República n.° 47/2015, Série I de 2015-03-09 – ...
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Decreto-Lei n.º 39/2018
... ão ao Decreto-Lei n.º 169/2012 , de 1 de agosto, que aprova o Sistema de Indústria Responsável ... ão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 236/2005 , de 30 de dezembro, na sua redação atual, e lo Decreto-Lei n.º 47/2006 , de 27 de fevereiro, na sua redação ... pelos códigos NC 2710 19 25, 2710 19 29, 2710 19 47, 2710 19 48, 2710 20 17 ou 2710 20 ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2014
... julho, que transpuseram as Diretivas n.°s 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao ... ço, 66/2010, de 11 de junho, e 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de ... em anexo à Lei n.° 67/2013, de 28 de agosto ... Serviços Funerários Decreto-Lei n.° ... n.° 68/2015 – Diário da República n.° 47/2015, Série I de 2015-03-09 – ...
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Aviso n.º 123/2018
... : de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de ... (Republicada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto, Parte III). Lei orgânica do ... POC (Decreto-Lei n.º 47/77 de 07 de fevereiro, revisto pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo
... , 5, 7, 10, 12, 14, 16, 17, 18, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33 e 35; matéria não provada dos artigos , 10, 24, 26, 32, 34, 35, 38, 47 e 50, da contestação; e, pretendendo-se, ainda, ... seguintes 10 dias: 9 e 18 de Julho, 6 de Agosto, 12 de Setembro, 1, 10 e 29 de Outubro, 7 e 26 de ... 9. Em 1 de Fevereiro de 2005 passou a exercer as funções de técnico ... -
Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo...
... , 5, 7, 10, 12, 14, 16, 17, 18, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33 e 35; matéria não provada dos artigos , 10, 24, 26, 32, 34, 35, 38, 47 e 50, da contestação; e, pretendendo-se, ainda, ... seguintes 10 dias: 9 e 18 de Julho, 6 de Agosto, 12 de Setembro, 1, 10 e 29 de Outubro, 7 e 26 de ... 9 ... Em 1 de Fevereiro de 2005 passou a exercer as funções de técnico ... -
Acórdão nº 00267/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
... do tempo de serviço previsto na Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, com a prorrogação de prazo ... 47.º da LVCR (Lei n.º 12-A/2008, de 27-02) ...
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A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
... 5 Cf. LANDO, O. 2005. CISG and Its Followers : A Proposal to Adopt ... Revoga a Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto. Lei n.° 47/2014, de 28 de ...
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Parecer n.º 6/2006, de 17 de Agosto de 2006
... áo Autónoma da Madeira relativa ao ano de 2005 ... [g11]G[g11] ... seu turno, a despesa evidenciou um aumento de 29 %, relativamente ao ano anterior (vide Quadro 4), ... artigos 46. e 47. da estrutura orgânica da ALM); ... 2) A ...
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Acórdão nº 195/08.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
... a mais realizados, de montante apurado de €47" 348,07 e em execução de sentença no montante n\xC3" ... contratual e término da obra, em 15/07/2005 (como de resto a decisão recorrida reconheceu), ... 29 e Acs. Da Relação de Lisboa e de Coimbra, ... -se naquela data e ser concluída em 10 de Agosto de 2005 (resposta ao quesito 31º) ... 113) ...
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Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022
I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos
... Brasileiro e Artigo 49.º da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperações Judiciais e Extrajudiciais ... ção, destacando-se os Artigos 43.º, 45.º, 47.º, 48.º, 112.º a 115.º, da carta enviada pela ... do STJ de 29-10-2015, P.º n.º 233/09.4TBVNG.G1.S1, relator ... , pelo Decreto n.º 5/2020, de 7 de agosto ... Com efeito, como dá nota Mariana Fontes ... -
Aviso n.º 5611/2019
... do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, declara-se não ter sido efetuada ... óveis - Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto; Património Cultural Imóvel - Decreto-Lei n.º ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro; Utilização de detetores de ... ; Lei Quadro dos Museus Portugueses - Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto; Código Deontológico do ...
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Parecer n.º 23/2017
... concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de outubro, que lhe definiu o objeto (artigo ... no Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto. A legislação em vigor relativa às bases de ... consignadas pode sequer merecer valorização(47), pois a tratar-se de um imposto colide com a ... pela Declaração de Retificação n.º 1-A/2005, de 17 de janeiro de 2005, e alterado pelos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... Estufa (CELE), em 1%, face aos valores de 2005, no quadro de uma economia competitiva e de ... de comunicao Comisso Europeia em 10 de agosto de 2010. O Decreto -Lei n. 141/2010, de 31 de ... 29/2010, de 15 de abril, que aprovou a estratgia ... Final Primria Eco Carro Tp1m1 40.017 40.017 47.326 47.326 85% 54.055 54.055 74% Tp1m2-1 2.061 ...
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Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de
... em 01/04/2005, bem como da correspondente retribuição; 4 ... pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, ressalvadas as questões de conhecimento ... 29". - A qualificação de um processo como reclamaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 165/2022
... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido ... 4 de setembro; Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de ... 2005, de 15 de novembro; Lei n.º 50/2006, de 29 de ... Artigo I/47.º ... Toldos e respetivas sanefas ... 1 — A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 67/2014 . Regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos,
... Artigo 29.º Sistema individual REVOGADO ... Capítulo V ... Artigo 47.º Regiões autónomas REVOGADO ... Artigo 48.º ... 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e ... ções previstas no Decreto-Lei n.º 152/2005, de ... 31 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 2622/2024
... , o Decreto Regulamentar 23/1995, de 23 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de ... junho, o ... n.º 236/98, de 1 de Agosto, a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, o Decreto- ... -Lei n.º ... [106-47-8] mg/L ...
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Decreto-Lei n.º 92/2017
... 258/2009, de 25 de setembro, e pelas Leis n.os 47/2013, de 10 de julho, e 82-B/2014, de 31 de ... º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29".º, 31.º, 33.º, 36.º, 38.º, 39.º, 43.º, 44.\xC2" ... do disposto na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto. 3 - Sempre que verifique que as entidades ... , de 19 de abril; b) O Decreto-Lei n.º 68/2005 ...
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Lei n.º 10/2023
... 2005/29/CE e 2011/83/EU, do Parlamento Europeu e do ... Decretos-Leis n.os ... 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de ... n.º 47/2014, de 28 de julho, e pelos Decretos-Leis n.os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 152-D/2017 . Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos
... Artigo 28.º Símbolo ... Artigo 29.º Objetivos de valorização ... Artigo 29.º-A ... Artigo 47.º Especificações técnicas ... Artigo 48.º ... n.os 2004/12/CE, de 11 de fevereiro de 2004, 2005/20/CE, de 9 de março de 2005, 2013/2/UE, de ... no Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de agosto, na sua redação atual ... 5 - Revogado ... 6 - ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... /2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto: a) Artigo 8.º, sob a epígrafe «Gestação de ... ão pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2016 , de 29 de dezembro, que, de acordo com o respetivo ... , de 2002) e do artigo 13.º da Lei n.º 3305/2005" («Enforcement of Medically Assisted Reproduction\xC2" ... técnicas de PMA equivalentes (artigos 27.º e 47.º da LPMA). A gestação de substituição tem, ...
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Acórdão nº 00232/21.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2023
AÇÃO ADMINISTRATIVA;. CGA/GUARDA FLORESTAL;. PENSÃO/BONIFICAÇÕES;
... 2 de junho de 1987 até 31 de dezembro de 2005", e de um acréscimo de 15% sobre o tempo de servi\xC3" ... art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, que entrou em vigor a 2006-01-01 ... , alterada pela Lei n.° 77/2009, de 13 de agosto, pelo Decreto-Lei n.° 287/2009, de 8 de ... a 19.12.2018 – artigo 9°) passando o artigo 47°, n.° 1, a ter a seguinte redação: ...