Lei geral tributaria

I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...

1. As decisões das administração tributária de aceder a informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do seu titular devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam – artigo 63.º-B, n.º 4, da Lei Geral Tributária. 2. Constitui motivo concreto de necessidade de acesso a informação e documentos bancários do contribuinte a variação de...

I - Decorre do art.º 46 da Lei Geral Tributária que o procedimento de inspecção externa suspende o prazo de caducidade a menos que a inspecção se prolongue por mais de seis meses. II - Não estando ultrapassado esse prazo de seis meses, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa,...

1. O direito à informação (art.º268.º, n.º1 e 2, da CRP) não é absoluto, podendo sofrer restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à intimidade da vida privada (artº26.º n.º1 da CRP); 2. É para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação...

• Diário da República

I - O acesso da Administração Tributária a informação bancária pode ser autorizado pelo titular ou pelos seus legais representantes na fase de preparação prévia do procedimento de inspeção, a que alude o artigo 44.º, n.º 2, do RCPIT; II - Para efeitos do disposto na segunda parte do n.º 1 do artigo 46.º da Lei Geral Tributária deve entender-se que a duração da inspeção externa ultrapassa o prazo...

I - No fundamento (neste caso, exclusivamente, disputado), de revisão dos atos tributários (de liquidação tributária), traduzido, pelo legislador, na menção do “erro imputável aos serviços”, esta imputabilidade não se reporta, como no direito civil, ao estado normal da pessoa que lhe permite discernir a importância e efeitos dos seus atos e, muito menos, tem a ver com a “capacida

I - Da decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias - nos termos das disposições combinadas do nº 7 do artº 89º-A da Lei Geral Tributária e do nº 2 do artº 146º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A decisão de avaliação constitui acto...

I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Tributária. II - A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de...

1 - O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art.º 60.º da Lei Geral Tributária. 2 - Apesar de poder ser censurável a omissão do contribuinte de declarar a área, o legislador não a sanciona com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não...

1. Na derrogação do sigilo bancário com base na alínea c), do n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, o acréscimo de património ou a realização de despesa de valor superior a cem mil euros, conjugado com uma divergência de igual grandeza face aos rendimentos declarados constitui indicador bastante de falta de colaboração do sujeito passivo. 2. Tendo sido invocado como justificação para a...

I. Os recursos servem para submeter ao tribunal de recurso a reapreciação das decisões dos tribunais recorridos e não para que aqueles se pronunciem sobre questões novas do objeto do processo, salvo se o conhecimento pelo tribunal de recurso for imposto por lei ou se estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 676º nº 1, 680º nº 1 e 685º, todos do CPC, o que não...

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

I - O direito de indemnização pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia indevida, previsto no artigo 53.º da Lei Geral Tributária, só é reconhecido na proporção do vencimento em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida garantida: no caso de vencimento total, serão indemnizáveistodos osprejuízos, com o limite previsto no n.º 3 deste...

I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (pr

1. Só se verifica nulidade por falta de especificação dos fundamentos de direito quando ocorra falta absoluta de fundamentação, ou seja, quando existe ausência total de fundamentos de direito. Deverá considerar-se que existe falta absoluta de fundamentação quando essa fundamentação seja ininteligível ou não tenha relação percetível com julgado, situações em que se está perante uma mera aparência...

1 – A indisponibilidade dos créditos tributários impõe-se à própria Segurança Social e a todos os particulares e a mesma não pode afastada por vontade das partes ou de terceiros, tal como decorre dos princípios da legalidade e igualdade tributária de todos os contribuintes consagrados nos artigos 13.º, 103.º e 104.º da Constituição da República Portuguesa. 2 – O princípio da...

I - As decisões da administração tributária de aceder a informações ou documentos bancários sem o consentimento do seu titular devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam - artigo 63.º-B, n.º 4, da Lei Geral Tributária. II - Constitui motivo concreto de necessidade de acesso a informação e documentos bancários do contribuinte a variação de rendimentos...

I - Em regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II – Como se fixou no Acórdão do Pleno da Secção do CT prolatado em 26-02-2014, no Processo nº 01481/13

I. A “prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis” (n.º 1) tem necessariamente (“deve”) ser efetuada após decorrido o procedimento a que alude o respetivo n.º 3 e que se rege “

I - Por força do preceituado, conjugadamente, nos artigos 53.º da Lei Geral Tributária e 171.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, há lugar a indemnização, (total ou parcial), pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha sido prestada tendo em vista a suspensão da execução fiscal, se vier a ser concluído que a dívida exequenda é indevida,...