Lei geral tributaria

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional. 2. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos...

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

1. O mecanismo da informação vinculativa surgiu pela primeira vez no Direito Fiscal interno português com o Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. Previa-se no artº.14, al.b), e § 1, deste Código, que quando o contribuinte solicitasse informação sobre a sua concreta situação tributária e esta informação fosse confirmada pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, os serviço

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I. Pela notificação das conclusões do relatório da Inspecção Tributária, nos termos do artigo 60.° do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 413/98 de 31-12), fica salvaguardado ao contribuinte o exercício do seu direito de audição prévia previsto no artigo 60.° da Lei Geral Tributária. II. A possível deficiência (ou nulidade até) verificada no...

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I)- Tendo a sentença anulado um acto com vários fundamentos, e não tendo sido impugnado no recurso jurisdicional um dos fundamentos, só por si suficiente, para sustentar a decisão, esta transitou em julgado II)- Os nºs 1 e 2, do artº 53º, da Lei Geral Tributária devem interpretar-se no sentido de que se o erro foi imputável aos serviços da Administração Fiscal o contribuinte terá sempre direito a

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I - A Administração tem obrigação de pagar juros de mora, por força das disposições conjugadas dos arts. 804º, 805º nº 2, al. a) e 806º nºs. 1 e 2 do Cód. Civil, por dívidas a funcionários seus pelo não pagamento atempado, total ou parcial, de vencimentos ou outros abonos. II - Em tais situações não tem aplicação a isenção estabelecida no nº 1 do art. 2º do Dec-Lei nº 49.168, de 5.08.69, norma...

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1. Sendo o IVA um imposto que incide sobre cada transmissão ou prestação de serviços e que tem, assim, por base um facto isolado e instantâneo, há que considerá-lo como um imposto de obrigação única, e não um imposto periódico, não obstante o seu apuramento e pagamento assumirem certa regularidade e periodicidade. 2. Pelo que, antes da alteração introduzida no artigo 45º nº 4 da Lei Geral...

I. Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, o que releva para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia funçõ

I. O acto de fixação da matéria tributável só é susceptível de impugnação autónoma em processo judicial, quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo - nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 97.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II. Nos termos dos artigos 84.° e seguintes do Código de Processo Tributário (preceitos estes que foram revogados pelo Decreto-Lei n.° 398/

I. Para efeitos de tributação, a qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a Administração Tributária nos termos do n.° 4 do artigo 36.° da Lei Geral Tributária. II. Para não haver tributação em IVA - de acordo com os termos do n.° 4 do artigo 3.° do Código do IVA - exige-se a transmissão in totum da universalidade da actividade do...

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1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do...

I - Não é nulo, mas meramente anulável, o acto de liquidação praticado na sequência de um procedimento em que foi omitida a obrigatoriedade de ter em conta elementos novos que sejam invocados pelos contribuintes no exercício do direito de audiência prévia, na fundamentação da decisão, nos termos previstos no artigo 60º, nº 6, da Lei Geral Tributária. II - Assim, a impugnação judicial do acto de...

1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo prazo. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situaçõ

I - Da mecânica do IVA (método indirecto subtractivo, método do crédito de imposto ou método das facturas) resulta que o sujeito passivo pode, relativamente a determinado período, ficar credor de imposto. II - Regra geral, esse crédito será deduzido nos períodos seguintes, mas, em casos excepcionais, como o de o crédito exceder 25 vezes o salário mínimo, pode o sujeito passivo solicitar o seu...