Lei geral tributaria
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Classificação vLex
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Acórdão nº 00037/07.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2012
I. A impugnação judicial apresentada no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância por ilegal cumulação de impugnações é tempestiva, nos termos do artigo 47º, nº 6 do CPTA, aplicável por força do disposto no artigo 2º, alínea c) do CPPT II. O procedimento de inspeção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do
... de fiscalização levada a cabo pelos Serviços de Inspeção Tributária. 14. No que concerne à forma de notificação do Relatório Final e do ... a violação de tal prazo é dada pelo artigo 46º, nº 1 da Lei Geral Tributária (LGT), segundo o qual “O prazo de caducidade suspende-se com ...
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Em vigor
Lei n.º 8/2018 - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
... (Código do IVA); c) Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e titulares de órgãos de administração ..., nos demais casos, beneficia de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos ...
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Declaração de Rectificação n.º 4-C/2000, de 31 de Janeiro de 2000
... de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No Código ...
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Acórdão nº 01371/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006
1. Para a Administração Tributária poder lançar mão do expediente, para todos os efeitos excepcional, de derrogação do sigilo bancário, ao abrigo do disposto no art.º 63.º-B, n.ºs 1 e 2/c, da Lei Geral Tributária, não basta a recusa e a existência de factualidade, concretamente identificada que indicie gravemente a falta de veracidade do declarado, mas é ainda necessário que da mesma seja...
...Director-Geral dos Impostos que determinou o levantamento do sigilo bancário sobre as ... lugar caso existam e sejam identificados pela Administração Tributária indícios concretos da prática de crime doloso em matéria tributária; ...
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Acórdão nº 05741/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
1. A omissão de pronúncia relevante para efeitos de nulidade da sentença é a que respeita às questões e não aos factos que, do ponto de vista da Recorrente, deviam ter sido considerados provados ou não provados, perante a prova produzida. 2. Num contexto de instrução procedimental prévia às conclusões, a Adminsitração tem o dever de facultar todos os elementos recolhidos em sede inspectiva,...
... 4. Do relatório elaborado pelos serviços de inspecção tributária melhor identificado no ponto anterior consta o seguinte (cf. relatório ... (principio da colaboração, previsto nos artigos 59° da Lei Geral" Tributaria e 49.° do Código do Procedimentos e do Processo Tributário) \xC3"...
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Acórdão nº 07349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
...e não da Autoridade Tributária, em conformidade com o artigo 1º do Código do IMI e artigo 1º do ...
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Despacho (extracto) 17271/2006, de 28 de Agosto de 2006
....o do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.o da lei geral tributária (LGT), subdelego no TAT 1 Mário Luís Correia da Silva, que ...
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Aviso (extracto) 12563/2006, de 24 de Novembro de 2006
....o do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.o da Lei Geral Tributária, o chefe do Serviço de Finanças de Caminha, Jaime Silva ...
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Despacho (extracto) 13574/2006, de 28 de Junho de 2006
...- Delegaçáo de competências. - Ao abrigo dos artigos 62.o da lei geral tributária, 9.o, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de ...
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Algumas notas sobre a responsabilidade disciplinar, civil, tributária e penal dos revisores oficiais de contas
1. Breve introdução ao tema- 2. Deveres dos Revisores Oficiais de Contas (ROC)- 2.1 Os deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos ROC (EOROC)- 2.2 Os deveres decorrentes do Código das Sociedades Comerciais (CSC)- 3. A responsabilidade dos revisores- 3.1 Ao nível disciplinar / profissional- 3.1.1 A regulamentação do EOROC e do Código de Ética e Deontologia Profissional- 3.2 Ao nível civil- 3.2.1
... de crédito, fornecedores e credores, os empregados, os analistas financeiros, os clientes, o Estado e os entes públicos, e/ou o público em geral 15 . Naturalmente, na medida exacta em que aumentam os utilizadores da informação, aumenta também o abismo entre aquilo que o Revisor realiza no ...
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Acórdão nº 01228/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011
I. Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, o que releva para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia funçõ
... originária não ter bens para cumprir com as dívidas tributárias, cf. Art. 24° da LGT. 2 - A liquidação de IRC referente a 2002, não ..., pelo que é de aplicar o regime decorrente do artigo 24º da Lei Geral Tributária (LGT, por ser este o regime vigente à data dos factos ...
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Acórdão nº 00676/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012
I. Nos termos do disposto no artigo 53º, nº7, al. b), do CIRC, a opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos na declaração de alterações a que se referem os artigos 110º e 111 º, até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime. II. Em matéria de prazos no procedimento tributário, dispõe o...
...ção de alteração de actividade visando o enquadramento no Regime Geral por Opção com afastamento do Regime Simplificado, apresentar até ao fim ... tributário, dispõe o artigo 57º, nº3 da Lei Geral Tributária (LGT) e, bem assim, o artigo 20º, nº1 do Código de Procedimento e de ...
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Lei n.º 2/2020
...ências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da ...P. Investigação Científica de Carácter Geral" - Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.; c) No n.º 13, onde se l\xC3"...
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Despacho (extracto) 13097/2006, de 22 de Junho de 2006
... do director de finanças do Porto e nos termos do artigo 62.o da Lei Geral Tributária e dos artigos, 36.o, n.o 2, e 37.o do Código do Procedimento ...
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Acórdão nº 00866/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011
I. Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, o que releva para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia funçõ
... originária não ter bens para cumprir com as dívidas tributárias, cf. Art. 24° da LGT. 2. A liquidação de IVA referente a 2002, não ..., a não ser que antes dessa ocorra a caducidade prevista no prazo geral fixado no nº 1.” (sublinhado nosso). Assim, com a redacção que foi ...
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Acórdão nº 03083/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2009
I - Não é nula a sentença que não se pronunciou sobre o teor de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, invocado em favor da tese da recorrente, mas conheceu da questão subjacente. II - O valor a tomar em linha de conta para efeito de aplicação do artigo 89.°-A da Lei Geral Tributária é o da efectiva aquisição dos bens, com inclusão do valor pago por recurso a empréstimo bancário. III -
Acordam em conferência os juízes da Secção Tributária do Tribunal Central Administrativo Sul: A.................. veio interpor ...d), e 89º, ambos da Lei Geral Tributária. Invocou para tanto, que a sentença é nula por omissão de ...
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Despacho (extracto) 13169/2006, de 23 de Junho de 2006
... no de Abril de 2006, e ao abrigo do disposto no artigo 62.o da lei geral tributária e no artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo, ...
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Despacho (extracto) 13168/2006, de 23 de Junho de 2006
... no de Abril de 2006, e ao abrigo do disposto no artigo 62.o da lei geral tributária e no artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo, ...
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Despacho (extracto) 16435/2006, de 14 de Agosto de 2006
...Nos termos do n.o 1 do artigo 62.o da lei geral tributária (LGT) e do n.o 1 do artigo 35.o do Código do Procedimento ...
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Aviso (extracto) 5265/2007, de 21 de Março de 2007
... de 7 de Abril de 2006, e ao abrigo do disposto no artigo 62.o da lei geral tributária e no artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo, ...
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Acórdão nº 00017/94 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2005
I - A Lei Geral Tributária - art. 48º - reduziu o prazo de prescrição da obrigação tributária para oito anos. II - Quanto aos impostos abolidos, como é o caso do imposto complementar, foi mais longe tal lei, ao mandar aplicar tal prazo retroactivamente e contado continuadamente, sem se atender às suspensões ou interrupções de prazo. III - Assim, está prescrito o imposto complementar, não pago,...
....°, n.° 1 da LGT, o prazo de prescrição das obrigações tributárias, no que toca a impostos abolidos, passa a ser de oito anos, não havendo ... ser destruídos com a entrada em vigor da nova lei, ou seja, da Lei Geral" Tributária. \t\tCarece totalmente de razão. \t\tA obrigação tributária \xC3"...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral" da República, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.\xC2"...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ...
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Acórdão nº 0521144 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2005
I - Nomeado à penhora o quinhão hereditário e não possuindo o exequente elementos sobre os co-herdeiros do executado, deve ser ordenada a notificação deste para fornecer todos os elementos necessários à mesma penhora. II - O princípio da confidencialidade consagrado na Lei Geral Tributária veda o acesso a dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de...
...64.º da Lei Geral Tributária), pelo que à Exequente, aqui agravante, não restou, como ...
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Despacho n.º 3319/2002(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2002
...ódigo Civil, por força do disposto nos artigos 43.º e 35.º da lei geral tributária. 29 de Janeiro de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme ...
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Acórdão nº 462/08.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I. O legislador pretendeu que, em sede de procedimento inspetivo, a seleção dos contribuintes fosse fundada em critérios o mais objetivos possível, assim se excluindo quaisquer dúvidas no sentido de se estar perante opções de cariz persecutório ou arbitrário, pretendendo-se, desta forma, que a seleção não seja meramente discricionária. II. A denúncia, para os efeitos previstos na alínea c)...
... sentença, o Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária aprovado para o ano 2007 (PNAIT/2007), o artigo 27/1 alínea a) do RCPIT, ... h) Aliás, em anotação ao artigo 70° da LGT, na sua “Lei Geral Tributária anotada”, Lima Guerreiro refere que “..o número 1 impõe ...