Lei dos baldios
1044 resultados para Lei dos baldios
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Despacho n.º 6885-C/2019
... ficam sedeadas no mínimo em grupos de duas equipas.6 - São apenas admissíveis a concurso ao segundo lote os agrupamentos de unidades de baldios, os órgãos de gestão dos baldios e suas associações (desde que a área de intervenção a que se candidata inclua baldios sob sua gestão), as ...
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Acórdão nº 501/12.8TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... 2º Réu (Baldio C), que lhes indicou um conjunto de marcos existentes no local, mas que nunca constituíram a confinância comum entre os baldios de M e R e o do lugar de … ... Mais alegou que, posteriormente à celebração do contrato de exploração de pedreira referido (entre ela ...
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Aviso n.º 24772/2023
... 7 % do território está dentro do Sistema Nacional de Áreas Classificadas e 7,5 % em regime florestal (dos quais 16 % dentro de baldios e 1,4 % em matas nacionais) As propriedades florestais caracterizam -se por uma estrutura de minifúndio, apresentando -se maioritariamente sem ...
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Decreto-Lei n.º 257/2009
... O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto ... Decreto n.º 22/2009 ... de 24 de Setembro ... O conselho directivo dos Baldios de Lamas, da fregue- ... sia de Moledo, do concelho de Castro Daire, solicitou a ... exclusão do regime florestal parcial de uma área de 2 ha ...
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Aviso n.º 819/2019
... documento original e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; c) Cemitérios; d) Aproveitamento económico dos baldios; e) Licenciamento de atividades diversas: i) Venda ambulante de lotarias; ii) Arrumador de automóveis; iii) Atividades ruidosas de caráter ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... x) Os compartes, os órgãos dos baldios e o Ministério Público, nos litígios que, direta ou indiretamente, tenham por objeto ... terrenos baldios ... z) As pessoas a quem tenha sido ...
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Acórdão nº 235/07.5TBRSD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
... (2.ª ré) e 1999 (1.ª ré) com a Junta de Freguesia de B… pelos quais esta lhes concedeu o uso e fruição dos terrenos, apresentados como baldios da freguesia, onde instalaram os aerogeradores. A não ter legitimidade para lhes conceder o uso e fruição de tais terrenos e autorizar aquelas ...
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Decreto-Lei n.º 128/77, de 02 de Abril de 1977
... 2. A pedido dos conselhos directivos dos baldios sujeitos à forma de administração referida no número anterior, pode o Fundo de Fomento Florestal financiar e executar as acções referidas no ...
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Acórdão nº 905/20.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I - O critério para apreciar da legitimidade passiva, prende-se com o interesse em contradizer, manifestado pelo prejuízo que da procedência da ação advenha para o demandado, enquanto sujeito da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor que, de todo, deve ser confundido com o pressuposto processual positivo, ou seja, uma condição que deve estar preenchida para que possa...
... » Alega o autor que: - É comparte na Assembleia de Compartes dos Baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira, freguesia de Alcanede, que foi constituída em 1990, sendo os réus membros em exercício da ... -
Acórdão nº 905/20.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-07
I - O critério para apreciar da legitimidade passiva, prende-se com o interesse em contradizer, manifestado pelo prejuízo que da procedência da ação advenha para o demandado, enquanto sujeito da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor que, de todo, deve ser confundido com o pressuposto processual positivo, ou seja, uma condição que deve estar preenchida para que possa...
... » ... Alega o autor que: ... - É comparte na Assembleia de Compartes dos Baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira, freguesia de Alcanede, que foi constituída em 1990, sendo os réus membros em exercício da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2020/A
... ça jurídica relativamente às ações de fiscalização do cumprimento das normas em matéria de proteção do património florestal, baldios, caminhos rurais e florestais, recursos cinegéticos e pesca em águas interiores na Região;Considerando, ainda, a importância do Corpo de Polícia ...
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Despacho n.º 1513/2022
... Área (m 2 ) Expropriar Matriz/freguesia Descrição predial Confrontações do prédio Rústica Urbana 72AA.1 Assembleia de Compartes dos Baldios da Freguesia de Fontoura Lugar Bárrio 4930 -246 Fontoura 1590 Fontoura Não descrito Norte: António Pereira Marinho e Manuel Pinto de Sousa ...
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Despacho (extrato) n.º 6208/2021
... P.;c) Aplicar os procedimentos relativos à legislação dos baldios, incluindo o regime de cogestão das áreas comunitárias;d) Promover a elaboração dos autos de marca em áreas submetidas ao regime florestal sob ...
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Despacho n.º 3218/2021
... P.;c) Aplicar os procedimentos relativos à legislação dos baldios, incluindo o regime de cogestão das áreas comunitárias;d) Aprovar os autos de marca em áreas submetidas ao regime florestal sob a administração ...
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Despacho n.º 5170/2021
... P.;c) Aplicar os procedimentos relativos à legislação dos baldios, incluindo o regime de cogestão das áreas comunitárias;d) Aprovar os autos de marca em áreas submetidas ao regime florestal sob a administração ...
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Portaria n.º 105-A/2018
... dos apoios previstos no presente capítulo as pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, e as entidades gestoras de baldios, detentoras de espaços florestais.2 - [ ... ]3 - [ ... ]4 - [ ... ]5 - [ ... ]Artigo 11.º[ ... ]1 - [ ... ]a) [ ... ]i) [ ... ]ii) [ ... ]iii) [ ... ]iv) [ ... ]v) ...
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Despacho n.º 2062-A/2024
... P., e outras entidades. 750 000 Floresta e gestão florestal sustentável ... Agrupamento de baldios ... Instituto da Conservação da Natureza e das Flo- restas, I. P., BALADI — Federação Nacional dos ...
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Resolução n.º 92/94, de 27 de Setembro de 1994
... explosivos; r) Zona de protecção envolvente ao campo de tiro; s) Zona de protecção a equipamentos; t) Servidões a marcos geodésicos; u) Baldios ... CAPÍTULO I Reserva Agrícola Nacional Artigo 6.º Âmbito e estatuto de uso e ocupação 1 - As áreas da RAN correspondem à delimitação ...
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Decreto n.º 21/2004, de 25 de Agosto de 2004
... Municipal de Tarouca, de acordo com o disposto na Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro, conforme deliberação da Assembleia de Compartes dos Baldios da Freguesia de Várzea da Serra, concelho de Tarouca, tomada a 28 de Fevereiro de 2003 ... A área em questão deixará de ter um uso florestal, ...
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Decreto n.º 22/2004, de 25 de Agosto de 2004
... , tendo sido alienado, de acordo com o disposto na Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro, conforme deliberação da Assembleia de Compartes dos Baldios da Freguesia de Côta, concelho de Viseu, tomada a 7 de Março de 1998 ... A área em questão deixará de ter um uso florestal, para efeitos do ...
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Acórdão nº 082896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1993 (caso None)
I - Na acção de demarcação não se pretende impugnar qualquer facto provado pelo registo predial, mas tão só a determinação das extremas dos prédios confinantes, pelo que nela não há lugar à suspensão da instância nos termos do artigo 8 n. 2 do Constituição da República Portuguesa de 1989. II - Não estando em causa a delimitação de freguesias, mas a demarcação entre um baldio e um terreno...
... II - Não estando em causa a delimitação de freguesias, mas a demarcação entre um baldio e um terreno particular e entre dois baldios, não há lugar à suspensão da instância, nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 67, para a delimitação de freguesias. III - ... -
Acórdão nº 082896 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993
I - Na acção de demarcação não se pretende impugnar qualquer facto provado pelo registo predial, mas tão só a determinação das extremas dos prédios confinantes, pelo que nela não há lugar à suspensão da instância nos termos do artigo 8 n. 2 do Constituição da República Portuguesa de 1989. II - Não estando em causa a delimitação de freguesias, mas a demarcação entre um baldio e um terreno...
... II - Não estando em causa a delimitação de freguesias, mas a demarcação entre um baldio e um terreno particular e entre dois baldios, não há lugar à suspensão da instância, nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 67, para a delimitação de freguesias. III - ... -
Acórdão nº 3248/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - As relações materiais com as coisas, dotadas das características de permanência e de continuidade, que não dão origem a quaisquer interesses, ou que, tendo valor social, a lei não protege, traduzem-se em actos de detenção, estando excluídas, por força da lei, dos efeitos inerentes à posse. II - Os actos facultativos supõem a inércia, por parte do titular do direito, da faculdade contida no...
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Acórdão nº 3248/2001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2002 (caso None)
I - As relações materiais com as coisas, dotadas das características de permanência e de continuidade, que não dão origem a quaisquer interesses, ou que, tendo valor social, a lei não protege, traduzem-se em actos de detenção, estando excluídas, por força da lei, dos efeitos inerentes à posse. II - Os actos facultativos supõem a inércia, por parte do titular do direito, da faculdade contida no
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Lei n.º 65/2019
... existência de RGG é comunicada por via eletrónica ao sistema de informação de registo predial.Artigo 12.ºBaldiosO regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários, designadamente os artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto, é tramitado, com as ...