Lei dos baldios
1046 resultados para Lei dos baldios
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Portaria n.º 238/2016
... de Áreas Protegidas e a Rede Natura 2000, áreas florestais submetidas a regime florestal (Matas Nacionais e Perímetros Florestais), Baldios ou outras áreas sob gestão da Administração Pública; 12) No caso da tipologia de operações prevista nas subalíneas iii) e iv) da alínea a) ...
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Portaria n.º 156/2016
... P., tem atribuída a gestão de cerca de 523 500 ha de espaços florestais, dos quais cerca de 444 000 ha são terrenos baldios, 17 500 ha terrenos autárquicos e aproximadamente 62 000 ha de terrenos do domínio privado do Estado, competindo-lhe a instalação e manutenção ...
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Aviso n.º 16196/2023
... Outras Atividades/Cargos: Artigo publicado — Carvalho J, Silva V, Amaral, JG, Nunes L, 2013 ... Baldios ...
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Despacho n.º 2847-C/2023
... ii) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.); ... iii) Associação dos Baldios do Parque Nacional da Peneda-Gerês (ABPNPG); ... iv) Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Barrosã (AMIBA); ... v) Associação Nacional ...
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Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
... e consolidação da estrutura fundiária, sobretudo a reformulação da Lei de Bases da Reforma Agrária, do emparcelamento rural, dos baldios e da legislação sobre arrendamento rural e florestal ... Simultaneamente, serão reforçadas a acção de difusão de informação junto do ...
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Aviso (extrato) n.º 10539/2016
... ço, através de uma correia e fivela, enquanto uma cinta de tecido protege a pele.Hoje em dia a maioria dos terrenos onde a erva cresce são baldios, sendo que a apanha da junça ajuda na renovação da flora e no controlo do mato (prevenção de incêndios). A junça, depois de apanhada, é ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022
... venção florestal, entidades gestoras de baldios, organizações não governamentais de ambiente ... ou associações de desenvolvimento local; ... ii) Beneficiários: proprietários ou titulares de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022
... venção florestal, entidades gestoras de baldios, organizações não governamentais de ambiente ... ou associações de desenvolvimento local; ... ii) Beneficiários: proprietários ou titulares de ...
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Despacho n.º 4402/2019
... ão na área do património: a) Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do Município, incluindo baldios, prédios urbanos e outros; b) Efetuar o registo de todos os bens móveis, incluindo obras de arte e mobiliário, existentes nos serviços; c) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2018
... 2017;ii) Controlo de vegetação espontânea e serviços conexos de silvicultura em áreas geridas pelo Estado Português (Matas Nacionais e Baldios);iii) Promoção de modelos de silvicultura em mosaico, criando descontinuidades em áreas de coberto homogéneo e nas áreas de coroamento dos ...
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Despacho n.º 12749/2023
... baldios, incluindo o regime de cogestão das áreas comunitárias; j ) Autorizar, no âmbito dos processos relativos a espécies protegidas, nomeadamente ...
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Regulamento n.º 850/2021
... 7 - Ao serviço de Património, compete: a) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens do município, incluindo baldios, prédios urbanos e rústicos e outros móveis e imóveis; b) Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário e ...
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Despacho n.º 2672/2018
... da subunidade orgânica de Património, são as seguintes: a) Organizar e manter atualizado o cadastro imobiliário do Município, incluindo baldios, propriedades e outros imóveis, do domínio público e privado em articulação com o serviço de informação geográfica; b) Promover a ...
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Portaria n.º 289/2022
... b) do n.º 1 do artigo 22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais - aplicável a ... partir de 1 de julho de 2015 ... 32 Rendimentos de baldios – nº 4 do artigo 59º do Estatuto dos Benefícios ... 33 Outros rendimentos derivados da simples aplicação de capitais não ... incluídos nas ...
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Aviso n.º 22920/2022
... N.º 231 30 de novembro de 2022 Pág. 354 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... f) Perímetros florestais/baldios; ... g) Áreas percorridas por incêndios; ... h) Parque Natural da Serra da Estrela; ... i) Mata Nacional da Covilhã; ... j) Projeto de ...
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Regulamento n.º 25/2021
... Conservatória do Registo Predial de todos os bens imobiliários do município; e) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos baldios, dos prédios urbanos e outros imóveis; f) Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário, equipamento existente ...
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Despacho n.º 18355/2008, de 09 de Julho de 2008
... de 1903, que regulamentam a execuo do regime florestal, e com o objectivo de garantir a sustentabilidade dos conselhos directivos de baldios que gerem autonomamente os respectivos terrenos baldios e dispem de equipas de sapadores flo- restais prprias, determino: 1 -- permitida aos ...
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Acórdão nº 3211/16.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
I – Em regra, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que visam comprovam e podem ser apresentados, com multa ou justificação, até 20 dias antes data em que se realize a audiência final; podem, todavia, ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância os documentos cuja apresentação não tenha sido possível no referido limite...
... alegações finais, veio o Ministério Público, em 6 de fevereiro de 2023, requerer a junção aos autos de cópia do “Reconhecimento dos Baldios do Continente (Vol. II – Parte II), com a indicação que no documento “se identifica a existência de Baldios do Distrito ... , designadamente ... -
Aviso n.º 16850/2019
... Nacional; b) RAN - Reserva Agrícola Nacional; c) Domínio público hídrico; d) Zona adjacente ao rio Zêzere; e) Perímetros florestais/baldios; f) Áreas percorridas por incêndios; g) Parque Natural da Serra da Estrela; h) Zona de proteção paisagística; i) Mata Nacional da Covilhã; j) ...
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Edital n.º 723/2023
... maio de 2023, vai decorrer o período de consulta pública sobre os dados de caraterização provi- ... sória dos prédios e baldios abrangidos pela operação de execução de cadastro na Área Integrada ... da Gestão da Paisagem do Socorro, abaixo representada graficamente ...
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Edital (extrato) n.º 747/2023
... 26 de maio de 2023 vai decorrer o período de consulta pública sobre os dados de caracterização ... provisória dos prédios e baldios abrangidos pela operação de execução de cadastro na Área Inte- ... grada da Gestão da Paisagem do Rio Seia, abaixo representada graficamente ...
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Edital (extrato) n.º 722/2023
... 26 de maio de 2023, vai decorrer o período de consulta pública sobre os dados de caracterização ... provisória dos prédios e baldios abrangidos pela operação de execução de cadastro na Área Inte- ... grada da Gestão da Paisagem do Malhão, abaixo representada graficamente ...
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Edital (extrato) n.º 721/2023
... 26 de maio de 2023, vai decorrer o período de consulta pública sobre os dados de caracterização ... provisória dos prédios e baldios abrangidos pela operação de execução de cadastro na Área Inte- ... grada da Gestão da Paisagem da Serra da Estrela Sul, abaixo representada ...
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Regulamento n.º 1260/2023
... 3.º Conceitos Colónia — grupo de gatos que vive numa determinada área, geralmente em ambiente urbano, como ruas, parques ou terrenos baldios. Programa CED — O programa CED (Captura, Esterilização e Devolução) é uma abordagem utilizada para o controle populacional de gatos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2021
... dos cursos de água, dos quais o rio Olo é o principal, e em que a atividade agrossilvopastoril, em campos agrícolas, lameiros e baldios, com a presença da raça bovina maronesa e da raça caprina bravia, com patrimónios genéticos únicos, desempenha um relevante papel. Esta área ...