Lei dos baldios
1046 resultados para Lei dos baldios
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021
... Período de execução: 2021-2024. Projeto n.º 17 Denominação: Constituição e dinamização de Agrupamentos de Baldios. Descrição: Constituir e dinamizar os Agrupamentos de Baldios, criados para a obtenção de escala de área e/ou complementaridade de recursos para ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021
... Período de execução: 2021-2024 ... Projeto n.º 17 ... Denominação: Constituição e dinamização de Agrupamentos de Baldios ... Descrição: Constituir e dinamizar os Agrupamentos de Baldios, criados para a obtenção de ... escala de área e/ou complementaridade de ...
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Acórdão nº 239/15.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023
1 – Da inspeção ao local é lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo. 2 - A falta de tal auto configura uma nulidade secundária, que deve ser arguida pela parte, sob pena de sanação. 3 - Sanada a nulidade, aquilo que o juiz declara ter observado in loco, na...
... que nada justifica a ação de demarcação, porquanto o seu prédio está fisicamente delimitado do terreno baldio e nunca os compartes dos baldios de ... e ... usaram e fruíram as parcelas de terreno que o autor reivindica ... Tendo falecido a 2.ª ré, foram habilitados como seus sucessores ... -
Decreto-Lei n.º 64/2018
... Associações de Desenvolvimento Local;g) ANIMAR - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local;h) BALADI - Federação Nacional dos Baldios;i) Associação Nacional de Municípios Portugueses;j) Associação Nacional de Freguesias.5 - Os representantes das áreas governativas referidas no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2019
... os destinatários desta medida serão as Entidades de Gestão Florestal, Organizações de Produtores Florestais e as Entidades Gestoras de Baldios ...
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Acórdão nº 2817/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
1 – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse admite-se que actos de força contra coisas possam configurar a violência referida nos artigos 377º e 378º do CPC, mas só se forem um instrumento de coacção sobre terceiros. 2 – Tendo por base o conceito de posse violenta, moldado no artigo 1261º, nº 1, do Código Civil, a “coacção” aí referida só se pode...
... C. V ... e mulher, Maria, intentaram procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra o Conselho Directivo dos Baldios de X, pedindo que o Requerido seja “condenado” a: a) Remover o pedrulho que bloqueia o acesso ao prédio rústico melhor identificado nos artigos ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 28/2008/A de 24 de Julho
Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de ...
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Decreto-Lei n.º 135-C/2017
... ções de produtores florestais reconhecidas (OPF),b) Entidades gestoras de zonas de intervenção florestal (ZIF);c) Órgãos de gestão dos baldios;d) Municípios e as comunidades intermunicipais;e) Outros operadores das fileiras silvoindustriais.2 - Os beneficiários que preencham os requisitos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho de 2008
Decreto Legislativo Regional n. 28/2008/A ... Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Regiáo Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Regional n. 18/80/A, de 21 de ...
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Acórdão nº 332/16.6T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Na fase de recurso da arbitragem, nos processos de expropriação por utilidade pública, incumbe ao recorrente, e só a ele, mesmo que se trate de entidade isenta de custas, a obrigação de suportar os encargos com a diligência (obrigatória) da avaliação.
... Relatório Nos autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante Águas do …, SA e expropriado Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de ... , que correm termos no Juízo de Competência Genérica de Valença - Juiz 2 - do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do ... -
Despacho n.º 3096/2019
... ção de certidões; b) Organizar e manter atualizado o ficheiro, contendo todos os elementos identificativos dos bens patrimoniais, incluindo baldios, prédios urbanos e outros imóveis; c) Escriturar os livros de registo de património, procedendo ao registo de todos os bens, nomeadamente obras de ...
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Despacho n.º 7603/2023
... e das Florestas, I. P., e os compartes dos baldios da freguesia de Podame, situada no lugar de ... Cruzeiro, localizada na freguesia de Podame, no concelho de Monção, em área classificada no ...
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Deliberação (extrato) n.º 727/2022
... Entre maio de 2003 e 7 de julho de 2004 exerceu funções no Setor de Exploração e Baldios ... Entre 8 de julho de 2004 e 10 de janeiro de 2006 esteve afeto ao Núcleo Florestal do Barroso ... e Padrela, desempenhando todas as funções ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... Responsável pela coordenação de 4 grupos de trabalho internos na área do cadastro e da cartografia, na área da resinagem, na área dos baldios. Publicou diversos artigos, alguns em coautoria, em revistas, congressos e seminários técnico-científicos em vários temas da Engenharia ...
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Decreto-Lei n.º 32/2017
... transumância e outras de utilização comunitária A utilização e a movimentação sazonal dos bovinos, ovinos, caprinos e equídeos para baldios ou pastagens de utilização comunitária (PUC), onde os efetivos de diferentes detentores são reunidos, são reguladas por despacho do membro do ...
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Despacho n.º 7298/2019
... de projetos Florestais, acompanhamento da equipa de Sapadores Florestais, elaboração de cartografia, e de pareceres técnicos - Baldios Ansiães;2010 a 2015 - Chefe de equipas da AFOCELCA;1999 a 2009 - Vigilante numa torre de vigia da rede nacional de postos de vigia, com funções de ...
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Acórdão nº 17/09.0TBPPS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
I – A al. c) do artº 696º do nCPC dispõe que ‘a decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida’. II -...
... que essa questão foi amplamente debatida ao longo de várias sessões de julgamento; o problema das cores das áreas a florestar em terrenos baldios, terrenos particulares e baldios logradouros das povoações, ... , foi objecto de análise e apreciação pelo tribunal. Tal questão começou a ... -
Despacho n.º 3500/2018
... ção de certidões; b) Organizar e manter atualizado o ficheiro, contendo todos os elementos identificativos dos bens patrimoniais, incluindo baldios, prédios urbanos e outros imóveis; c) Escriturar os livros de registo de património, procedendo ao registo de todos os bens, nomeadamente obras de ...
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Despacho n.º 8437/2017
... integração com os valores naturais e com os sistemas de agricultura e pastorícia tradicionais, praticados principalmente nos lameiros e baldios, destinados à criação de raças autóctones de bovinos e caprinos;f) Assegurar a conservação dos habitats naturais e das espécies da fauna e ...
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Acórdão nº 780/11.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
1.- As partes podem oferecer ou requerer quaisquer provas (licitas) que entendam necessárias para provar os factos que alegam em sustentação dos direitos afirmados, ou para contraprova dos factos aduzidos pela contraparte que ponham em crise tais direitos. 2.- O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art. 20.º da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os
... ório formulada também pelos réus, que alcançou tal conclusão considerando a planta fornecida ao perito pelos serviços técnicos dos Baldios da Freguesia de ( ... ) e o levantamento topográfico junto aos autos, resultando da conjugação de tais elementos que os limites neles constantes se ... -
n.º 16127/2022
... Baldios e deservagem de zonas ... exteriores de escolas na freguesia do Lumiar - 4 Lotes ... Tipo de Contrato Principal: Serviços ... Tipo de Contrato: ...
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Decreto-Lei n.º 28-A/2020
... , das autarquias locais, organizações de produtores florestais e agrícolas, cooperativas, associações locais, entidades gestoras de baldios e organismos de investimento coletivo. 2 - A iniciativa de constituição de uma AIGP concretiza-se mediante proposta enviada à Direção-Geral do ...
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Aviso n.º 7179/2016
... acerca deste processo do loteamento industrial de Vila Cova à Coelheira, no que respeita aos terrenos que o integram e que eram baldios ...
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Aviso n.º 12058/2017
... écnicas'16 - Novos desafios para o setor da água - 2016;Temas candentes de Direito Autárquico - 2016;I Seminário - Comunidades Locais e os Baldios - 2016;Workshop sobre a Elaboração de Planos Municipais para a Igualdade de Género - 2015;Jornadas Técnicas 2015 - O Modelo de Gestão da Água e ...
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Aviso n.º 15792/2016
... as freguesias do Município de Tábua, de acordo com as solicitações; Organizar e manter atualizado o inventário do cadastro dos bens baldios, prédios urbanos, e outros imóveis; Organizar e manter atualizado o inventário do cadastro dos bens móveis, viaturas e livros; Promover o seguro ...