Lei dos baldios
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Lei n.º 76/2017
... florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros e grau de coberto maior ou igual a 10 %; ee) 'Baldios' os terrenos com as suas partes e equipamentos integrantes, possuídos e geridos por comunidades locais, conforme definição no Regime aplicável ...
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Listagem n.º 203/2006, de 19 de Outubro de 2006
... AREA AGRUPADA CURRAIS VALE ENCHARES ... 56 097,05 ... AREA AGRUPADA DA OLVA ... 105 815,14 ... ASS. COMP. BALDIOS POVOAçÁO DE MOFREITA ... 229 532,76 ... ASSEMBLEIA COMP BALDIOS VARZEA SERRA ... 238 031,59 ... ASSEMBLEIA COMPARTES BALDIOS GALEGOS ... 23 ...
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Portaria n.º 225/2019
... submetidas ao regime florestal detidas por pessoas coletivas públicas da administração central ou local, zonas de intervenção florestal, baldios, áreas de intervenção cujos detentores sejam organismos da administração pública central, entidades do setor empresarial do Estado e local, ou ...
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Declaração (extrato) n.º 125/2022
... c. Túlio ... Pitrez Alves dos Santos; ... Desconhecidos ... Não descrito 6768 ... ESP — 02 71 3 Assembleia de Compartes Baldios de ... Não descrito 689 ... ESP — 03 96 3 Herdeiros de Túlio Alves dos San- ... Maria Josefina Pitrez; ... Túlio Pitrez Alves dos Santos c. c ...
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Acórdão nº 06B849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar no recurso de revista a decisão da Relação de não ordenar a ampliação da matéria de facto. 2. As questões de natureza substantiva a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, designadamente os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às
... Processo Civil, por omissão de pronúncia; - as águas vinham de terrenos pertencentes aos particulares porque as condutas saem dos terrenos baldios mas, posteriormente, percorrem terrenos dos recorrentes; - o recorrido não podia unilateralmente, e sem qualquer autorização, danificar, partir e ... -
Aviso n.º 4211/2024
... Principais entidades envolvidas R S C ICNF DGT, OPF, enti dades gestoras de ZIF Municípios, organizações de baldios, feder a ções de baldios, Agrupamento de baldios Indicadores 1. Área com atividade silvícola e n.º de entidades aderentes 2. Área de ...
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Decreto-Lei n.º 8/2017
... P.; c) Órgãos de gestão dos baldios e suas associações; d) Cooperativas de interesse público; e) Autarquias locais e entidades intermunicipais; f) Órgãos e serviços da ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 223/2023 de 13 de dezembro de 2023
... ou contnuas, ou desflorestao para qualquer fim.Algumas das unidades de gesto florestal alvo de interveno so constitudas por terrenos baldios que integram o Permetro Florestal da ilha de So Miguel, sendo garantido o cumprimento da legislao em vigor quanto a essa particularidade, ...
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Lei n.º 14/78, de 23 de Março de 1978
... contratos de colonia e sem prejuízo dos direitos garantidos aos senhorios pelos usos e costumes locais; e) As associações de compartes dos baldios; f) Os rendeiros que, nos termos da lei, venham a realizar investimentos em capital fundiário ... SECÇÃO II Das operações de financiamento ...
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Resolução n.º 41/94, de 17 de Junho de 1994
... Artigo 8.° Servidões florestais 1 - Sem embargo de outra legislação igualmente aplicável, a utilização dos terrenos baldios" rege-se nos termos do Decreto-Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro ... 2 - Sem embargo de outra legislação igualmente aplicável, são delimitadas as \xC3" ...
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Anúncio n.º 256/2018 de 22 de outubro de 2018
... e manuteno das reas cortadas, num total de 30,5294 hectares, no Permetro Florestal da ilha Terceira, que se encontram localizadas em terrenos baldios municipais do Municpio de Angra do Herosmo e em terrenos baldios municipais do Municpio da Praia da Vitria, cuja gesto est cometida Secretaria ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 119/2022 de 28 de julho de 2022
... das unidades de gesto florestal identificadas, que integram o permetro florestal da ilha Terceira, encontram-se localizadas em terrenos baldios submetidos ao Regime Florestal, com base no decreto publicado em Dirio do Governo, 2 Srie, N 89, de 14 de abril de 1961.Neste enquadramento, ...
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Despacho n.º 6532-A/2018
... de intervenção florestal (desde que a área de intervenção a que se candidata inclua ZIF's sob sua gestão), os órgãos de gestão dos baldios e suas associações (desde que a área de intervenção a que se candidata inclua baldios sob sua gestão), as associações e cooperativas ...
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Despacho n.º 11334-A/2022
... coletivas de gestão florestal, entidades gesto- ... ras de áreas integradas de gestão da paisagem ... (AIGP), baldios (unidades ou agrupamentos), ... unidades locais de proteção civil ou outras ... Proteção e conservação da natu- ... reza e da biodiversidade ...
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Acórdão nº 368/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2004
... Assim, a legitimidade processual da agravada Junta de Freguesia reconhece-se pela alegada administração ou gestão que faz dos baldios" em causa e pelo disposto legalmente na Lei n.º 63/93, de 4 de Setembro (artº 4º, n.º 3, 11º e 15º) e na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (art\xC2" ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... , como expropriado o Conselho Diretivo de Baldios M. e R ... e como interessada Y - Indústria e Granito, Lda ... Por despacho n.º 8082/2015 da Direção Geral do Território, de 14 de julho de ... -
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-17
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... , como expropriado o Conselho Diretivo de Baldios M. e R. e como interessada Y - Indústria e Granito, Lda ... Por despacho n.º 8082/2015 da Direção Geral do Território, de 14 de julho de ... -
Decreto-Lei n.º 161/2019
... Artigo 13.º Afetação de direitos sobre imóveis em baldios 1 - Os direitos sobre os imóveis identificados no anexo V ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, podem constituir-se como ativos do ...
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Portaria n.º 54-L/2023
... P., em www.ifap.pt, ou no portal do MAA, em www.agricultura.gov .pt. Artigo 4.º Identificação de parcelas de referência e de baldios 1 — Os beneficiários são obrigados a inscrever os dados de identificação da totalidade das parcelas de referência da sua exploração ...
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Despacho n.º 3355-A/2023
... Florestas, I. P., e outras ... entidades ... Floresta e gestão flores- ... tal sustentável ... Agrupamento de baldios ... Instituto da Conservação ... da Natureza e das Flores- ... tas, I. P., BALADI — Fe- ... deração Nacional dos ... Baldios e Forestis — ...
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Acórdão nº 1273/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: Em processo especial de prestação de contas, não pode o Tribunal, oficiosamente, proferir decisão a converter o processo em acção popular, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei nº 83/95, de 31 de Agosto, sem primeiro ouvir as partes, sob pena de violação do princípio do contraditório, consagrado no art. 3º,3 CPC.
... especial de prestação de contas, pedindo que a Ré seja citada para, no prazo de 30 dias, apresentar as contas de administração dos Baldios de X relativas aos anos de exercício dos anos de 1976 até à presente data, como receitas e despesas, devidamente comprovadas, definindo, para o ... -
Despacho n.º 2453/2024
... a gestão do património florestal sob a responsabilidade do ICNF,I.P .; i ) Aplicar os procedimentos relativos à legislação dos baldios, incluindo o regime de cogestão das áreas comunitárias; j ) Aprovar os autos de marca em áreas submetidas ao regime florestal sob a ...
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Despacho n.º 7162/2022
... restal sob a responsabilidade do ICNF, I. P.; ... q) Aplicar os procedimentos relativos à legislação dos baldios, incluindo o regime de cogestão ... das áreas comunitárias; ... r) Aprovar os autos de marca em áreas submetidas ao regime florestal sob a ...
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Em vigor
Portaria n.º 134/2015 . Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... reforço da instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios em terrenos dos domínios público, privado e baldios sob ... administração da Administração Pública Central e Local, e empresas dos Setores Empresariais do Estado ou Local, pelo que, a ... partir ...
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Despacho n.º 3022/2021
... Associação de Desenvolvimento das Regiões do Parque Nacional da Peneda-Gerês, a Associação Florestal Atlântica, em representação dos Baldios do Parque Nacional da Peneda-Gerês, e a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte.Em reunião do conselho estratégico do Parque Nacional ...