Lei dos baldios
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Resolução n.º 3/95, de 16 de Janeiro de 1995
... desde que haja acesso, integração ambiental e condições de protecção, sendo obrigatório o parecer dos bombeiros; d) Não se tratar de baldios sujeitos a regime florestal decorrente da Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro, e do Decreto-Lei n.° 39 931, de 24 de Novembro de 1954 ... Artigo 14.° ...
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Portaria n.º 15-C/2018
... submetidas ao regime florestal detidas por pessoas coletivas públicas da administração central ou local, zonas de intervenção florestal, baldios, áreas de intervenção cujos detentores sejam entidades do setor empresarial do Estado e local e entidades coletivas de gestão florestal, numa ...
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Acórdão nº 233/09.4TBVNG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
1. Face aos regimes processuais que têm vigorado quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação - que tem subsistido sem alterações relevantes e consta actualmente do nº1 do art. 640º do CPC; e um ónus secundário – tendente,
... , e, em consequência se declare que a parcela de terreno com a referida configuração e delimitação constituem terrenos baldios que são possuídos, utilizados e geridos pelos moradores da freguesia de Vila Nova …, segundo os usos e costumes, com direito ao seu uso e ... -
Despacho n.º 9759/2022
... Município de Monchique ... 25 000 ... Floresta e gestão florestal sustentável ... Agrupamentos de Baldios ... BALADI — Federação Nacional dos Baldios ... e Forestis — Associação Florestal de Por- ... Floresta e gestão ...
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Despacho n.º 2708/2017
... - UDIPSS2003 - Presidente da Direção do Centro Social N.ª Sr.ª do Extremo - Vila Pouca de Aguiar2013 - Presidente do Conselho Diretivo de Baldios - Tourencinho - Vila Pouca de AguiarDesde 2013 foi eleito Membro da Assembleia Municipal da Câmara de Vila Pouca de AguiarV. Louvores e ...
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Portaria n.º 205/2018
... submetidas ao regime florestal detidas por pessoas coletivas públicas da Administração Central ou Local, zonas de intervenção florestal, baldios, áreas de intervenção cujos detentores sejam entidades do Setor Empresarial do Estado e Local e entidades coletivas de gestão florestal, numa ...
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Portaria n.º 205/2018
... submetidas ao regime florestal detidas por pessoas coletivas públicas da Administração Central ou Local, zonas de intervenção florestal, baldios, áreas de intervenção cujos detentores sejam entidades do Setor Empresarial do Estado e Local e entidades coletivas de gestão florestal, numa ...
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Acórdão nº 062690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1969 (caso NULL)
I - So podem considerar-se bens do dominio publico os que estiverem afectos ao uso publico ou os que qualquer norma juridica classifique como coisa publica. II - São nulos, por violação de uma lei de interesse publico, os contratos celebrados em 4 de Janeiro e 24 de Abril de 1912, em que uma camara municipal aforou a particulares baldios municipais sem a autorização do Governo exigida pelo artigo
... lei de interesse publico, os contratos celebrados em 4 de Janeiro e 24 de Abril de 1912, em que uma camara municipal aforou a particulares baldios municipais sem a autorização do Governo exigida pelo artigo 223 do Regulamento de 24 de Dezembro de 1903. III - Uma vez que a sentença da primeira ... -
Decreto-Lei n.º 43/2019
... ; k) Autorizar cedências de material lenhoso aos compartes das unidades baldio, desde que autorizadas pelos órgãos de gestão dos baldios e de acordo com as orientações de serviço superiormente estabelecidas; l) Acompanhar a atividade e provar os planos e os relatórios de atividade ...
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Aviso n.º 17742/2020
... Artigo 13.º Florestas e Baldios 1 - Os terrenos com povoamentos florestais sempre que forem percorridos por incêndio devem, nos termos e com as exceções do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 13089/2019
... de escolas do Concelho; v) 1 representante das Associações de Caça e Pesca do Concelho; w) 1 representante dos Conselhos Diretivos de Baldios. 2) O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua ...
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Acórdão nº 03B3826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I. O STJ, como tribunal de revista que é, só conhece, em princípio, de matéria de direito, limitando-se a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido - artºs 26º da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e 729º nº 1 do CPC; daí que o eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo tribunal recorrido
... Vila de ... ; - o MUNICPIO DE ... , representado pela sua Cmara Municipal, com sede na Vila de ... , pedindo se reconhecesse que o limite entre os baldios da A. e os baldios das RR. seria aquele indicado pelas Leis 56/84 e 66/84, de 31/12, como limites das freguesias do Seixo e Praia de ... , isto , os ... -
Despacho n.º 6527/2017
... propostas por entidades gestoras das zonas de intervenção florestal ou de outras formas de gestão agrupadas ou por órgãos de gestão dos baldios e suas associações, para as respetivas áreas de gestão;iv) A área de intervenção proposta para a equipa candidata não se encontrar inserida ...
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Acórdão nº 239/15.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023
1 – Da inspeção ao local é lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo. 2 - A falta de tal auto configura uma nulidade secundária, que deve ser arguida pela parte, sob pena de sanação. 3 - Sanada a nulidade, aquilo que o juiz declara ter observado in loco, na...
... que nada justifica a ação de demarcação, porquanto o seu prédio está fisicamente delimitado do terreno baldio e nunca os compartes dos baldios de ... e ... usaram e fruíram as parcelas de terreno que o autor reivindica ... Tendo falecido a 2.ª ré, foram habilitados como seus sucessores ... -
Acórdão nº 239/15.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-05-2023
1 – Da inspeção ao local é lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo. 2 - A falta de tal auto configura uma nulidade secundária, que deve ser arguida pela parte, sob pena de sanação. 3 - Sanada a nulidade, aquilo que o juiz declara ter observado in loco, na fundamentação
... que nada justifica a ação de demarcação, porquanto o seu prédio está fisicamente delimitado do terreno baldio e nunca os compartes dos baldios de ... e ... usaram e fruíram as parcelas de terreno que o autor reivindica ... Tendo falecido a 2.ª ré, foram habilitados como seus sucessores ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021
... Período de execução: 2021-2024. Projeto n.º 17 Denominação: Constituição e dinamização de Agrupamentos de Baldios. Descrição: Constituir e dinamizar os Agrupamentos de Baldios, criados para a obtenção de escala de área e/ou complementaridade de recursos para ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021
... Período de execução: 2021-2024 ... Projeto n.º 17 ... Denominação: Constituição e dinamização de Agrupamentos de Baldios ... Descrição: Constituir e dinamizar os Agrupamentos de Baldios, criados para a obtenção de ... escala de área e/ou complementaridade de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 28/2008/A de 24 de Julho
Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de ...
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Acórdão nº 2817/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
1 – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse admite-se que actos de força contra coisas possam configurar a violência referida nos artigos 377º e 378º do CPC, mas só se forem um instrumento de coacção sobre terceiros. 2 – Tendo por base o conceito de posse violenta, moldado no artigo 1261º, nº 1, do Código Civil, a “coacção” aí referida só se pode...
... C. V ... e mulher, Maria, intentaram procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra o Conselho Directivo dos Baldios de X, pedindo que o Requerido seja “condenado” a: a) Remover o pedrulho que bloqueia o acesso ao prédio rústico melhor identificado nos artigos ... -
Decreto-Lei n.º 64/2018
... Associações de Desenvolvimento Local;g) ANIMAR - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local;h) BALADI - Federação Nacional dos Baldios;i) Associação Nacional de Municípios Portugueses;j) Associação Nacional de Freguesias.5 - Os representantes das áreas governativas referidas no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho de 2008
Decreto Legislativo Regional n. 28/2008/A ... Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Regiáo Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Regional n. 18/80/A, de 21 de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2019
... os destinatários desta medida serão as Entidades de Gestão Florestal, Organizações de Produtores Florestais e as Entidades Gestoras de Baldios ...
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Decreto-Lei n.º 135-C/2017
... ções de produtores florestais reconhecidas (OPF),b) Entidades gestoras de zonas de intervenção florestal (ZIF);c) Órgãos de gestão dos baldios;d) Municípios e as comunidades intermunicipais;e) Outros operadores das fileiras silvoindustriais.2 - Os beneficiários que preencham os requisitos ...
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Acórdão nº 332/16.6T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Na fase de recurso da arbitragem, nos processos de expropriação por utilidade pública, incumbe ao recorrente, e só a ele, mesmo que se trate de entidade isenta de custas, a obrigação de suportar os encargos com a diligência (obrigatória) da avaliação.
... Relatório Nos autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante Águas do …, SA e expropriado Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de ... , que correm termos no Juízo de Competência Genérica de Valença - Juiz 2 - do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do ... -
Despacho n.º 7603/2023
... e das Florestas, I. P., e os compartes dos baldios da freguesia de Podame, situada no lugar de ... Cruzeiro, localizada na freguesia de Podame, no concelho de Monção, em área classificada no ...