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Decreto n.º 22/2004, de 25 de Agosto de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto n.º 22/2004 de 25 de Agosto A Junta de Freguesia de Côta solicitou a exclusão do regime florestal parcial de uma área total de 16,57 ha, integrada no perímetro florestal de São Miguel e São Lourenço e no perímetro florestal de São Salvador, os quais foram constituídos pelo Decreto de 27 de Novembro de 1941, publicado no Diário do Governo, 2.' série, n.º 285, de 8 de Dezembro de 1941, e pelo Decreto de 27 de Novembro de 1941, publicado no Diário do Governo, 2.' série, n.º 279, de 29 de Novembro de 1941.

A área situa-se na freguesia de Côta, concelho de Viseu, e destina-se à consolidação e expansão urbanas.

O terreno era baldio, tendo sido alienado, de acordo com o disposto na Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro, conforme deliberação da Assembleia de Compartes dos Baldios da Freguesia de Côta, concelho de Viseu, tomada a 7 de Março de 1998.

A área em questão deixará de ter um uso florestal, para efeitos do disposto no artigo 25.º do Decreto de 24 de Dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de Dezembro de 1901.

Foram consultados a Direcção-Geral das Florestas, a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, o Instituto da Conservação da Natureza, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e a Câmara Municipal de Viseu, tendo todas estas entidades emitido parecer favorável.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Exclusão do regime florestal parcial 1 - É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida por decretos de 27 de Novembro de 1941, uma área total de 16,57 ha, constituída pela parcela n.º 1, com a área de 1,75 ha, pela parcela n.º 2, com a área de 1,38 ha, pela parcela n.º 7, com a área de 1 ha, e pela parcela n.º 8, com a área de 2,81 ha, integradas no perímetro florestal de São Miguel e São Lourenço, e pela parcela n.º 3, com a área de 0,75 ha, pela parcela n.º 4...

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